1082 I SÉRIE - NÚMERO 28

nos razão. Estamos, pois, tranquilos, não pusemos em causa a liberdade de informação, não ferimos a Constituição e reforçámos os direitos dos cidadãos, o que era, naturalmente, uma das nossas preocupações.
No que respeita às outras matérias de que o Sr. Deputado sempre fala, relacionadas com outros aspectos desta actividade, naturalmente que, em sede de Comissão, tem obtido da minha parte as respostas que conhece. Tenho-me disponibilizado a vir à Comissão todas as vezes que tem sido entendido que devo estar presente para prestar algum esclarecimento relativamente a esta matéria e publicamente reafirmo manter essa disponibilidade.
Há ainda um aspecto a que não quero deixar de fazer referência, que é o facto de não ter havido qualquer intuito em alterar o consenso a que se chegou em sede dos trabalhos que levaram à elaboração deste decreto. Não houve nem há qualquer intenção de govemamentalizar, e a prova de que tal é verdade está na abertura com que encarámos esta solução. Com toda a franqueza lhe digo que lamento profundamente que a reacção que o Sindicato dos Jornalistas teve a 17 de Novembro não tenha sido assumida a 6 de Agosto, pois tudo isto teria sido esclarecido. 0 Sindicato dos Jornalistas e o seu Presidente sabem bem que se ao longo destes meses de diálogo não tivesse havido o empenho que o Governo e eu pessoalmente pusemos em que o diploma tivesse aquele texto, tal teria sido impossível e não teríamos conseguido encontrar a solução que esse Sindicato desejava.
Sei que o Sr. Presidente do Sindicato dos Jornalistas o tem dito nalguns sítios e espero que o diga publicamente, desde que possa e logo que possa, e, sobretudo, que retire, de uma vez por todas, o labéu de má-fé relativamente à pessoa do Sr Ministro Adjunto. Prometeu-me que o iria fazer publicamente, só que até ao momento não o fez.

0 Sr Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

0 Sr Arons de Carvalho (PS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar que o Governo e o PSD recuaram, o que prova que o texto que foi apresentado, foi feito, no mínimo, de forma leviana e insensata.
Verificando as propostas de alteração do PSD que acabaram de ser distribuídas, constatamos que, afinal de contas, se continua a considerar que, para a primeira eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional, a convocatória compete ao Gabinete de Apoio à Imprensa Ou seja, continua a manter-se a participação de um serviço administrativo do Governo na eleição dos jornalistas, o que me parece algo de extremamente grave, sem precedentes e absolutamente inaceitável. Mas espero que, depois, no silêncio e na tranquilidade dos gabinetes na comissão respectiva -, o Governo ou o PSD, desta vez, recuem um pouco mais e voltem à solução sensata, que está muito longe de ser aquela que o PSD aqui propõe.
Finalmente, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado me dissesse se o último texto que foi distribuído ao Sindicato dos Jornalistas, antes da sua aprovação em Conselho de Ministros, incluía ou não a participação do Gabinete de Apoio à Imprensa. É que, sobre essa matéria, tem havido vários comentários e várias versões muito diferentes. Entre a versão do Governo e a do Sindicato dos Jornalistas há diferenças óbvias e gostaria que o Sr Subsecretário de Estado - aqui presente reiterasse que a versão entregue ao Sindicato dos Jornalistas não incluía qualquer tipo de participação do Gabinete de Apoio à Imprensa - essa, sim, é a questão fundamental.

Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão colocada nesta sua segunda intervenção tem a ver com aquela que tem sido a vossa postura nestas matérias quando queremos discutir seriamente este tipo de questões: quando o PSD não aceita sugestões é arrogante e intransigente e, quando as aceita, fá-lo porque recua politicamente! Ora, esse tipo de afirmação não nos causa nenhum engulho, quer num caso quer no outro, e o que eu tinha a dizer sobre esta matéria já disse.
Agora, não quero deixar passar em claro a afirmação de que nós persistimos no erro em relação à convocação da primeira eleição dos representantes dos jornalistas para a Comissão da Carteira Profissional, porque, Sr. Deputado Arons de Carvalho, estamos dispostos a discutir esta questão até à exaustão. Como já afirmei, não fazemos qualquer questão sobre a forma como este assunto há-de ser desenvolvido, mas quero salientar, para que conste da acta, que a proposta de alteração que o PSD levou à Mesa coincide ipsis verbis, vírgula por vírgula, com a proposta apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas sobre esta matéria. Portanto - mais uma vez o quero repetir -, quando fizemos esta proposta de alteração que entregamos hoje na Mesa, fizémo-lo na convicção de que a manifestação da vontade do Sindicato dos Jornalistas então entregue ao Governo se mantinha na actualidade e que tinha toda a validade em termos da procura do consenso e da melhor solução possível em relação a esta matéria a proposta que acabamos de entregar na Mesa. De qualquer modo, repito, em relação a esta matéria continuamos disponíveis para discutir todas as questões.

0 Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário Adjunto do Ministro Adjunto.

0 Sr. Subsecretário Adjunto do Ministro Adjunto: - 0 Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que, no mínimo, fomos levianos ao fazer este decreto e ao apresentar esta proposta. Quero dizer-lhe que não estou minimamente de acordo consigo.
É a segunda vez que o Sr. Deputado se engana, muito embora, a seguir, com toda a dignidade, me peça desculpa. Foi o que aconteceu aquando da discussão da Lei de Imprensa. Nessa altura quem se enganou foi o Sr. Deputado e, repito, a seguir, com toda a dignidade, pediu-me desculpa. Penso que, agora, vai ter de fazer o mesmo, porque quem está a ser leviano - e peço desculpa de o dizer - é V. Ex.ª, pois está a falar de coisas que não conhece, com informações que podem eventualmente ser incompletas e que o levam a proferir as declarações que profere.
0 Sr. Deputado refere o texto e diz que continua a haver aqui leviandade e teimosia da parte do Governo. Gostaria que ouvisse a proposta que, por escrito, o Sindicato dos Jornalistas me remeteu ...

0 Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não foi isso que eu disse!

0 Orador: -... e que, no seu artigo 4.º, diz: "A convocatória para a primeira eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional e na Comissão de Apelo cabe ao Gabinete de Apoio à Imprensa, que pedirá, nomeadamente à organização sindical dos jornalistas, o apoio necessário para a organização do processo elei-