9 DE DEZEMBRO DE 1994 723

próprio Secretário-Geral do partido, ao referirem que uma das situações de constrangimento do sistema processual penal português actual e o facto de ele permitir, sem qualquer hipótese de intervenção, sucessivos adiamentos. É verdade! Isso preocupa-vos, preocupa o Governo, preocupa-me a mim, contribui para o desprestígio da imagem dos tribunais e para a ineficácia do sistema penal. Mas, Srs Deputados, VV. Ex.ªs sabem, tão bem como eu, que intervir nessa área é pisar o risco da constitucionalidade. VV. Ex.ªs sabem o que significa o princípio da imediação e sabem, também, qual tem sido a interpretação do Tribunal Constitucional nesse domínio.
Pois bem, Srs. Deputados, o PSD apresentou um projecto de revisão constitucional em que incluía uma alteração ao princípio da imediação, acrescentando apenas, no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, a expressão «princípio da imediação, nos termos da lei», o que permitia intervir em sede de legislação ordinária. Não é previsível que a Constituição seja alterada, brevemente, nesse domínio, nem é conhecida qualquer proposta do Partido Socialista nessa área.
Sendo assim, Srs. Deputados, se o Partido Socialista estiver disposto a enfrentar a possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Há outras soluções!

O Orador: - porque o tema e juridicamente discutível e há argumentos possíveis a favor da constitucionalidade o Governo, concretamente o Ministro da Justiça tem um texto que deixará na Mesa da Assembleia para está os grupos parlamentares, se assim o entenderem, o transformem em projecto de lei A partir daqui, como consequência positiva desta interpelação e deste debate, podemos ter dado um passo decisivo para tornar mais eficaz a capacidade de resposta do sistema de justiça penal. E não queria. Srs. Deputados, acabar como comecei. Lamento o tom demagógico da intervenção do PS, mas não deixo de felicitá-lo pela interpelação e, se esta interpelação pudor ter contribuído para a alteração consensual deste conjunto de normas, teremos todos ganho e os portugueses, mais tarde, esquecer-se-ão da demagogia com que o PS interveio para aplaudir em apenas aquilo que por parte do Governo não foi possível recuperar de útil desta interpelação.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: A interpelação n.º 20/VI do PS ao Governo, de política geral sobre criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal, deveria ser tratada de uma forma mais genérica e abrangente, não esquecendo a prevenção, a informação, a sensibilização e a motivação de toda a sociedade civil, já que não se trata de um problema possível de circunscrever só às áreas governativa e partidária, religiosa, escolar ou política.
E um problema que nos diz respeito a todos, que na sociedade quer no relevante papel da família. Estamos a tratar de um dos maiores e mais complexos problemas da sociedade: a droga. Os seus efeitos nefastos são conhecidos desde a Antiguidade, subsistindo a várias tentativas de repressão e exclusão e apresentando, desde sempre, múltiplos aspectos sócio-culturais, que vão desde a utilização de diferentes tipos de droga ao seu modo e ritual de utilização.
Em Portugal surgiu, com importância significativa e assinalável amplitude, no início dos anos 70. Apesar do conhecimento e gravidade do problema entre nós, só com o Governo do Professor Cavaco Silva e assumida a responsabilidade e implementadas medidas corajosas para enfrentar este flagelo e, assim, em 1987, é criado o Projecto Vida.
É preocupação prioritária do PSD e do Governo o firme propósito de desenvolver um amplo e coerente conjunto de iniciativas, susceptíveis de contribuir para inverter a tendência, estatisticamente comprovada, do progressivo agravamento da situação.
As acções empreendidas impuseram a necessidade de uma adequada articulação interdepartamental, no sentido de responder às três principais questões que integram um correcto plano de luta contra a droga, englobando os jovens, professores e pais, os médicos, enfermeiros e assistentes sociais, as instituições religiosas, autarquias, polícias e sindicatos, na prevenção, informação e sensibilização do cidadão, no tratamento, reabilitação e inserção social do toxicómano e no combate do tráfico.
Após três anos de actividade do Projecto Vida e analisando o trabalho realizado, procedeu-se a ajustamentos estruturais, conferindo uma especial relevância à prevenção primária que o Governo considera prioritária, bem como ao reforço do combate ao tráfico.
Salienta-se, entre as alterações efectuadas, a criação da Comissão Interministerial presidida pelo Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, reforçando assim, de uma forma clara e inequívoca, o empenhamento do Governo no combate a este grande flagelo mundial que é a droga, bem como a criação do Conselho Nacional do Projecto Vida, com o objectivo de dar voz à sociedade civil envolvida nesta luta comum.
O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) do Ministério da Saúde é parte integrante do mesmo Projecto Vida É um serviço descentralizado por distritos, que articula e aproveita, de uma forma sinérgica, a colaboração das administrações regionais de saúde, quer nas instalações quer nos recursos humanos São seus objectivos estratégicos: melhorar a qualidade dos cuidados prestados, desenvolvendo a formação dos recursos humanos, reorganizando a rede de serviços e intensificando a sua articulação, intensificar a cooperação no âmbito do Projecto Vida, apoiando e desenvolvendo centros de informação e aconselhamento, aperfeiçoando a assistência técnica a iniciativas em cooperação com o Ministério da Justiça; modernizar a gestão, fomentando a coesão institucional e melhorando o sistema de informação, de molde a promover uma desconcentração eficiente.
Destacamos, ainda, a criação do Observatório Europeu da Droga que, por empenhamento do Governo, tem sede em Lisboa. O observatório é uma das 12 agências europeias que irá permitir um melhor estudo e articulação das várias políticas de combate à droga na União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs Deputados Na continuação de uma das preocupações prioritárias deste Governo no combate à droga estarão criados, até ao final deste ano, um centro de atendimento a toxicodependentes por distrito, assim como cerca de 1000 camas para tratamento.
Queremos salientar, aqui, a importância do trabalho das instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais que são o reflexo do empenhamento e do diálogo entre o Governo e a sociedade civil
A grande aposta deste Governo e do PSD no combate a este flagelo da droga é o Projecto Vida, que tem dado provas nas diferentes vertentes de prevenção, de tratamen-