728 I SÉRIE - NÚMERO 19

Sr. Deputado Alberto Costa descortinar alguma nas intervenções por parte do Governo. Talvez não fosse difícil, mas a imaginação não chegou a muito e o que é facto é que não se encontrou outra a não ser o ter-se criticado o Ministro da Justiça por ter dito, errado, sobre a posição do Partido Socialista face à questão da despenalização das drogas leves. O que eu disse foi que o Partido Socialista votou contra - é verdade, não disse nada de diferente daquilo que era a realidade e não vejo onde está a demagogia.
Mas mais do que isso: o Sr. Deputado Alberto Costa afirmou, pura e simplesmente, que é por falta de confiança na justiça penal que as vítimas se afastam do sistema. É uma afirmação absolutamente gratuita, sem qualquer tipo de fundamento, nem estatístico nem experimental, nenhum! Em nenhuma circunstância foi, neste inquérito ou em qualquer outro conhecido, posta a questão real no sentido de saber qual a relação das vítimas de crime com o sistema de justiça; foi, isso sim, colocado com outro tipo de sistemas conexos com o sistema de justiça mas não com o sistema de justiça!
V. Ex.ª disse que 70 % dos crimes não chegam aos tribunais...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Conhece os valores europeus?

O Orador: - Conheço. Conheço perfeitamente e é justamente nessa perspectiva que V. Ex.ª não tem razão quando diz que é por falta de confiança na justiça penal que as vítimas se afastam do sistema. V. Ex.ª sabe que todo o trabalho de investigação tem uma perspectiva muitíssimo mais abrangente e que a parte relativa à confiança na justiça propriamente dita é uma parcela menos importante do conjunto do sistema posto em causa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não está nas estatísticas.

O Orador: - Está, Sr. Deputado. As coisas não têm só que se ler, têm que se interpretar e têm que se enquadrar numa visão mais global que é justamente aquilo que V. Ex.ª, em lodo este debate, se recusou a fazer. Por exemplo, quando V. Ex.ª diz que «70 % dos crimes não chegam aos tribunais», V. Ex.ª di-lo e di-lo com ar definitivo, como se isto fosse uma leitura imediata e linear desta matéria. Por exemplo, V. Ex.ª sabe que em França o número dos casos que chegam ao sistema e maior mas porque exactamente o sistema convive com um princípio puro de oportunidade e que, portanto, ele aceita que, no filtro do princípio da oportunidade, mais destes 70 % não cheguem sempre à fase de julgamento?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Mas com critérios.

O Orador: - Nessa altura, V. Ex.ª não faça, então, a leitura final dos 9 % de condenados! Agora, o que não é possível fazer - e por isso a demagogia introduzida neste debate - é ler apenas em cada número apenas aquilo que interessa e escamotear completamente aquilo que nesses números já não tem qualquer tipo de significado positivo para quem faz a intervenção.
É o mesmo quanto aos 60 % dos absolvidos. E qual é a percentagem dos que não são crime? Isso também não se contabiliza, como é evidente! V. Ex.ª também sabe perfeitamente que muitas das participações são rejeitadas porque o facto não constitui crime e quem passou pelos tribunais sabe que assim é, que isso não é contabilizado.
Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque eu não contabilizo particularmente!... V. Ex.ª tem o número de 2 000 à frente que são os «outros casos» e os «outros casos» são exactamente aqueles que não foram considerados como crime. V. Ex.ª passou por cima desse número, mas eu dou «de barato» 2 000 nesta discussão, pois não é com 2 000 a meu favor que pretendo ganhar o debate ao Partido Socialista. Evidentemente que ele está ganho noutros números e noutras percentagens e não vale a pena perdermos tempo apenas com este número.

Aplausos do PSD.

Mas, mais do que isso, há uma nova reincidência: o Sr. Deputado disse ontem, e terá gostado de se ouvir, «Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio saldo zero». É interessante e, se estivermos numa tabela de menos infinito a mais infinito, até não estamos mal colocados, agora, em matéria de teimosia, V. Ex.ª tende para o infinito.

Risos do PSD.

É que, quando há pouco disse a V. Ex.ª que o tempo de duração no processo penal é o mesmo, mas com mais 300 000 processos entrados nos tribunais - repito -, com mais 300 000 processos entrados nos tribunais, Sr. Deputado, depois de, em 1989, o tempo de duração ter subido para 16 meses, V. Ex.ª repete exactamente a mesma coisa que disse ontem. Exactamente com o mesmo sentido, pergunto* onde está a imaginação do PS? É certo que o PS deu aqui a indicação...

O Sr. José Magalhães (PS): - E o rigor!

O Orador: - Rigor, Sr Deputado? Permitir-me-á, mas eu não gostava de, na intervenção final, reduzir o debate a uma discussão deste nível! Que ideia é que V. Ex.ª tem de rigor?

O Sr. José Magalhães (PS): - São os números do seu Ministério.

O Orador: - É a do carrinho de linhas, Sr. Deputado? Mas o carrinho de linhas serve apenas para medir a distância entre dois caminhos mais rectos - a vida é mais complexa do que isso, Sr Deputado! Como é que V. Ex.ª, com mais 300 000 processos entrados, acha que a situação é a mesma? Com o critério de V. Ex.ª, isso significaria que, numa corrida de maratona, efectuada hoje pelo Carlos Lopes, se, com a idade que ele tem, ainda ficasse em primeiro, V. Ex.ª dizia que ele estava exactamente igual ao que estava quando ganhou a maratona em Los Angeles! Não, Sr. Deputado! V. Ex.ª não intervém nunca com nenhum tipo de informação complementar para a leitura interpretativa dos factos. É por isso que a vossa intervenção é demagógica, Sr. Deputado, e é também por isso que a repetição desta realidade é, efectivamente, demagógica.

O Sr. José Magalhães (PS):- Então, e a degradação do sistema?

O Orador: - A degradação do sistema, VV. Ex.ªs não a demonstram! Evidentemente que, se o sistema está numa globalidade de recuperação, como é V. Ex.ª quer que eu fale numa realidade que não existe?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sabe o que é uma demonstração de princípio?

O Orador: - Sei, Sr. Deputado. É dizer uma asneira, ser-lhe demonstrada a asneira e continuar a repeti-la como se fosse verdadeira. É o que tem sido dito pela sua bancada.