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704 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. José Magalhães (PS): - E há ineficácia.

O Orador: - ... dos arguidos, há a possibilidade de defesa e há uma coisa extraordinária chamada indubio pro reo.
Por estes princípios do Estado de direito morreu muita gente, Sr. Deputado, talvez gente da sua família, do ponto de vista histórico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É em nome destes princípios do Estado de direito que 61 % dos arguidos são absolvidos. E, se calhar, devem ser mais!...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Orador: - Sr Deputado José Magalhães, quer falar?

O Sr. José Magalhães (PS): - A seu tempo falarei.

O Orador: - Então agradecia-lhe que respeitasse a minha intervenção, fazendo eu a promessa de respeitá-lo.
O Sr Deputado lamenta-se também porque apenas 9 % dos condenados vão para a prisão. Infelizmente este número não e correcto, infelizmente as nossas condenações à pena de prisão são superiores. Oxalá fossem!...
Sr. Deputado, sabe quantas são, hoje, as condenações à prisão nos países civilizados da Europa. Na Alemanha, por exemplo, são 7 %, porque o resto é outro tipo de reacções e é para outro tipo de reacções que, na medida do possível, uma sociedade que acredite na liberdade deve caminhar. Nós acreditamos na liberdade, acreditamos que a prisão e uma medida necessária mas que é uma medida de última ratio e é preciso restringi-la ao limite possível.
Infelizmente, Sr Deputado, ainda não estamos nos 9 %. Oxalá estivéssemos!
Do ponto de vista teórico o Sr. Deputado dá-se conta de um estereótipo velho de séculos: «Quais são as causas do crime? A pobreza.»
Isto foi dito e redito há muitos séculos e está completamente ultrapassado. Há também os crimes dos ricos e muitos deles tem a ver com a violência - e se têm!... Há todo um conjunto de factores que já não tem nada a ver com essa velha história, que foi ultrapassada a partir do momento em que, na Europa e no Mundo, se começou a falar de uma coisa chamada socialismo A partir daí abandonou-se o estereótipo da pobreza.
Falou, depois, da indigência e das respectivas soluções. Para o Sr Deputado todo o problema criminal se resolve com mais polícia. E todas as outras medidas? Que e feito de um partido socialista que se reivindica de cultura? Não há uma única proposta no campo cultural.
Sr Deputado, o problema criminal, hoje, é, sobretudo, um problema cultural, um problema de coesão de uma sociedade em torno de valores fundamentais. Pensei que as soluções do Partido Socialista iam mais além do que o mero e estafado estereótipo da guerra, ao crime e ao criminoso, identificando o crime e o criminoso com o pobre, identificação que leva facilmente ao velho estereótipo tradicional classes pobres, classes perigosas, «porrada» sobre os pobres. E isto tem o efeito de profecia...

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Quem a dá está ali, está sentado na bancada do Governo!

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, isto tem um efeito de self fulfilling prophecy, profecia que se cumpre a si mesma. Porque, na medida em que se acredita que a criminalidade é um problema dos pobres, mais a selecção privilegia os pobres e mais os ricos escapam à malha da justiça.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Também, Sr. Deputado!
Uma boa acusação, uma boa ajuda que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de me dar.

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: - Por último, e para terminar, já que a urgência do tempo assim o impõe, nunca vi, vindo do responsável socialista, discurso mais conservador, mais - e não queria usar palavras mais fortes - de direita. Em todo o mundo, a direita tem um discurso como o que o Sr. Deputado fez. As forças progressistas jogam mais na liberdade, na cultura, noutros factores, em menos «porrada» e mais cultura, menos estereótipos, menos estigmatização sobre os pobres.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não protestamos contra o abuso de tempo por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, porque até achávamos que ele tinha o direito de falar durante três horas neste debate, tal era o conteúdo daquilo que estava a dizer...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, devo confessar-lhe que não é grave o que V. Ex.ª diz, o que e muito mais grave e que acredite naquilo que diz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª é o exemplo típico, nesta matéria, da ideologia dos anos 60.

O Sr. Ministro Dias Loureiro: - Olha quem fala!

O Orador: - Fala, fala, fala, mas é o símbolo adequado daquelas pessoas que nunca foram chamadas e enfrentar-se com a realidade. Aliás, percebo que seja por isso...

Protestos do PSD.

.. percebo que seja por isso...

Protestos do PSD.

.. percebo que seja por isso...

Vozes do PSD: - O disco está partido!

O Orador: - .. percebo que seja por isso que V. Ex.ª nunca tenha sido chamado a ser ministro da justiça por parte do seu Governo.