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724 I SÉRIE - NÚMERO 19

to e combate ao tráfico e conseguido o esforço dos jovens na descoberta das verdadeiras liberdades individual e social, num autêntico processo educativo que leva a todos o conhecimento do que é um estilo saudável de vida. Este é o grande combate de todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de insegurança e intranquilidade em que vivem as populações das áreas metropolitanas não deixa margem para quaisquer dúvidas quanto ao fracasso em que se traduz a política de administração interna do Governo PSD e, em particular, a tão propagandeada reestruturação das forças de segurança.
A criminalidade aumenta. As populações urbanas vivem intranquilas quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens. As estatísticas da justiça, os relatórios sobre segurança interna e as estimativas oficialmente assumidas sobre o consumo e o tráfico de drogas não deixam margem para dúvidas a este respeito. A droga é hoje a segunda causa de morte de jovens, a seguir aos acidentes de viação. Não há dia que passe sem que a droga faça uma vítima mortal.
O aumento da criminalidade, e particularmente da criminalidade violenta e do tráfico de drogas, é um dado estatisticamente comprovado. Mas, com mais veemência do que as estatísticas, falam as pessoas, os dramas pessoais, a situação destroçada de muitas famílias. A criminalidade e a delinquência urbanas alastram no reino da impunidade. O tráfico de drogas processa-se à luz do dia. Muitos cidadãos refugiam-se em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança é mais do que nunca uma preocupação, mas é também uma justa exigência e um factor de crescente mobilização cívica e reivindicativa das populações.
E uma evidência que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, a acentuação das desigualdades sociais, as carências do sistema educativo, que deixam os jovens cada vez mais entregues a si próprios, a desumanização da vivência nas grandes urbes, o caos urbanístico e a criação de ghettos sem condições de habitabilidade são causas profundas de criminalidade e de toxicodependência que só uma sociedade mais justa poderá eliminar e cuja erradicação exige uma nova política económica e social.
Mas não é menos evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o combate ao consumo e ao tráfico de drogas passa também pela adopção de medidas sérias e coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes e que a dissuasão da criminalidade passa também por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.
A segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, é também uma questão de polícia; é sem dúvida uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.
A preocupação que manifestamos com a situação de insegurança dos cidadãos, com a gravidade da dimensão que o tráfico e o consumo de drogas assumem, com a ausência de uma política determinada de combate à droga e com as carências gritantes de policiamento das áreas metropolitanas, só por irresponsabilidade pode ser apelidada de alarmista
Nem é preciso invocar as situações dramáticas dos chamados hipermercados da droga como o Casal Ventoso ou a Pedreira dos Húngaros. Basta conhecer a situação de Camarate, onde cada escola é devassada dezenas de vezes por ano, as situações da Baixa da Banheira ou do Vale da Amoreira, da Venda Nova, da Brandoa, de Sesimbra ou de Queluz, para citar só alguns casos da área metropolitana de Lisboa, para compreender a plena justificação das preocupações que manifestamos e a justiça das reivindicações das populações destas áreas quanto à sua própria segurança.
A situação das áreas metropolitanas é o retrato fiel da ausência de uma política de combate à droga, bem como do fracasso e do embuste em que se traduz a reestruturação das forças de segurança que o Governo tem levado a cabo.
Embuste porque, apesar dos retumbantes anúncios de mais polícias na rua, os cidadãos sabem que não há mais polícias na rua e que a gritante carência de meios das forças de segurança para o policiamento urbano continua, sem que se vejam perspectivas de alteração.
Fracasso porque o tempo decorrido de reestruturação já permitiu verificar que e um erro crasso fechar esquadras em que as populações se apoiavam e que funcionavam como garantes locais de tranquilidade e de dissuasão da delinquência, trocando-as por superesquadras concentradas, longe das populações e longe da criminalidade.
Já não bastava às forças de segurança a falta de meios e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente, só faltava uma política de administração interna que, para além de manter as carências, aplica mal os meios e recursos disponíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há que dizer, claramente, que a política de superesquadras, com o sacrifício de unidades de menor dimensão, é uma opção desastrosa, que os cidadãos estão já a pagar com a sua própria segurança; importante é dotar com meios adequados as esquadras existentes. Importante é construir a esquadra da Brandoa, que foi criada em Diário da República há vários anos e que nunca passou do papel; importante é construir a esquadra de Camarate, que está há três anos está prevista em PIDDAC sem que tenha sido lançada sequer a primeira pedra; importante é a construção de novas esquadras da PSP e de quartéis da GNR onde eles se revelem mais necessários; importante é dotar as forças de segurança com meios e condições dignas para o cumprimento das suas missões e assegurar, de facto, a sua presença onde ela é necessária, ou seja, junto dos cidadãos, convivendo com os seus problemas e contribuindo para a sua segurança e tranquilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Primeiro-Ministro, não há muito tempo, na sessão de abertura da semana europeia de combate à toxicodependência, não foi mais do que a transposição para o domínio do combate à droga da defunta teoria do oásis ou da já desacreditada teoria da retoma. O Primeiro-Ministro anunciou uma redução do consumo de drogas que todos os dados conhecidos desmentem e prometeu para o futuro novas acções para esconder a evidência de que os meios de prevenção e de combate à droga disponibilizados pelo Governo são notoriamente insuficientes, deficientemente articulados e decorrem de opções políticas em muitos casos incorrectas.
É chocante verificar que, em todo o País, o Estado dispõe apenas de 50 camas para internamento prolongado de toxicodependentes e que seis distritos continuam sem qualquer centro de atendimento.