16 DE DEZEMBRO DE 1994 969

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O problema é importante, mas tem sido desenvolvido. E não estamos no Parlamento Europeu, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

O Orador: - Em quarto lugar, sucede que com esta solução que foi encontrada, o dinheiro é rigorosamente fresco, como o Sr. Secretário de Estado reconhecerá, e sucede, como diz o Sr. Deputado António Marques Mendes, e muito bem, na sua emenda à alínea b), que esta iniciativa, sendo nova e excedendo as previsões orçamentais...

O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Faça favor de ler onde está isso escrito!

O Orador: - Está no texto da alínea b), que distribuí: «Cette necessite qui est le fruit du récent accord du GATT, constitue une necessite communautaire nouvelle et imprévue...

Risos do PS.

Está aqui!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, vou terminar, visto que o Sr. Deputado António Marques Mendes depôs o seu mandato e, agora, depõe a sua própria emenda. Vamos passar adiante...

O Sr. António Marques Mendes (PSD): - E isso significa que não há dinheiro?!

O Orador: - Na questão têxtil...

Protestos do PSD.

O Orador: - Termino já, se me deixarem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, temos de esclarecer alguns pontos. Um deles é que, regimentalmente, há tempos; as tolerâncias são possíveis, mas, a certa altura, estão esgotadas!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente. Na questão têxtil,...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de criar condições para o Sr. Deputado João Cravinho terminar a sua intervenção.

O Orador: - Na questão têxtil, dizia, estamos longe dos 650 milhões de contos, de que falava o Sr. Ministro Mira Amaral, há três ou quatro anos. E ainda na questão têxtil, 80 milhões de contos correspondem, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, a quantas semanas de exportação? Pode informar a Câmara?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Creio que já resultou claro do debate qual foi a história negocial do Uruguay Round e, em particular, do sector têxtil. Não há muito mais a dizer.
Direi apenas que os resultados, quer no plano comercial, quer no plano industrial, que estão sobre a Mesa para serem ratificados, não podiam ter sido alcançados por obra do acaso, nem podiam ter sido fonte de inspiração de terceiros, pois eles correspondem de tal maneira ao interesse português que, logo aí, deixam claro que correspondem também a uma estratégia negociai que foi desenvolvida pelo nosso país desde o princípio.
Não tenho conhecimento de qualquer reunião em que o problema suscitado por Portugal não tenha sido tratado ou que tenhamos chegado atrasados a qualquer orientação para as negociações do Uruguay Round. Pelo contrário, o que tenho presente, e os Srs. Deputados sabem, é que, em muitos momentos da negociação do Uruguay Round, Portugal esteve rigorosamente isolado, foi o País que pôde defender esse sector e isso foi, aliás, reconhecido pelas associações, quer empresariais, quer sindicais, a nível europeu.
Por tudo isso, resta-me apenas dizer, Sr Presidente, que creio que, nesta matéria, há que saudar resultados que correspondem a um interesse fundamental do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.

O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas para dizer que, sobre esta matéria e no âmbito do Parlamento Europeu, fui fazendo, ao longo de todo este debate, um registo cronológico de tudo o que se passou. Por isso, para melhor esclarecimento de alguns que, porventura, possam não estar menos esclarecidos, farei entrega desse registo na Mesa, que lhe dará a destino que entender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encerrámos o debate da proposta de resolução n.º 82/VI e vamos entrar no período de votações.
Em primeiro lugar, quero dar conhecimento à Câmara de uma mensagem recebida do Sr. Presidente da República, que vou passar a ler: «Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os próximos dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de posse do presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, e para contactar com as comunidades portuguesas, designadamente em Manaus e Belém, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República».

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Votem contra!...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Secretário proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre este assunto.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: