722 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Orador: - Mas porquê? Em que circunstâncias? Com que fundamentos, Srs. Deputados?
Se os números referidos pelo PS fossem verdadeiros, então, seríamos hoje o centro prisional da Europa e, porventura, uma vez mais, um espaço magnífico para novas investigações no domínio da criminologia. Como se movimenta, então, o Partido Socialista no seio de tantas contradições? Simultaneamente, aponta como razão do insucesso da justiça penal a amnistia, a desistência e a prescrição; coloca no mesmo saco três realidades completamente diferentes; e esquece, por exemplo, que aprovou no Parlamento, sucessivamente, as leis de amnistia. O PS, no fundo, atribui como efeito negativo as leis que ele próprio vota, fazendo aqui como que uma tentativa de «pescada com rabo e boca», em que cada um foge do outro na tentativa de encontrar um espaço mínimo por onde possam passar sem se dar pelas contradições.
É ou não verdade que o Partido Socialista votou as leis de amnistia? Então, como é possível que o Partido Socialista invoque a amnistia como uma forma capaz de demonstrar a ineficácia do sistema de justiça? Então, é ou não verdade que a desistência é a figura processual que se sucedeu à designação de perdão? É ou não verdade que a desistência, em processo penal, é o tradicional perdão, o perdão da vítima? Então, o Partido Socialista quer que excluamos do sistema processual penal português a figura do perdão? VV. Ex.ªs não sabem que a desistência não significa desistir do processo por outro tipo de razão que não seja pelo perdão da própria vítima? Então, como é possível que, numa realidade de integração, num discurso de integração social, se considere a desistência por perdão um efeito negativo de funcionamento do sistema?
Já e um efeito negativo - e VV. Ex.ªs já têm razão - a prescrição É justamente aí que está a nossa diferença, Srs Deputados. E que eu não valorizo apenas o que é positivo, também aceito claramente o que é negativo e assumo frontalmente, sem tergiversar, a responsabilidade política por isso. Há, em Portugal, situações de prescrição do procedimento criminal, como em toda a parte, mas é em Portugal que sou Ministro da Justiça e é perante os Deputados portugueses que tenho de responder Efectivamente, em Portugal, embora estejamos em recuperação, pois há menos do que havia, existe prescrição do procedimento criminal. E enquanto houver um caso de prescrição, VV. Ex.ªs têm razão em criticar o Governo por essa realidade.
Por outro lado, Srs. Deputados, VV. Ex.ªs fazem o discurso do combate à droga nos termos em que o fazem e, como é evidente, gostaria que esta matéria, com certeza, cara a todos, porque é realmente preocupante, tivesse uma linha de rumo capaz de nos fazer compreender a posição assumida por todos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Há propostas!

O Orador: - E, no mesmo inquérito de vitimação a que VV. Ex.ªs se referem, 71 % dos portugueses são favoráveis à punição do consumo de drogas leves, mas VV. Ex.ªs são contra essa punição.
Ora, VV. Ex.ªs, através da liberalização ou da despenalização do consumo de drogas leves, num panorama como o nosso, pretendem conseguir ganhar o combate à droga, quando, hoje, todos, em toda a parte, consideram que o problema da despenalização do consumo, a ter resultados, só pode inscrever-se numa perspectiva de intervenção universal ou, pelo menos, internacional? É que VV. Ex.ªs votaram, aqui, contra a punição do consumo, numa lei portuguesa recente, para Portugal!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Srs Deputados, a vossa posição, como é óbvio, é perfeitamente legítima, o que não se pode é advogar «alhos», quando se critica o Governo, e reclamar «bugalhos», quando se pretendem colher benefícios dessa crítica

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados: nós não estamos apenas a discutir matérias abstractas; temos de discutir medidas concretas e temos de saber qual a ideologia que nos determina nesta intervenção.
Por isso, um dia, tive ocasião de dizer algo que hoje vou repetir, porque isso, como pretendeu misturar-se, não gerou qualquer contradição interna no seio do Governo, antes, pelo contrário, foi a demonstração clara da sua posição ideológica neste domínio: a segurança garante-se a partir de uma ideologia de liberdade. Essa é, e será sempre, a nossa posição.

O Sr. José Magalhães (PS) - Diga isso ao Ministro Dias Loureiro!

O Orador: - O Ministro Dias Loureiro tem exactamente a mesma ideia neste domínio.

O Sr. José Magalhães (PS)- - Não se nota!

O Orador: - VV. Ex.ªs tinham - e espero que ainda tenham - a noção exacta do que significa ideologia e a noção exacta da diferença entre ideologia de liberdade e prática de segurança. VV. Ex.ªs sabem que a ideologia de liberdade é o espaço de pensamento onde se conforma o sentido da intervenção e que a segurança é um bem mediato que decorre da definição daquele espaço ideológico de liberdade, onde a segurança, em última instância, vai plasmar a sua referência na intervenção social. Esta é, e tem sido sempre, a nossa posição.
Justamente por isso, é importante perguntar-se ao Partido Socialista o que entende sobre o actual regime jurídico da prisão preventiva O Partido Socialista quer ou não alterar o regime jurídico da prisão preventiva em Portugal? É porque trata-se de uma questão nuclear e fundamental que nós não queremos, embora entendamos que, ao lado da necessidade de segurança, se impõe um discurso de cultura, de liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As questões sobre segurança que VV. Ex.ªs aqui trouxeram exigem de todos uma postura que não seja preconceituosa, na afirmação do que é necessário, mas que nos dê o espaço total para nos afirmarmos na convergência e coerência da nossa ideologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideologia é uma atitude individual e humana perante o mundo e a vida, mas não é algo que vogue ao sabor do momento e muito menos ao sabor de um mero «prato» de votos.
Por isso, creio que o Partido Socialista quer não alterar o regime jurídico da prisão preventiva mas, isso sim, o mecanismo jurídico que, infelizmente, para todos nós e para o sistema, vem permitindo a sucessiva quantidade de adiamentos em processo penal.
Aliás, este desejo do Partido Socialista foi manifestado, entre outros, pelo Sr Deputado Alberto Costa e, creio, pelo