712 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de fazer alusão a um episódio, um assassinato numa esquadra de polícia portuguesa, que está marcado por uma inexactidão gritante. Como esta Câmara aprovou um voto, por unanimidade, sobre essa matéria, permita-me sublinhar, neste momento, que esse caso foi manchado pelo facto de haver um comunicado oficial, não desmentido prontamente por V. Ex.ª, em que se coonestava a teoria de que esse assassinato tinha sido um suicídio.
Foi precisamente em resposta a isto que, na Câmara, aprovámos um voto- aliás, por unanimidade, felizmente - em que não só se condenava o acto como se exigia o seu cabal esclarecimento. A evolução dos factos veio dar-nos razão, uma vez que há já uma acusação por homicídio voluntário, que seguirá os seus trâmites

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se é esse o caso, e particularmente infeliz'

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, também sob a figura da interpelação à Mesa, atrevia-me a deixar, neste caso, um esclarecimento que me parece importante, sobretudo porque é de defesa da honestidade, da integridade e do bom nome das forças de segurança, e parece-me que isso o merece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação a este caso, muito se disse e a verdade rigorosa dos factos é esta e ninguém pode dizer desmenti-la, numa madrugada, uma pessoa morreu numa esquadra.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso de Matosinhos? Estamos a falar desse caso?!

O Orador: - É exactamente esse, Sr. Deputado!
Nessa altura, os agentes em serviço disseram que se tinha tratado de um suicídio. Nesse mesmo momento, foi feita uma investigação sumária, dentro da PSP, e, com base nessa investigação - esse é que e o facto -, na manhã seguinte, não dois dias depois mas, sim, na manhã seguinte, este facto estava comunicado à Procuradoria-Geral da República para investigação, o agente estava preso e os outros dois que estavam com ele encontravam-se sob inquérito. Estes são os factos exactos. Estes factos honram, no conjunto, o bom nome da Polícia de Segurança Pública!

O Sr. João Amaral (PCP): - E a posição do Procurador-Geral da República?

O Sr. José Magalhães (PS): - Houve um comunicado formal em que se disse que era suicídio, o que é lamentável! O PSD aprovou o voto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há coisas mais difíceis de suportar e de enfrentar do que um discurso, independentemente da personalidade que o profira Sobretudo tratando-se de combate ao crime, às vezes, e muito mais difícil enfrentar a realidade V. Ex.ª veio aqui, e subiu à tribuna, para não enfrentar a realidade e para remar contra ela. Proeurou apresentar-se como alguém que remava penosamente contra a demagogia, mas, de facto, V Ex.ª remou com demagogia contra a realidade.

O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª é que deu provas de falta de seriedade e de preparação para lidar com dados essenciais para a compreensão da criminalidade em Portugal.

Protestos do PSD.

Sc V. Ex.ª tomasse uma atitude séria perante as estatísticas, diria que, em Portugal, até aos anos de 1991 e 1992, os números da criminalidade participada foram particularmente afectados pelo número excepcional dos cheques sem provisão. A partir daí, como V. Ex.ª sabe, registou-se um declínio considerável Ora, esses crimes representam 20 % de toda a criminalidade participada e, há poucos anos, chegaram a representar 25 %. Portanto, qualquer análise séria do Ministro da Administração Interna sobre esta matéria teria de dizer não só que o aumento da criminalidade em Portugal foi, em quatro anos, superior a 42 % como, se se exceptuassem os cheques sem cobertura, o ritmo seria muito mais preocupante. Esta análise fina é que V. Ex.ª não fez, pelo que desafio-o a informar a Câmara sobre qual a percentagem de expansão da criminalidade em Portugal, se descontarmos o «comportamento» do cheque sem cobertura, que, como referi, tem. em Portugal, uma presença anómala nas estatísticas criminais. O Sr. Ministro devia ter vindo aqui dizer e assumir frontalmente perante o País que, nos últimos quatro anos, a subida da criminalidade participada, em Portugal, foi além dos 50 %.
V. Ex.ª veio também aqui ufanar-se ou, de alguma maneira, utilizar como atenuante os números respeitantes a outros países. É verdade que V Ex.ª e o Sr. Ministro da Justiça já tiveram como colega de Governo alguém que teorizava e praticava a harmonização fiscal. Assim, estou certo de que VV. Ex.ªs irão ficar para a pequena história dos governos como os «homens da harmonização criminal». Na realidade, apareceram a praticar um modelo de convergência e de harmonização em que a harmonização do nível de vida levaria 30 anos a processar-se em relação à média europeia, mas a harmonização e a convergência criminais ocorreriam a poucos anos de distância.
Contudo, VV. Ex.ªs aí cometem um erro fundamental, como em relação à teoria da harmonização fiscal no quadro do sistema fiscal português É que VV. Ex.ªs, que gostam tanto de comparações internacionais, esquecem-se de que, nos mais senos estudos internacionais, Portugal é um país conhecido pelas suas elevadas cifras negras e de que, em revistas da especialidade, publicadas em Portugal, o desnível entre a taxa de participação dos crimes em Portugal, em Espanha, em França e na média europeia é avultado, porque, em alguns casos, as taxas de participação nesses países são o dobro, ou mesmo o triplo, da taxa de participação em Portugal, onde, como sabem, segundo o último inquérito de vitimação, apenas 26 % das vítimas se queixam. Ora, este é um aspecto fundamental que artificializa todas as comparações. Seria, pois, importante que, neste debate, esses relatórios internacionais sobre as cifras negras em Portugal fossem postos em evidência.