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16 DE DEZEMBRO DE 1994 965

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pego a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar que seja distribuído ao Sr. Deputado Carlos Pinto um documento relativo ao Processo Orçamental de 1995, com o programa para a modernização da indústria têxtil e do vestuário, que, por iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, conseguiu ser votada hoje mesmo, pelo que, ainda hoje, serão trazidos para Portugal 80 milhões de contos, ao contrário do caso anterior.

Protestos do PSD.

Gostava, pois, que esse documento fosse distribuído aos Srs. Deputados e Membros do Governo presentes para que fique claro e inscrito no Diário que o Conselho rejeitou, em segunda leitura, o apoio a Portugal. Ora, sem o apoio do Conselho, o Governo português recebe... zero!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado fará chegar à Mesa esse documento para se proceder à sua distribuição.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço é palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostava de informar o Sr. Deputado João Cravinho de que farei chegar-lhe um documento onde se demonstra que o seu antigo colega do Parlamento Europeu, Luís Marinho, escreveu uma carta ao Sr. Presidente da Comissão dos Orçamentos, o social-democrata alemão Von der Vring, manifestando-lhe a sua preocupação pela iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, visto que, em Portugal, iríamos ter eleições para o Parlamento Europeu e as diligências dos socialistas europeus cairiam «como uma bomba» em plena campanha eleitoral.
O Sr. Deputado João Cravinho receberá este documento e tirará dele as ilações necessárias sobre a questão que suscitou, porque sabe tão bem ou melhor do que eu que esta iniciativa portuguesa criou bastantes problemas aos seus ex-colegas do Parlamento Europeu. E porquê? Porque, nas zonas industriais têxteis de Tarrasa, de Sabadell, de Yerviers, de Lieges, tantas que há por essa Europa for a, este apoio obtido apenas por Portugal e pelo Governo português punha em questão a capacidade negociai dos outros governos. Logo, essa iniciativa surgiu no sentido de travar aquilo que os portugueses tinham obtido e não me lembro, Sr. Deputado João Cravinho - esta é que é a questão clara, importante e grave -, de que VV. Ex.ªs tivessem levantado a voz de forma frontal em oposição a esta iniciativa dos vossos colegas do Grupo Socialista do Parlamento Europeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Carlos Pinto, solicito-lhe que faça chegar à Mesa esse documento para ser distribuído ao Sr. Deputado João Cravinho.

Vozes do PS: - É a cópia de uma notícia de jornal!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, se justifica dar o meu testemunho. Tive a possibilidade de, como membro da Comissão de Política Regional e da Comissão de Relações Económicas Externas, do Parlamento Europeu, ouvir debater esta questão e vale a pena dizer que a posição da Comissão foi de empenho, de reconhecimento, de que os 80 milhões de contos correspondiam a um compromisso assumido com Portugal, o qual tinha sido colocado, inclusive, como condição da ratificação do GATT.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É verdade que esta posição foi transmitida por parte da Comissão e que, da parte de vários grupos parlamentares de diferentes países, foi contestada a pretexto da técnica de inscrição orçamental, sendo afirmado que outras actividades industriais, como a indústria de armamento e a indústria automóvel, etc., deveriam ter o mesmo tipo de apoio.
Tivemos a possibilidade de, numa posição de grande firmeza, defender o carácter excepcional deste apoio e creio que há que transmitir a ideia de que a generalidade dos Deputados portugueses estiveram unidos na defesa desta posição. Em minha opinião, não tem cabimento, numa situação deste tipo, partidarizar algo que deve corresponder - e correspondeu - a um empenho conjunto dos Deputados portugueses presentes. Esta foi a experiência que tive e que queria transmitir à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta história é muito mais complexa do que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Pinto acabou de referir numa completa ignorância sobre o assunto, pelo que invoco o testemunho do Sr. Deputado António Marques Mendes na qualidade de primeiro relator da iniciativa comunitária têxtil.
Sucede que, em Junho de 1993, os representantes dos Estados Membros dividiram um bolo fixo do dinheiro disponível para as iniciativas comunitárias. Suponhamos que Portugal teria tido direito, nessa primeira distribuição informal, a 300 milhões de contos e que só recebia 220 milhões, a título de iniciativa comunitária, e 80 milhões a título da iniciativa têxtil, eram sempre 300 milhões, pagos «com o pêlo do próprio cão». E este é que foi o problema!
Quando esta questão se levantou, se verificou que se tratava de uma iniciativa nova, que não havia dinheiro para a prosseguir e que os Estados Membros se recusavam a dar dinheiro fresco, então, usou-se esse subterfúgio.
Ora, como este problema foi documentado pelos Srs. Deputados António Marques Mendes e António Capu-