718 I SÉRIE - NÚMERO 19

nos dominantes nas comunidades imigrantes, sobretudo de origem africana.
Já sabemos que a subsistência de tão graves problemas determina um agravamento irremediável dos riscos da criminalidade. Combater eficazmente a criminalidade passa, seguramente, pelo combate das causas que lhe dão origem. A recusa do Governo, até hoje, em criar um departamento de Estado especificamente dirigido à problemática social da imigração é uma atitude de cegueira que a toda a sociedade irá custar cada vez mais caro.
Outro parâmetro essencial do combate à criminalidade reporta-se ao modo como é encarada a problemática da ressocialização dos delinquentes. O que hoje se percebe é que um sentimento de impunidade alastra entre os criminosos proporcionalmente à formação de um espírito pária; o que hoje se sabe é que as nossas cadeias, superlotadas, são cada vez mais escolas de crime; o que hoje se comenta é que, perante tais dificuldades, chegam a ser os próprios polícias a descrer da oportunidade e do valor do seu zelo.
É o que, designadamente, se passa com os consumidores e os pequenos passadores de droga perante os quais a polícia já opta, quantas vezes, por não tomar quaisquer procedimentos, afinal, por saber, de experiência, que o sistema não tem resposta seja para o acompanhamento social de um potencial delinquente primário seja para a ajuda efectiva ao toxicodependente. Entretanto, a pequena criminalidade, que apela à grande, alastra em mancha de óleo não tendo até agora o Governo, como lhe é exigível, concebido modalidades operativas de interacção entre o esforço de combate ao crime e um trabalho coadjuvante de ressocialização em fase pré-judicial.
Este é, se não erro, outro domínio fulcral para o êxito do combate ao crime.
Importa agora responder à terceira das questões inicialmente formuladas - a do nível qualitativo da conduta policial em termos da preparação dos agentes da polícia face ao relacionamento com os cidadãos.
Neste capítulo não é possível fugir à verificação de uma atitude de generalizada desconfiança da parte do cidadão comum perante a autoridade. Aliás, quando olhamos para o incremento muito significativo das verbas resultantes da cobrança de coimas e de multas não podemos deixar de reflectir sobre a imagem tão generalizada do polícia «caça-multas», agente indesejável no quotidiano social.
Infelizmente, por detrás da atitude do agente estão orientações rígidas visando a obtenção de receitas por tal via, as vezes, mesmo com ameaças de punição dos agentes menos diligentes em tal matéria. Contrastando com esta realidade, é necessário, bem necessário, incrementar a ideia de uma polícia protectora e não perseguidora do cidadão comum.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muito há, porém, a fazer quer no ajustamento cívico do papel das autoridades de polícia quer na preparação dos agentes em face da natureza das missões que lhe são confiadas. Desde logo, vale a pena questionar a situação presente da formação policial com escolas práticas e escolas de quadros superiores repartidas por cada corporação e separadas entre si. Tivesse o Governo optado por constituir uma academia de segurança, organismo de formação múltipla nos vários domínios da segurança interna, e estou certo de que já teríamos assistido a um verdadeiro salto qualitativo na formação geral e aplicada das nossas polícias a par de um melhor conhecimento dos factores da criminalidade e dos meios de a combater. Infelizmente, também aqui, a cooperação nunca foi a palavra de ordem.
Uma visão exigente e actualizada do papel das polícias, no quadro do Estado democrático e da sociedade aberta, obriga também a que se defenda, sem mais subterfúgios, a generalização a todas as forças de segurança, sem prejuízo da hierarquia de comando, da coesão e da disciplina, de elementares direitos de associativismo sócio-profissional compatíveis com as exigências da permanente operacionalidade das forças.

O Sr José Magalhães (PS)- - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a experiência recente aconselha a insistir, com ênfase, na necessidade da definição e aplicação de um código de conduta policial dirigido à tipificação das regras essenciais de relacionamento entre a autoridade e os cidadãos. Tal como se afirma positivo um programa de criação, no plano local, de concelhos para a tranquilidade pública, de valor consultivo para a acção policial, e se defende ao nível nacional, e junto de cada força de segurança, a criação de um comité misto - das autoridades de polícia, da magistratura e de associações de direitos cívicos- de acompanhamento da acção policial susceptível de apreciar, a título gracioso, queixas dos cidadãos em face da autoridade bem como de emitir recomendações dirigidas à actuação das forças de polícia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém de boa-fé poderá dizer, na sequência desta interpelação, que o propósito do PS possa ter sido mais o de criticar do que o de apontar caminhos de solução.
A verdade insofismável é que neste, como noutros domínios, é o PS que aponta para as reformas necessárias perante um Governo e uma maioria prisioneiros de uma visão situacionista e esgotada de poder.
Sabemos que a criminalidade e as ameaças de múltipla ordem à segurança das pessoas e dos seus bens são um dado nunca definitivamente resolvido. Mas sabemos igualmente que muito de positivo, inovador e eficaz está por fazer para garantir aos portugueses uma vida mais tranquila, mais livre e socialmente melhor integrada.
Quanto ao que este Governo fez até hoje, estamos conversados, pois os resultados negativos falam por si. O tempo de Dias Loureiro tem sido o de demasiadas promessas para tão poucos resultados. E, hoje, já nem sequer é de promessas. Foi uma demissão por antecipação, a sua demissão e a do seu Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD). - Sr. Presidente, constato que o Partido Socialista esgotou o tempo de que dispunha e, pela nossa parte, cedemos o necessário para a resposta a este pedido de esclarecimentos. De resto, a minha pergunta é extremamente simples e curta.
Naturalmente, não pode dizer-se que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não tenha oferecido um leque extraordinariamente diversificado de propostas; tudo está em saber como elas jogam ou não. Não vou agora questionar esse aspecto mas, de entre as propostas com que o Sr. Deputado Jorge Lacão avançou, pareceu-me ouvir algo que, em termos linguísticos, soava a «ressocialização prejudicial». Gostava de ver clarificado qual o conteúdo e o