9 DE DEZEMBRO DE 1994 727

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E os perdões?

O Orador: - Finalmente, um sistema penitenciário sub-dimensionado e impreparado para conferir à execução das penas o sentido ressocializador que o Código Penal lhes atribui só tem sido salvo de crises explosivas pelo efeito conjugado das libertações condicionais e das cíclicas amnistias.
Tudo isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao fim de 15 anos de PSD à frente da política de justiça, se verificam estrangulamentos e ritmos de funcionamento inaceitáveis no sistema de justiça penal em Portugal. Os discursos não iludem esta realidade que hoje salta à Vista e penetra no quotidiano dos portugueses, e excessiva a impunidade em Portugal!
Em Portugal, a probabilidade de um crime praticado não ser participado às autoridades é da ordem dos 74 %, (a probabilidade média de um crime participado não ser esclarecido e levado a tribunal é da ordem dos 70 % (ou da ordem dos 80 %, se excluirmos os cheques sem provisão); e a probabilidade media de um arguido pela prática de um crime, já na fase de julgamentos, não ser alvo de qualquer espécie de condenação é da ordem dos 61 %. Ou seja, a probabilidade média, em Portugal, de um crime ficar impune é da ordem dos 96 %. Do ponto de vista das expectativas de impunidade, Portugal é, de facto, um oásis.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Urgem novas mádidas, mas urge também, e é fundamental, um novo sentido das prioridades do Estado que confira ao combate ao crime e às suas causas o lugar que hoje não tem - e vimo-lo aqui, hoje, uma vez mais, nas preocupações dos responsáveis públicos...
Urge uma nova perspectiva de intransigência e de eficácia que se desenvolva em simultâneo frente ao enrije e aos fenómenos que o fazem multiplicar, intransigência, perante o desemprego, a exclusão, o insucesso e a desmotivação escolar, a impreparação profissional, que se traduza em novas políticas para a promoção do emprego, a garantia de meios mínimos de subsistência às famílias e pessoas desprovidas de quaisquer fontes legais de rendimento, novas políticas para a escola, para a formação e pari» a integração de minorias, mas também intransigência, determinação e eficácia perante a própria ameaça criminal, que se traduza em primeiro, reforço dos meios globais de policiamento, conforme já foi antes pormenorizadamente exposto pelo meu colega de bancada Jorge Lacão.
Segundo, intensificação coerente da cooperação, no plano europeu e internacional para o combate ao crime, nomeadamente ao tráfico de droga e a todas as formas de crime organizado, desde logo, evitando-se a renovação- do espectáculo lamentável que foi o de Portugal ter sido o último país que não dispôs, durante meses e meses, de um oficial permanente de ligação na Unidade Europol Anti-Droga.
Terceiro, recuperação das condições de investigação criminal, reforçando os meios humanos e materiais, alterando o panorama dos instrumentos da polícia científica e, em particular, das perícias, desde logo, através do reforço das dotações orçamentais a partir de agora, como o Partido Socialista já propôs.
Quarto, desenvolvimento de dispositivos e procedimentos de acolhimento e protecção às vítimas, nos vários momentos do funcionamento do sistema de justiça penal, como elemento imprescindível para a criação de uma nova confiança, cuja falta afasta hoje o mundo da criminalidade real e da justiça oficial do mundo do crime real.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar já, Sr Presidente.
Quinto, criação de condições materiais e legislativas, nomeadamente através da revisão da lei processual penal, do próprio processo executivo e da orgânica judicial para que os tribunais e os juizes se possam concentrar, em tempo e qualidade, sobre os crimes e os seus responsáveis, protegendo os bens jurídicos essenciais para a vida em comunidade e restabelecendo a abalada confiança dos cidadãos na validade das normas.
Sexto, redimensionamento do sistema prisional, por forma a que a sobrelotação crónica não acabe por favorecer ou impor cíclicas e enquanto cíclicas, indesejáveis amnistias, e sua habilitação, bem como dos serviços de reinserção social, para o desenvolvimento das finalidades ressocializadoras que lhe são atribuídas, por forma a evitar que, como tem acontecido, um terço dos que são libertados das prisões a elas venham a regressar.
Por último, mas não menos importante, a promoção duma nova cultura pública perante o crime que motive a participação dos cidadãos e a mobilização das instituições da sociedade civil num combate cívico em múltiplas frentes e em que está em jogo um aspecto fundamental para o quadro da vida, para o mundo da vida dos portugueses.
Nesta interpelação fomos nós que apresentámos propostas. Os ministros que falaram não responderam a nenhuma das questões essenciais colocadas, falaram, falaram, mas nada disseram de novo aos portugueses e a própria proposta que aqui foi apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça e já uma proposta velha- ele já nos tinha falado nela na Comissão e nós já lhe tínhamos dito: apresente-nos a sua proposta que lhe daremos, nessa altura, a nossa opinião.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Esta interpelação vai produzir frutos, estamos certos de que vai produzir frutos! Temos a consciência de que prestámos um serviço...

Risos.

...e de que tornámos clara a necessidade de um novo espírito de responsabilidades para a retoma de um caminho de confiança nas instituições que os portugueses querem ver percorrido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr Presidente. Srs. Deputados: Poderia concluir numa frase apenas, utilizando exactamente a última que aqui foi proferida na intervenção anterior, a ideia de que este debate terá contribuído para o reforço da confiança nas instituições. E como é evidente que nenhum cidadão reforça a sua confiança nas instituições a partir do mero discurso, por muito qualitativo que ele seja, do Partido Socialista só pode interpretar-se a intervenção no sentido de que, depois de terem sido ouvidas as intervenções dos que são responsáveis pelas instituições, elas tenham surgido mais reforçadas perante a opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado. porque de demagogia várias vezes se falou nesta interpelação, entendeu o