9 DE DEZEMBRO DE 1994 719

sentido e em que termos práticos esta medida, esta ressocialização pré-judicial, podia contribuir para a prevenção da criminalidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, há dias, em conversa com um agente de segurança, dizia-me ele, da sua própria experiência que, tendo tido a necessidade de deter, na véspera, um grupo de jovens drogados, depois de os levar à esquadra e de verificar a sua situação, se sentiu, quase moralmente, obrigado a devolver-lhes a própria droga que inicialmente lhes tinha apreendido e a remetê-los para as suas famílias, depois de com elas ter contactado.
Ao mesmo tempo, esse agente de segurança manifestava-me toda a sua angústia por ter constatado que se, tivesse dado início a um procedimento judicial, estava certo de que nenhuma consequência, nesse plano da repressão criminal, poderia alcançar devido a tudo aquilo que já foi aqui dito sobre o mau funcionamento do sistema judicial neste domínio.
Por outro lado, tentando ou pretendendo, muitas vezes, recorrer a modos institucionais de apoio, à possibilidade de acompanhamento na esfera psicossocial dos delinquentes, não encontram as polícias instituições preparadas para este tipo de resposta e de necessidades.
Foi exactamente essa a questão que aqui coloquei, Sr. Deputado Costa Andrade, e penso que não lhe será difícil concordar comigo se pudermos concluir que um dos aspectos fundamentais do combate à criminalidade passa também por coadjuvar este combate, no plano da prevenção e da repressão, com o tratamento adequado das situações que, em termos sociais ou no plano da saúde, delas carecerem.
Infelizmente, não temos essa articulação institucional a funcionar, porque não há cooperação entre as entidades oficiais em Portugal. Desde logo, não há entre as próprias polícias e, depois, nem entre estas e os departamentos de ressocialização ou de apoio à socialização em Portugal. Este e o problema!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Tinha firmado para mim o propósito de, ao subir a esta tribuna, felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela iniciativa desta interpelação ao Governo e não vou, obviamente, deixar de fazê-lo. A interpelação teve lugar e tem sido possível, ate aqui, desenvolver um debate importante sobre o combate à criminalidade violenta e ao tráfico de estupefacientes.
Lamento, todavia, ter de ficar por aqui nas minhas felicitações ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e gostaria bem que assim não tivesse de ser. Julgo que esta matéria é suficientemente importante, que tem suficiente interesse nacional e dimensão de Estado para que todos tivéssemos convergido aqui, não quanto às opiniões mas quanto à verdadeira dimensão do fenómeno que suscitou a nossa preocupação.
Esperava, do Partido Socialista, uma intervenção democraticamente agressiva, porventura tentadamente demolidora, mas não esperava, com toda a franqueza, a intervenção demagógica que ontem começou junto da opinião pública e que, infelizmente, teve continuação hoje, aqui, justamente da intervenção de onde menos se esperava, a do seu líder parlamentar, o Deputado por quem nutria - e nutro- um particular respeito, Jaime Gama.
A demagogia, no fundo, não é outra coisa senão a realidade mas levada a um exagero tal que esta perde os seus contornos verdadeiros e, quando ultrapassada nos seus limites, atinge raias que só não são ridículas porque é importante que todos tenhamos a capacidade de impedir, uns em favor dos outros, que o próprio debate parlamentar caia na caricatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, senão vejamos o segundo parágrafo da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama. Diz ele: «Jovem, adulto ou idoso, mulher ou homem, ninguém no nosso país sai à rua ou fica em casa sem que a perspectiva de um assalto ou de uma agressão não constitua uma hipótese a ponderar no seu dia-a-dia».
Quer isto dizer que se o Partido Socialista tivesse razão e se o que diz fosse correcto, não haveria criminalidade em Portugal por falta óbvia de criminosos. Todos, na sua concepção, são vítimas! Ninguém sai à rua sem a perspectiva de ser vítima de um crime.

Protestos do PS e do CDS-PP.

Mais do que isso, o Sr. Deputado Jaime Gama termina a sua intervenção, dizendo: «Enquanto houver criminosos à solta, não viveremos tranquilos».

O Sr. José Magalhães (PS): - E então?! Subscreva-a!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não a subscrevo pela simples razão de que tenho o sentido político da utopia e entendo que a utopia é alguma coisa pela qual todos devemos lutar, e VV. Ex.ªs sabem bem o que ela significa. E, justamente, para se poder ter o sentido político da utopia tem de se ter um profundo respeito por ela, pelos seus limites. A utopia também não pode ser de tal forma inatingível que raie os limites da ridicularia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Pura retórica!

O Orador: - Mas mais, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jaime Gama disse, a dado passo do seu discurso, que «é nos fracos que a justiça avança» Pergunto então: quem está contra a utilização do agente infiltrado no combate à criminalidade anti-económica? Quem levanta dúvidas sérias quanto à violação do segredo bancário, à criminalidade anti-económica e à luta contra a corrupção?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Era da droga que falava!

O Orador: - Será que são os pobres do Casal Ventoso que têm conta bancária e cuja privacidade deve ser tutelada nessa perspectiva ou serão os fortes aqueles que estão hoje à frente da criminalidade organizada internacional e relativamente a quem é fundamental que, independente de uma política concreta de intervenção, se estabeleça uma política legislativa de enquadramento?!