9 DE DEZEMBRO DE 1994 703

O Orador: - .. e, cada vez mais, estamos a levar as pessoas do aquartelamento, da esquadra, para a rua.
Assim, por exemplo, o ano passado, um ano em que já se tinham feito progressos, conseguimos pôr na rua, todos os dias, 1624 polícias só no concelho de Lisboa e, esta ano, já aumentámos esse número em 10 %. Aquela taxa era de 63 % de utilização da capacidade policial e este ano vamos em 73 %. Quer isto dizer que estamos, pouco a pouco, a andar para a frente.
Mas, já agora, deixem-me referir mais alguns números. Quando cheguei ao Governo, em cada turno, na cidade de Lisboa, saiam para a rua 140 polícias. Ora, 140 polícias vezes quatro turnos dá um total de 560 polícias. Srs. Deputados, em 1994 vamos em 1824 polícias. Ou eu sei multiplicar ou estamos com três vezes mais polícias na rua nas zonas da cidade de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que isso se vê?

O Orador: - Em relação à cooperação entre as várias forças de segurança, foi, pela primeira vez, estabelecido um protocolo de combate à droga entre a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária e a Alfândega. Isto está a funcionar no país inteiro, a nível distrital, em alguns lados seguramente melhor, noutros menos bem, em certos locais excelentemente como, por exemplo, em Faro. Mas está a funcionar.

O Sr. José Magalhães (PS) - Aonde?

O Orador: - Por outro lado, aprovámos a lei dos serviços municipais de polícia, que não as torna forças da ordem pública, mas definimos, como disse o Sr. Presidente da Câmara de Faie, vosso companheiro de partidos, aquilo que há 50 anos o País esperava Estas palavras são dele e não minhas.
Em relação às empresas privadas de segurança, mudámos a legislação no sentido de que essas empresas são necessárias mas têm de ser fiscalizáveis pelo Governo e que este tem poder...

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: - ... para dizer se elas são ou não credíveis.
Mas, já agora em relação à modernização - e acabo já, Sr. Presidente -. o Sr. Deputado tem também como objectivo que sejam dados cada vez mais meios às polícias, porque elas têm falta deles.
Sr. Deputado, eu sou a primeira pessoa a reconhecer que, durante muitos anos, faltaram meios à polícia. O Estado esqueceu-se de valorizá-los. Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe que de 1992 a 1995, ou seja, em quatro anos, gastaram-se em instalações 14,5 milhões de contos. Neste momento exacto há obras em 93 localidades, em todos os distritos e nas duas regiões autónomas. Além disso, nas telecomunicações foram investidos 2,5 milhões de contos.
No passado, de facto, investiu-se muito pouco.

O Sr. José Magalhães (PS: - É um facto!

O Orador: - Vou dar apenas um exemplo - e estamos hoje a pagar também isso -, o do Governo do «bloco central». Nesse Governo, em 1984, o Orçamento do Estado destinou a instalações 95 000 contos,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estava lá o PSD!

O Orador: - .. isto é, a preços de hoje, 265 000 contos. Em 1985 o investimento foi de 108 000 contos, o que daria, a preços de hoje, 293 000 contos.
Srs. Deputados, é bom falar de meios e fazer discursos, mas é bom, sobretudo, ser capaz de levar à prática os discursos. Nós estamos a preocupar-nos com isso e às verbas que citei contrapomos 14,5 milhões de contos em instalações, mais 2,5 milhões em telecomunicações.

Em suma - e tenho de acabar. ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Já tinha!

O Orador: - ... porque já mais que esgotei o meu tempo com a benevolência de V. Ex.ª, Sr Presidente -, quero dizer que há, de facto, uma política de segurança em Portugal e que essa política de segurança é do Governo, foi o Governo que a definiu e é o Governo que está a executá-la. E a diferença, nesta matéria, entre o Governo e o Partido Socialista, é que os senhores têm um discurso alarmante e demagógico e nós temos acções todos os dias; os senhores estão preocupados em ganhar votos à custa da segurança e nós estamos preocupados..

O Sr. José Magalhães (PS): - Em perdê-los.

O Orador: - ... com a segurança dos portugueses. Essa é a nossa principal diferença!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Isabel Castro, António Filipe, Alberto Costa, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Miranda Calha e a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra - agora sim - o Sr Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD)- - Falava eu, Sr. Presidente, das debilidades teóricas da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, do seu carácter marcadamente contraditório, da sua postura conservadora - diria mesmo reaccionária- no que toca ao pensamento do criminal e, digamos assim, da indigência de soluções propostas.
São quatro acusações para cuja justificação agradecia, Sr. Presidente, que me desse um minuto.
Em primeiro lugar, é espantoso que, nos tempos que correm e com os conhecimentos actuais, o Sr. Deputado Jaime Gama converta, com uma facilidade espantosa, os dados da criminalidade oficial, a criminalidade conhecida pelas instâncias de controlo, a criminalidade que chega à polícia, a criminalidade das condenações, na «criminalidade».
Sr. Deputado, este é um salto que já ninguém dá em Portugal. Nem a sua bancada! Os discursos que temos ouvido da sua bancada já não fazem esse salto!
Certamente ao Sr. Deputado também terá chegado a notícia de que há por aí uns inquéritos de vitimização que permitem, com maior proximidade, um certo olhar sobre a criminalidade real e a propósito desses inquéritos o Sr. Deputado faz afirmações espantosas, tal como a de que 61 % dos arguidos são absolvidos nos processos, não são condenados.
É óbvio, tem de ser assim! Sabe porquê? Porque estamos num Estado de direito e num Estado de direito há garantias de defesa, há a presunção de inocência...