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9 DE DEZEMBRO DE 1994 721

este e de intervir na superação da dimensão mais preocupante do problema.
O Partido Socialista valoriza, sobretudo- e é importante que o faça, desde que retire daí todas as conclusões a existência previsível de três quartos da criminalidade que não e denunciada Mas. logo a seguir, omite completamente todo o tipo plural de razões que está por detrás dessa atitude.
Assim, vejamos, não refere a percentagem de 27 %t que em vários sectores atinge os 35 %, daqueles que dealbaram não ter participado porque os incidentes não tinham) tido importância, o que leva, inclusivamente, como VV. Ex.ªs têm o dever técnico de conhecer, à conclusão de que muitas das situações que geraram vitimação não são situações de criminalidade, não entrando sequer nesse domínio, mesmo no que se refere às bagatelas penais,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .. omite que vários decidiram não participar para não exporem aspectos da vida familiar e da vida privada, bem como que o sistema jurídico-processual penal português tem em si, na génese da sua própria compreensão interna, a possibilidade natural da não denúncia e, justamente por isso, cria a figura do crime particular, que obriga a constituição de assistente, e a figura do crime semi-público, estabelecendo uma relação de interacção entre O cidadão e o sistema e dando ao cidadão vítima de crime a possibilidade de optar pela denúncia ou pela não denúncia.
Contabilizar o efeito positivo da aplicação do sistema como forma negativa de compreender a globalidade do seu funcionamento é, uma vez mais, ou fazer demagogia ou desconhecer a realidade.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em nenhuma circunstância foi dito que se não participou por falta de confiança nos tribunais.
O Partido Socialista constata e reincide na afirmação de que as acções do Governo, nos últimos 10 anos, apenas levaram a justiça, em Portugal, exactamente ao mesmo estado em que ela se encontrava em 1984.
Srs Deputados, chegou o momento de, de uma vez por todas, esclarecer esta questão e de, uma vez mais, agradecer ao Partido Socialista.
Várias vezes tive ocasião de dizer que 1984 foi, nos últimos 10 anos, por razões que são óbvias e de mera conjuntura, o melhor ano em termos de duração média de processos nos tribunais. E quando, nas estatísticas que o Partido Socialista reconhece como fiáveis, se verifica agora que toda a duração média de todos os processos é, nesta altura, inferior à de 1984, e apenas a duração média dos processos-crime, em fase de julgamento, é igual à de 1984, deixei, sem contestação, que o Partido Socialista repetisse, até à exaustão, esta realidade.
Está hoje garantido, perante todos, que isto e assim, pela boca do Partido Socialista. Não são apenas as estatísticas da justiça que o confirmam; é o maior partido da oposição que, repetidamente, tem dito que a justiça penal em Portugal demora, em 1993, que é o último dado estatístico, exactamente o mesmo tempo que demorava em 1984 Por isso, é altura de levantar o véu e de dizer quanto tempo é que demora.
Sr Presidente. Srs Deputados Com a confirmação do Partido Socialista, o tempo de duração dos processos-crime em fase de julgamento e, neste momento, em Portugal, de 11 meses, menos de um ano. É um dos melhores números da Europa nesta altura.
E, quando dizemos que regressámos a 1984, é importante, para se ser estatisticamente sério, que se diga, simultaneamente, que, em 1989, onde se atingiu o pico mais alto, a duração média era de 16 meses e que, portanto, de 1989 a 1993, se recuperaram cinco meses em 16, o que é fundamental. Mas que se diga mais que durante estes 10 anos, em todos os tribunais portugueses, entraram mais 300 000 processos e só processos-crime mais 150 000. E quem quer abordar seriamente estes números, quem quer analisar seriamente quais os resultados positivos ou negativos de uma política de justiça pode dizer que 11 meses ainda é muito, que se podia ter andado mais depressa e que era necessário adoptar outro tipo de medidas. Pode-se criticar como se entender, agora o que não se pode é, sob pena de se fugir à exigência mínima de seriedade na análise estatística, escamotear que, com esta pressão enorme sobre os tribunais portugueses, com este aumento enorme de processos nos nossos tribunais, ter conseguido esta recuperação é significativo de duas realidades inquestionáveis, em primeiro lugar, de que se adoptaram todas as medidas estruturais necessárias para recuperar um sistema em situação de pré-ruptura, como é sabido, e que, ao mesmo tempo, se introduziram medidas de lubrificação do sistema que permitem concluir agora que a real e total melhoria do sistema de justiça está à nossa vista e que, em velocidade de cruzeiro, é possível consegui-la
Mas mais do que isso, Sr. Presidente e Srs Deputados, poderíamos desenvolver o conjunto de números que, ao longo destes 10 anos, são a demonstração, se for caso disso, por excrescência de argumentação. Na verdade vos digo que, em 1988, foram movimentados 575 549 processos, tendo, em 1993, sido movimentados 788 088, o que significa, em tão pouco tempo, um aumento de 200 000 processos movimentados.
No tocante aos processos findos, em 1988, houve 201 135 e, em 1993, 359 177 na fase de inquérito e, em 1988, houve 60 061, passando, em 1993, para 79 119 na fase de julgamento.
Srs. Deputados, referindo-se ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o coração central da investigação criminal em Lisboa, dizia, há dois anos, o Partido Socialista: «É inadmissível, há 100 000 processos parados». Há dois anos, Srs Deputados! Há um ano, em função e mercê das medidas adoptadas pelo Governo, havia 50 000 processos parados; agora, Srs. Deputados, como resultado do conjunto de medidas adoptadas não há processos parados no DIAP de Lisboa. Há dificuldades de instalação do DIAP no Porto, mas ainda aí não há problemas em termos da circulação normal dos processos.
O ganho em número de magistrados, em número de funcionários e em número de meios está, obviamente, a produzir resultados que são inquestionáveis.
Mas mais do que isso: o Partido Socialista aponta como negativo o número de portugueses, de arguidos ou de delinquentes condenados u penas de prisão. É inconcebível como, da parle do Partido Socialista, vem uma crítica desta natureza. Então, Portugal tem hoje a taxa de criminalidade mais baixa da Europa, porque mesmo que façamos, por estimativa abstracta, a multiplicação das denúncias não feitas, ainda aí, multiplicando também as cifras negras europeias, Portugal fica abaixo. Então, Portugal, que tem a taxa de criminalidade mais baixa da Europa e que tem o número de presos per capita mais elevado da Europa, encontra o Partido Socialista português a pedir mais prisão, mais condenação em pena de prisão?

O Sr. Alberto Costa (PS)- - É falso!