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1218 I SÉRIE-NÚMERO 33

Sr. Presidente, Srs Deputados: Onze anos após a morte do ditador Tito, em 1991, a guerra civil instalou-se na Croácia, alastrando no ano seguinte para a Bósnia-Herzegovina.
No final de 1992, estimavam-se já em mais de 150 000 os mortos e desaparecidos nesta guerra cruenta, ultrapassando o escandaloso número de 2 milhões a cifra de desalojados.
A Sérvia e o Montenegro declararam-se herdeiros da Federação Jugoslava, não sem que a comunidade internacional lhes impusesse sanções económicas pesadas.
A Croácia, tal como a Eslovénia, declarou em 1991, no mês de Junho, mais precisamente, a sua independência, mantendo-se a situação conflituosa em virtude das reclamações servias sobre as zonas quê lhes eram afins, quer em termos culturais, quer em termos étnicos.
Vem, para aqueles dois países, o imediato reconhecimento alemão da sua independência, em Dezembro de 1991, a par do arrastamento dos referidos conflitos, entre outras, pelas novas questões da Macedónia, em que se debatem interesses da Grécia (e, portanto, da União Europeia), e do Kosovo, reclamado à Sérvia pela Albânia.
A instabilidade balcânica é, como sabemos, uma circunstância latente. A sua situação geopolílica torna-a apetecível, como zona-tampão que já foi prolongamento de vários impérios europeus, só neste século, desde o otomano ao soviético, do austro-húngaro ao alemão nazi.
Daí que a desestabilização nesta zona do globo envolva, muito imediata e directamente, os interesses de vários outros Estados da região, como a Albânia, a Alemanha, a Bulgária, a Grécia e a Turquia.
O mundo desenvolvido encara quotidianamente, com estupefacção, o arrastar do morticínio na área da ex-Jugoslávia, durante todos estes anos, esquecendo que, incendiadas as paixões e os ódios, a política tem ainda menos a ver com a lógica e com a razão do que é habitual em ocasiões de estabilidade e normalidade.
Lembro, neste contexto difícil, as sempre verdadeiras palavras do Papa Paulo VI, que dizia: «O desenvolvimento é o novo nome da Paz».
Ora, o desenvolvimento destes novos Estados europeus, e da Croácia, em particular, com os seus 4,5 milhões de habitantes, num território pouco maior do que metade do nosso país, não pode fazer-se sem o apoio empenhado e decidido dos países mais prósperos e ricos em estabilidade e democracia, como os que constituem a União Europeia.
Suprimir os vistos, nos termos do presente Acordo, pode parecer uma medida insignificante, no âmbito da magnitude dos problemas que assolam esta região. Mas é, sem dúvida, um passo importante para que outros possam ser dados por cidadãos, empresas, instituições culturais e académicas (e mesmo, porque não, pelos Estados) que materializem o progresso económico, o desenvolvimento e a paz naquela região.
O Mundo torna-se assim, pela aprovação deste Acordo, um tudo-nada mais aberto e mais solidário. Quanto mais não fosse, só por isso já valeria a pena.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Europeias, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encontra-se inscrita na ordem do dia do debate comunitário a definição de uma política comum de vistos da União Europeia relativamente a cidadãos de países terceiros.
Por determinação do Tratado da União Europeia, até 1 de Janeiro de 1996, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as medidas conducentes à criação de um modelo único de visto como condição necessária para a realização do mercado interno e a concretização da livre circulação das pessoas.
No contexto desta disposição, o Parlamento Europeu debateu na passada segunda-feira o relatório da autoria do Deputado Klaus-Heiner Lehne, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto para toda a União Europeia
Apesar de esta ser uma proposta destinada a precisar aspectos marcadamente técnicos, tal iniciativa não deixa de constituir um passo importante orientado no sentido da harmonização da política de vistos.
O Relatório Lehne alerta, com ênfase, para o facto de que permanece ainda em situação de impasse a resolução de algumas questões essenciais, como «as medidas relativas à definição de uma lista dos países terceiros cujos cidadãos necessitam de visto para entrar nas fronteiras externas da União, ou a harmonização dos controlos das pessoas nessas fronteiras externas.»
Durante o debate do Relatório Lehne, a posição do Partido Socialista foi defendida pelo Deputado Barros Moura, que interveio para manifestar o seu apoio à viabilização de uma política comum de vistos, tendo especialmente salientado que o objectivo fundamental a atingir, por essa via, se resume em «garantir a livre circulação de pessoas na União Europeia em termos que garantam a segurança dos cidadãos, sem imporem discriminações ilegítimas aos cidadãos de países terceiros que não podem ser vítimas de uma Europa securitária e fechada ao exterior.»
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados Alargada a 15 membros, desde o início deste ano, a União Europeia continuará, nos próximos tempos, o debate sobre a política comum de vistos, sem prejuízo de ter de iniciar a preparação da adesão de todos os países da Europa com os quais concluiu acordos europeus.
O Conselho Europeu de Essen, realizado em Dezembro último, relembrou essa obrigação.
Mas esse mesmo Conselho de Essen, ainda no domínio das relações externas da União Europeia, relevou a importância das relações transatlânticas com os Estados Unidos e o Canadá, com base nas Declarações Transatlânticas de Novembro de 1990. O Conselho de Essen atribuiu também um significado especial ao acordo manifestado nas cimeiras União Europeia/Canadá, a 6 de Julho de 1994, em Bona, e União Europeia/Estados Unidos da América, a 12 de Julho de 1994, em Berlim, no sentido de se continuarem a aprofundar essas relações.
Mais recentemente e em reunião com o Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, o Secretário do Comércio dos Estados Unidos, Ron Brown, defendeu que «os Estados Unidos e a União Europeia devem procurar um novo consenso transatlântico sobre o futuro das relações comerciais bilaterais».
A este propósito, o Secretário do Comércio norte-americano identificou os objectivos que passo a elencar: reduzir ainda mais as barreiras tarifárias e não tarifárias entre os Estados Unidos e a União Europeia, no domínio do comércio e do investimento; criar uma nova forma de cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia, ao nível bilateral; acelerar a integração dos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS na economia mundial; encorajar a incorporação de novos países industrializados e dos países em desenvolvimento na economia mundial e evitar conflitos euro-americanos nestes mercados; por último, reforçar a cooperação bilateral no desenvolvimento da informação.