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9 DE DEZEMBRO DE 1994 729

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, mostre-nos lá que, em Portugal, há menos crimes e menos violência!

O Orador: - Sr. Deputado, evidentemente que eu não vou tentar demonstrar que, em Portugal, há menos crime porque não há menos crime em Portugal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma conclusão crucial!

O Orador: - Sr. Deputado, se eu estou a falar na duração média dos processos em Portugal e se V. Ex.ª interrompe para tentar provar que eu não tenho razão, dizendo: «Demonstre lá se há ou não há menos crime em Portugal», essa questão tem exactamente o mesmo valor intelectual que teria se V Ex.ª tivesse perguntado se há ou não há mais galinhas na cidade de Lisboa! Não tarda nada a ver com o que estávamos a discutir anteriormente.
Isso significa que VV. Ex.ªs não são capazes de, argumentar dentro do tema da argumentação e saltam, sucessivamente, de um lado para o outro para fazerem passar uma interpelação na qual entraram com «entradas de leão» e não podem deixar de sair senão com «saídas de sendeiro»!
Mas, Srs. Deputados, sobre a actual imaginação do PS, estamos conversados quando VV. Ex.ªs interpretaram negativamente o Sr. Deputado Costa Andrade pelo facto de ele, negativamente, ser originário da geração de 60! Vejam lá onde chegou esta interpelação deste partido socialista, que recusa o próprio valor da relação cultura] que tem com a geração de 60! Mas, enfim, isto tem pouca importância para a taxa de criminalidade em Portugal!
O Sr. Deputado José Magalhães, nessa geração de 60, tem pouco contacto com o então PS, pelo que não será, porventura, a pessoa mais indicada para vir em sua defesa!...

Risos e aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não gostaria que o tempo final desta intervenção fosse esgotado sem que pudesse referir dois aspectos que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, nós estivemos, nesta Casa, a discutir um problema importante para os portugueses; estivemos a discutir uma questão que deve preocupar-nos a todos; estivemos a discutir um problema que afecta, hoje, o mundo inteiro, é também, obviamente, a Europa, e, porventura, também Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Porventura?

O Orador: - Que afecta!

O Sr José Magalhães (PS)- - Isso é ridículo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Afinal, há mais galinhas'!..

Risos do PS.

O Orador: - Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs me deixassem acabar, não transformariam aquilo que e o vosso sorriso quanto ao meu «porventura» naquilo que é sempre a vossa «pordesventura»! Porque, Srs. Deputados, o que eu estava a dizer é que Portugal não é ainda afectado pela intervenção da criminalidade organizada internacional. Essa afectação é mínima.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é rigoroso!

O Orador: - Sr. Deputado, como e que V. Ex.ª quer que eu seja rigoroso, se ainda vou no «n» e já V. Ex.ª está a interromper e não me deixa chegar ao «goroso»? Se me deixarem chegar ao fim, Sr. Deputado, tenho o rigor que VV. Ex.ªs, com certeza, esperam de mim. E, justamente porque esperam, não deixam que eu o tenha naturalmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é porque é lento!

O Orador: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente tem sido complacente e tem permitido que esta última intervenção tenha este tom de diálogo que eu próprio tenho também estimulado, porque era isso que eu gostaria que saísse desta intervenção e desta interpelação. E que esta é uma matéria que suscita o diálogo entre os vários partidos políticos em Portugal; é matéria que suscita convergências de intervenção entre os principais partidos políticos em Portugal; é matéria onde a contestação por parte dos partidos da oposição é, obviamente legítima (por isso são partidos da oposição); é matéria que preocupa os portugueses e, portanto, deve ser matéria que deve preocupar o Parlamento e o Governo; é matéria relativamente à qual, por exemplo, a última intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa, embora desrazoável, já foi uma intervenção de uma oposição agressiva, estimulando a intervenção do Governo, procurando soluções alternativas. Era isso o que devia ter sido desde o princípio. E, se assim tivesse sido desde o princípio, claro que hoje Portugal estava mais rico porque havia caminhos mais abertos para podermos, com maior eficácia, combater a criminalidade e o tráfico de droga.
Agora, Srs. Deputados, por detrás da criminalidade e do tráfico de droga há, e VV. Ex.ªs sabem-no, sofrimento humano de tal maneira profundo que não podemos utilizá-lo para daí retirar argumentos imediatos, do ponto de vista político-partidário. Era isso que eu pretendia ter dito desde o início.
Não venho aqui, como Ministro da Justiça, dizer aos portugueses que a criminalidade não aumentou em Portugal; não venho aqui, como Ministro da Justiça, dizer que todas as acções desenvolvidas pelo Governo foram as que tinham de ser desenvolvidas - e, na área do meu Ministério, todas as que foram implementadas, o foram com verdadeira correcção. Sempre reconheci que há erros na intervenção política, sempre reconheci que há omissões nessa intervenção, sempre reconheci que há muito a fazer nesta área.
Gostaria que VV. Ex.ªs, como partido responsável da oposição, tivessem reconhecido o que de positivo tem sido feito, e sabem que foi muito. Dei-lhes essa oportunidade, e VV. Ex.ªs, ao encerrarem o debate e ao voltarem a reincidir exactamente nos mesmos exageros e na mesma leitura dos números, mostraram que tinham uma outra intenção. Não quero dizer que não pretendessem contribuir para o aspecto positivo da resolução dos problemas, mas tinham outra intenção, que foi a que vos estimulou e vos trouxe aqui, a de apenas ganharem um debate político, para um resultado imediato no plano político-partidário.
E foi pena que tenha sido assim, porque retirou qualidade ao debate, tendo permitido apenas que dele se salvasse a conclusão final: os portugueses constataram que não há governos que façam tudo, que todos os governos têm défices nas suas intervenções. Mas ficaram também a saber que este Governo veio aqui, de cara lavada, com seriedade, aceitar, como não podia deixar de fazer em democracia, um debate sobre um tema fundamental, perante o qual atribui mais importância, em preocupação, ao que falta fazer do que ao debate puramente demagógico em torno de resultados políticos imediatos.