940 I SÉRIE-NÚMERO 23

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Simão Ricon Peres (PSD) a ser inquirido como testemunha num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1995.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tendo prescindido da minha intervenção, dada a situação que se criou, e tendo um contributo a dar no sentido de resolver o diferendo PS/PSD, quero informar que, amanhã, vou apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.º 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Relativamente a esta proposta de lei, a Mesa gostava de saber se há consenso para procedermos à sua votação na especialidade, na generalidade e final global e se essa votação poderá ser feita de uma única vez.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação da referida proposta de lei, na especialidade, na generalidade e final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, na primeira parte, a aprovação dos Diários n.ºs 13 a 18, respeitantes às reuniões plenárias de 16 a 25 de Novembro, e, na segunda parte, um debate sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da
proposta de resolução n.º 82/VI

Votei contra a proposta de resolução n.º 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.
Ao fazê-lo tive em conta que são, de facto, necessários acordos para a defesa da cooperação, que são necessárias organizações internacionais que prossigam esses objectivos. Mas estes acordos são acordos comandados pelos inimigos da cooperação. São os acordos dos anexionistas, dos neo-colonialistas, dos esclavagistas modernos, dos traficantes de armas, drogas e seres humanos. Não são acordos de cooperação mas de espoliação.
O comércio mundial, nos termos em que se verifica - ou seja, uma guerra económica e comercial sem paralelo para a partilha do mundo e o aumento das taxas de lucro -, provoca um cortejo interminável de vítimas, mundializando e globalizando não o progresso mas a exploração. Significa a deslocalização de empresas, a desregulação do trabalho, o crescimento do desemprego e da miséria para milhões de pessoas arredadas de qualquer processo de participação.