9 DE DEZEMBRO DE 1994 725

Não é aceitável que, em vez de investir na criação de uma rede nacional, pública, geral e gratuita, parai atendimento e tratamento de toxicodependentes, tal conto o PCP propõe, o Governo opte por disponibilizar avultadas verbas do Joker exclusivamente para o apoio a entidades privadas, alienando as suas próprias responsabilidades.
O Sr. Ministro da Administração Interna anunciou ainda ontem, nesta Assembleia, que em Janeiro ou Fevereiro teremos novidades no combate à droga.
Ora, desde 1987 que não temos visto outra coisa da parte do Governo, em matéria de combate à droga, que não seja o anúncio de novidades - aliás, os membros do Governo concorrem entre si na apresentação de novidades nesta área.
Primeiro foi a criação do Projecto Vida; depois foi a reformulação do Projecto Vida e a nomeação do respectivo Coordenador; a seguir foi a demissão do Coordenador e a nomeação do Alto Comissário. É, sistematicamente, o anúncio de novos programas para substituir programas já velhos, é a assinatura de protocolos sobre protocoleis, é a criação de leis orgânicas que multiplicam chefias, são as promessas inculpadas e é, agora, a ameaça de uma, medida concreta: a desarticulação do CAT do Restelo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD: Não venham acusar-nos, como de costume, de procurar retirar dividendos políticos de uma preocupação que é, ou que deveria ser, de todos. Não é nem nunca foi esse o nosso objectivo. Agora, não podemos deixar de denunciar como deplorável e irresponsável a atitude do Governo de procurar minimizar uma situação que é gravíssima e de praticar a mais descarada demagogia em torno de um dos mais graves flagelos com que a sociedade portuguesa se confronta. Não basta apelar à responsabilidade dos outros; é fundamental que o Governo e o PSD assumam, de uma vez por todas, as suas próprias e pesadas responsabilidades.
O Governo não põe em prática uma política coerente de prevenção da toxicodependência que vá para além do esforço propagandístico. No entanto, o PSD recusou o projecto de lei apresentado pelo PCP, propondo a adopção de medidas de prevenção do consumo de drogas), invocando a sua desnecessidade. O País não dispõe de uma rede pública de tratamento de toxicodependentes ô 'de comunidades terapêuticas que cubra, minimamente, o território nacional. Porém, o PSD tem recusado a proposta da sua criação, invocando a sua desnecessidade. O PSD recusou a proposta do PCP de levar a cabo uma audição parlamentar sobre a coordenação das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas, considerando-a um falso problema, mas, meses depois, veio o Governo reconhecer o problema e promover a assinatura de um protocolo de coordenação cujos resultados práticos não são ainda conhecidos.
No domínio da segurança das populações, o actual Ministro da Administração Interna reconhece, agora, que o PSD, há tantos anos no Governo, deixou a degradação das instalações e dos equipamentos das forças de segurança chegar a um ponto inconcebível, inviabilizador do cumprimento das suas missões mais elementares.
Mas se o Governo chegou a essa conclusão quando; da situação é tão evidente que não se pode esconder, não retirou daí as devidas ilações: às forças de segurança continuam a ser negados os meios para garantir a segurança das pessoas e bens, continua a ser adiada a construção de instalações de prioridade e de necessidade reconhecida.
No entanto, o Governo reforça o investimento nos meios repressivos e nos instrumentos de intimidação e de vigilância ilegal sobre os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lançou há dias, publicamente, um repto ao Governo que aqui reafirmo: que, de imediato, seja estudada e decidida pelo Governo a transferência de parte significativa dos efectivos das forças policiais afectos, exclusivamente, a missões de intervenção em ordem pública, para missões de segurança e tranquilidade das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É absolutamente inaceitável que, enquanto a criminalidade alastra nas ruas vitimando as populações, existam largas centenas de agentes policiais sem outra função atribuída que não seja a de estarem prontos para reprimir as lutas sociais contra a política do Governo.
Os cidadãos portugueses não precisam de centenas de homens fechados nos quartéis à espera das ordens do Governo para reprimir trabalhadores, agricultores ou estudantes que se manifestem em defesa dos seus legítimos direitos. Os cidadãos pagam a polícia com os seus impostos para que esta cumpra a função de garantir os seus direitos e a sua segurança.
É isso que se exige ao Governo que garanta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não temos mais inscrições para o período de debate da interpelação ao Governo n.º 20/VI, solicitada pelo PS, pelo que vamos passar à fase de encerramento.
Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, com a interpelação que agora se encerra, o PS quis pôr em evidência perante o País: primeiro, que há hoje, em Portugal, um problema sério em matéria de criminalidade, com expressão preocupante no domínio da criminalidade violenta; segundo, que esse problema tem sido descurado, negligenciado e mesmo agravado por políticas, opções e omissões que não só não têm enfrentado os fenómenos sociais que potenciam o alastramento do crime, como não têm combatido o próprio crime com a eficácia e a determinação exigidas pela defesa da sociedade; terceiro, que são hoje necessários, no plano do Estado, para além de novas medidas, uma nova percepção desta ameaça, novas prioridades e políticas públicas e um novo empenhamento no combate ao crime.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de quase uma década de governos da responsabilidade de Cavaco Silva e de 15 anos de política de justiça, ininterruptamente a cargo do PSD, pode hoje constatar-se que se enganava e que enganava os que o ouvissem quem, há meia dúzia de meses, dizia nesta Assembleia, em nome do Governo, que «está sustido o aumento da criminalidade entre nós».
Apesar do declínio relativo no domínio dos cheques sem provisão, só nos últimos cinco anos desde ciclo de maiorias absolutas PSD o aumento de criminalidade cifrar-se-á nos 50 %. No domínio da criminalidade violenta, são incontroversos - e nenhum dos números e dos valores aqui apresentados foram contestados neste debate - sinais persisten-