726 I SÉRIE - NÚMERO 19

tes de agravamento, com os dados do último semestre a revelarem disparos alarmantes que atingem os homicídios, os roubos, os raptos e sequestros, os crimes com emprego de explosivos, isto a somar à expansão trágica do tráfico e do consumo de droga e da criminalidade por ele mais directamente provocada. E aproveito para dizer que é pura demagogia tentar-se aqui, como fez o Sr. Ministro da Justiça, inculcar que a posição do Partido Socialista era contrária à penal ização do próprio consumo de qualquer espécie de droga Tivemos ocasião de votar aqui um diploma e ficou perfeitamente claro qual e a nossa posição nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os que nesta matéria se têm ufanado com a distância a que ainda estaríamos de níveis de criminalidade de outros países da União Europeia estão-nos, afinal, a brindar todos os dias com um perverso modelo de convergência, um modelo em que levaríamos mais de três décadas a atingir o nível de vida médio da Europa e menos de três anos a ultrapassar os níveis de criminalidade das sociedades europeias mais desenvolvidas e agressivas.
A violência e o crime não são - é sabido - um efeito automático do desemprego, da miséria, da desinserção escolar, profissional e cultural. Mas os que, em Portugal, com o Primeiro-Ministro à cabeça, promoveram uma combinação de políticas que favoreceu o desemprego, a exclusão social, a desmotivação escolar e a impreparação profissional e não promoveu a integração de minorias cuja imigração durante anos estimulou, esses, criaram, às mãos da sua insensibilidade e imprevidência, as condições onde hoje medram a violência, a delinquência e a droga. E são, hoje, incapazes de enfrentar as criaturas alimentadas pelas suas próprias políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O facto de a população prisional ser, maioritariamente, constituída por pessoas com baixíssima escolaridade, ausência de habilitação profissional e, em cerca de metade, composta por homens e mulheres com menos de 30 anos de idade, mostra bem que o caminho do crime é facilitado por fenómenos sociais que os governos de Cavaco Silva não souberam combater. Não souberam ser firmes e eficazes contra os factores sociais que multiplicam a criminalidade, nem firmes e eficazes contra o próprio crime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Procure-se na personalidade, na acção, na doutrina política do Pnmeiro-Ministro ou do que fez as vezes dessa doutrina ao longo desta década, procure-se aí uma dimensão claramente inspiradora de eficácia e determinação no combate à criminalidade. Encontrar-se-á o nada ou pior: avulsas declarações tranquilizantes. Um responsável político que, enquanto à sua volta cresce a criminalidade, não desenvolve uma forte inspiração de combate a esse fenómeno e as prioridades para a concretizar, está hoje impreparado para continuar a responder pela defesa dos cidadãos e da sociedade.
Cavaco Silva e seus governos são hoje responsáveis por um processo de degradação da resposta penal que fez crescer as expectativas de impunidade na sociedade portuguesa. Por falta de confiança no sistema de justiça penal, traduzida numa clara avaliação negativa da intervenção das várias entidades intervenientes nesse sistema, três quartos da criminalidade sofrida, como foi dito e não foi contestado, não é sequer participada pelas vítimas. As vítimas votam contra o modo como funciona o sistema de justiça penal ausentando-se dele
Portugal é internacionalmente conhecido como um país de elevadas cifras negras em matéria de criminalidade. Seria bom que o Primeiro-Ministro e os seus ministros, que tanto gostam de invocar apreciações internacionais, se debruçassem também sobre este aspecto inquietante, cuja omissão vicia toda a propaganda tranquilizante.
O Ministro da Justiça não pôde, na sua intervenção, apesar de toda a retórica argumentativa que empregou, negar que dos crimes denunciados e conhecidos das autoridades, apenas 30 % chegam a transitar para os tribunais - 70 % não chegam a transitar para os tribunais. Demoram-se e perdem-se em departamentos de investigação, muitos deles na dependência orgânica directa do Ministério da Justiça, cuja capacidade de resposta foi deixada em posição particularmente crítica, justamente, nas áreas em que se tem assistido à grande concentração da criminalidade - Lisboa e Porto. Processos parados durante anos, prescrições, investigações iniciadas anos depois das denúncias, milhares de «procedimentos diferidos», a ponto de, em certas categorias de crimes, numa grande metrópole, as denúncias recuperadas para investigação serem-no em percentagem inferior a 15 % Sobre isto e não sobre temas retóricos muito gostaríamos de ter ouvido o Sr. Ministro da Justiça.
Os processos que transitam para tribunal, na fase de julgamento, têm hoje, como já foi dito e não foi contestado, uma duração estatística média, onde aparecem as transgressões, as contravenções, etc., que em nada melhorou ainda em relação aos valores de 1984. Quase uma década de Governo Cavaco Silva, duas maiorias absolutas do PSD, não deram aos tribunais condições para poderem responder melhor, em termos de prontidão, na justiça criminal do que já faziam há uma década atrás Os Ministros da Justiça de Cavaco Silva, nos governos de maioria absoluta. Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio, somam neste domínio zero!
Com a longa espera, perto de metade dos processos que chegam à fase de julgamento, mais precisamente os que respeitam a 46 % dos arguidos nos últimos três anos, morrem às mãos da desistência, da prescrição, dos efeitos de amnistias e perdões que, com o passar dos anos, frequentemente, se acumulam e só quem não anda pelos tribunais há muito tempo é que não sabe que a morosidade dos processos é um dos mais importantes (actores das desistências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso não andar por lá para não ter esta percepção de que é a morosidade que leva as vítimas a desistirem. Aliás, em Portugal, só 10 % das vítimas se constituem assistentes e há anos em que há 40 % de desistências de vítimas de crimes. E a morosidade, repito, é o factor principal...

O Sr. José Magalhães (PS). - O Ministro devia saber isso!

O Orador: - ..., tal como não são as amnistias que explicam que, em certos processos, se possam coleccionar os efeitos de duas e três amnistias e perdões. É a morosidade dos processos porque se os processos durassem 11 meses nunca poderiam beneficiar de mais do que uma lei de amnistia e de perdão.

Vozes do PS: - Muito bem!