702 I SÉRIE - NÚMERO 19

a todos e na qual com certeza todos os cidadãos estão unidos, a de que, em primeiro lugar, os cidadãos pagam impostos para terem segurança através do Estado Há muitas coisas que o Estado lhes dá e que outrem lhes poderia dar, mas isto seguramente não. Nós não queremos uma sociedade em que seja necessária a autodefesa dos cidadãos, pois entendemos que o Estado tem obrigação estrita de providenciar a segurança. É o primeiro princípio da nossa política de segurança.
Como decorre daquilo que disse, a segurança é uma política de instrumentos múltiplos. Radica numa sociedade socialmente equilibrada e tudo o que se faz para que assim seja é trabalho que se faz pela segurança. Radica na integração social dos excluídos, sobretudo dos imigrantes e dos nacionais que são claramente minorias de excluídos. Fazer com que este desejo seja uma realidade é actuar naquilo que é o alicerce da nossa política de segurança. É o que estamos a fazer, como há pouco lhes disse, por exemplo, no caso da erradicação das barracas ou da nossa posição face à imigração clandestina e ao asilo. E veja o Sr. Deputado o que ainda agora fizemos, quando aprovámos um diploma, penalizando as empresas que empreguem imigrantes clandestinos.
Em segundo lugar- o outro desafio de que há pouco falei -, temos a liberdade de circulação das pessoas. O Governo português, nesta matéria, tem assumido uma atitude com princípio, meio e fim.
Aliás, se este desafio é novo e é da Comunidade Europeia no seu todo, será na Comunidade que teremos de procurar instrumentos de cooperação que potenciem as nossas defesas face à possível insegurança da liberdade de circulação.
Em relação à EUROPOL temos defendido que este organismo não deve ficar-se pelo controlo da droga e que deve alargar-se ao terrorismo e à criminalidade organizada.
Temo-nos batido, aliás fortemente, pela ratificação da Convenção de Dublin, pela Convenção de Passagem de Fronteiras, e ainda neste último Conselho conseguimos dar um passo que eu acho importante e que era uma luta sobretudo portuguesa - depois seguida pela Grécia - desde há muito tempo. Estou a referir-me à ideia de que se temos uma larga fronteira externa e se essa fronteira externa é de toda a Comunidade, então deve haver uma co-responsabilização do conjunto dos países comunitários pelas fronteiras externas dos países que as têm para defender.
Esta proposta, apresentada por Portugal - e que andou para a frente e para trás -, foi finalmente aprovada no último Conselho de Ministros da Comunidade.
Por sugestão ainda de Portugal e da Grécia, tornou a baixar ao K.-4, mas o princípio já está adquirido.
Parece-nos, portanto, que, também relativamente ao contributo da União Europeia para a nossa segurança, Portugal não tem descuidado, na sua política, os interesses nacionais.
Em relação à cooperação bilateral, para fazer face à liberdade de circulação de pessoas, celebrámos acordos, em que se prevêem programas comuns de luta contra o terrorismo e o crime organizado, nomeadamente com a Espanha - que são os mais detalhados e que vão ao ponto de instituir brigadas mistas de fiscalização -, com Marrocos e até com a França. Aliás, o acordo com este último país está pronto e deve ser assinado ainda este ano ou, o mais tardar, no princípio do ano que vem.
Também neste aspecto estamos a defender os interesses dos portugueses no sentido de que a liberdade de circulação não se transforme em insegurança para as pessoas.
Obviamente que não descuramos - e não desconhecemos também - o papel que deve ter a presença da polícia na rua, como medida desincentivadora da prática de crimes e por isso, lançámos mãos a uma reestruturação, que mereceu do Sr. Deputado Jaime Gama a afirmação de que não a vê e de que não trouxe mais polícias para a rua. Já lhe responderei em concreto, Sr. Deputado, quantos polícias há mais e onde é que os há.
Mas esta reestruturação partia de alguns princípios: em primeiro lugar, de que tínhamos polícia suficiente mas mal distribuída, que estava actua a tarefas que não tinham a ver com a segurança, em segundo lugar, de que a polícia necessitava de modernização, porque o Estado, durante as últimas décadas, tinha-se esquecido de investir nas forças de segurança.
Em suma, havia que servir melhor com o contingente de polícias e de guardas que tínhamos e de gastarmos menos dinheiro.
Em segundo lugar, foram definidas, à malha mais fina, todas as zonas de risco que o País tem e a maneira de fazer-lhes face. Por exemplo, estabelecemos imediatamente, em 61 escolas, um programa especial, que levou a que as ocorrências baixassem na proporção de cinco para um.
Refiro também a criação de um corpo especial de polícia, que começará a operar a partir de Fevereiro de 1995, apenas para actuar nos comboios das zonas suburbanas - linhas de Sintra e Cascais - e no metropolitano de Lisboa.
Depois atribuímos um ramo população/polícia (tantos polícias para tantos habitantes), concentrando depois - são as divisões concentradas -, para evitar...

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr Presidente, atrevo-me a solicitar a benevolência de V. Ex.ª e a pedir-lhe para, se possível, descontar este excesso de tempo naquele que o Governo terá para o encerramento do debate. Mas serei muito breve e não demorarei muito tempo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Há que saber gerir o tempo.

O Orador: - Em terceiro lugar, procedemos à concentração...
Sr. Deputado José Magalhães, estamos a falar de coisas importantes...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a falar da boa preparação para discutir as questões.

O Orador: - Em terceiro lugar, a concentração. Neste aspecto, fizemos já concentrar em Lisboa uma divisão e, no Porto, abrirão, no princípio do ano, as novas divisões da Bela Vista e do Bom Pastor.
Em relação ao resto do País espero que, no próximo ano, possa ser concentrada Vila Nova de Gaia e, em 1996, a cidade de Almada.
Por outro lado, foram já substituídas a GNR pela PSP ou a PSP pela GNR em 20 concelhos do nosso país.
Depois, há que fazer com que, cada vez mais, a polícia esteja afecta a missões de segurança na rua. E, aqui, chego ao ponto que o Sr. Deputado Jaime Gama falou na sua intervenção.
Sr. Deputado, hoje em dia, em missões de segurança na área do Comando Distrital de Lisboa existem 6257 agentes, sendo que, destes, 72,5 % estão em missões efectivas de segurança na rua..

O Sr. José Magalhães (PS): - Aonde?