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16 DE DEZEMBRO DE 1994 967

questão, que se percebe que é muito complexa e que, portanto, não é passível de ser desenvolvida neste momento. No entanto, dou-lhe a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta questão é tão complexa que o Sr. Deputado António Marques Mendes, que era o relator, depôs o mandato.
Com todo o respeito pelo Sr. Deputado António Marques Mendes, devo dizer que estive a seu lado e votei consigo todas as suas propostas, por solidariedade, que, para ser franco, foi para além da minha convicção. Portanto tudo quanto me disserem... água!
Assim, peço ao Sr. Deputado António Marques Mendes que se recorde da alínea b) da emenda cujo texto agora distribuí,...

Protestos do PSD.

... que é o reconhecimento pleno de que, de facto, se havia algum dinheiro ele não chegava - primeiro ponto. Havia necessidade de recorrer à revisão das perspectivas financeiras nos termos dos regulamentos e era certo que os Estados Membros não estavam dispostos, como mais tarde se demonstrou pela rejeição em Conselho, a dar dinheiro seu a favor de Portugal; davam a Portugal dinheiro íjue já seria de Portugal.
Havia 400 milhões de ECU's em jogo O Presidente Delors, depois de muito esforço, «arrancou» aos diversos Estados Membros 150 milhões de ECU's...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, nós não estamos no Parlamento Europeu nem estamos a fazer a história...

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o Presidente Delors «arrancou», com muito esforço, 150 milhões de ECU's aos outros Estados Membros e havia 250 milhões que já eram nossos, que teriam de ser nossos. Ora, 150 milhões de ECU's equivalem, nesta altura, a 50 milhões de contos, que entraram «frescos». Foi isto que a nossa acção deu ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está esgotado este ponto.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de fazer algumas considerações sobre o Uruguay Round, mas, como é bom de ver, não posso deixar de fazer uma primeira referência a esta questão dos têxteis que agora foi debatida.
O Sr. Deputado João Cravinho lamentou que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não estivesse presente para lhe responder; estou cá eu e espero não o desiludir.
A ficção que o Sr. Deputado João Cravinho aqui contou sobre o Programa Têxtil deve ser claramente denunciada.

Protestos do PS.

Posso dar aqui o testemunho de quem acompanhou este assunto, desde o princípio até agora.
Para além das múltiplas imprecisões que o Sr. Deputado aqui trouxe há, desde logo, que sublinhar dois ou três elementos de ordem política.
O primeiro é que, ao referir esta matéria, o Sr. Deputado citou alguns Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e até alguns outros que não são de nacionalidade portuguesa, o que não deixa de ser indício das dificuldades que o Programa Têxtil português, exclusivamente dedicado a Portugal, levantou em muitos meios do Parlamento Europeu.

O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza!

O Orador: - Curiosamente, não citou o Deputado António Marques Mendes, aqui presente, que, em conjunto com alguns outros, como, por exemplo, o Deputado Joaquim Miranda, pugnaram por esse programa para que, efectivamente, viesse a ser desbloqueado

O Sr. João Cravinho (PS): - Todos os portugueses pugnaram!

O Orador: - Passo agora à segunda referência que gostava de fazer.
Quem ouviu aqui o Sr. Deputado João Cravinho fica com a ideia de que o Programa Têxtil foi aprovado contra a vontade do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Programa Têxtil foi aprovado exclusivamente por iniciativa do Governo, numa negociação extremamente dura e complexa, em que foi necessário invocar o interesse vital - e não foi por acaso que a decisão sobre o Programa Têxtil foi alcançada no último minuto da negociação do Uruguay Round. Na verdade, foi o último ponto a ser negociado, até mesmo depois da negociação sobre o sector agrícola. Quem tomou parte nessa negociação não foram o Parlamento Europeu, nem os Deputados ao Parlamento Europeu, nem, muito menos, o Partido Socialista; foi o Governo, através dos seus representantes legítimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de fazer mais duas ou três considerações que têm a ver com várias imprecisões que o Sr. Deputado João Cravinho aqui trouxe.
Primeira, o Sr. Deputado afirmou que a repartição das iniciativas comunitárias foi feita pelo Conselho. Não é verdade. A repartição das iniciativas comunitárias - e estranho que o Sr. Deputado João Cravinho não o saiba, após tantos anos no Parlamento Europeu - é competência da Comissão e não do Conselho.
Em segundo lugar, como já aqui foi testemunhado pelo Deputado António Marques Mendes, essas iniciativas comunitárias constituíam a única rubrica onde havia capacidade orçamental para dar cobertura financeira ao Programa Têxtil. Foi através dessa iniciativa comunitária que foi possível assegurar, em 1993, que haveria dinheiro fresco, novo e adicional para indústria têxtil portuguesa.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Cravinho fez circular um papel em que procura demonstrar que o Conselho rejeitou o programa têxtil português Sou obrigado a dizer que se trata de uma encenação, mas que nem sequer é boa! O Conselho rejeitou, efectivamente, um caminho aventuroso que o Parlamento Europeu queria seguir: o da mudança de rubrica para onde não havia meios financeiros, isto é, da rubrica II para a rubrica III.