20 DE JANEIRO DE 1995 1213

Código Cooperativo, aprovada em Conselho de Ministros. Esta é, aliás, outra das razões de fundo pelas quais, o Governo do PSD escamoteia o seu texto à Assembleia da República e opta por uma autorização legislativa que fiada diz quanto às verdadeiras alterações que estão em causo,
Esta é também a razão da pressa do Governo, que não quis esperar- e isso não era nenhum drama, Sr. Ministro! - pela alteração da formulação dos «princípios cooperativos» pela Aliança Cooperativa Internacional, o que se prevê acontecer este ano, como foi, aliás, concluído no Seminário sobre legislação cooperativa, realizado pelo Instituto António Sérgio, onde «não se manifestou uma necessidade de alteração global da legislação cooperativa».
Mas o novo Código não deixará de vir à Assembleia da República porque se o Governo não modificar entretanto a versão que aprovou, o Grupo Parlamentar do PCP chamá-lo-á à ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fúria «privatizacionalista» do PSD chegou ao sector cooperativo com este novo Código.
Apesar das dificuldades, apesar de alguns dirigentes - e digo-o com toda a responsabilidade -, não respeitarem os princípios cooperativos ou servirem-se do próprio movimento para fins a ele estranhos, apesar da falta de uma política de fomento cooperativo feita ao longo destes anos, e da discriminação do sector, o movimento cooperativo, que nasceu há 151 anos, em Dezembro de 1844, com a Sociedade dos Justos Pioneiros de Rochdale, tem dentro de si as potencialidades e força suficientes para resistir, renovar e dinamizar-se no respeito pelos princípios cooperativos e ao serviço dos cooperadores e das comunidades onde se integram.
Noutro tempo e noutra época também o poder tentou condicionar, subverter e discriminar as cooperativas e os seus princípios - estou a falar do célebre Decreto-Lei n.º 520/71, de 24 de Novembro, contra o qual tive o orgulho de lutar como dirigente cooperativo, mas não o conseguiu.
Também agora não o conseguirá com este novo Código Cooperativo. Disso também é credora a memória do Professor Henrique de Barros, que nesta Assembleia foi Presidente na Constituinte e insigne cooperativista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, acompanhei a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho e há uma matéria que gostaria de ouvir o Sr. Deputado aprofundar, a referente aos capitais e ao financiamento das cooperativas. Sabemos que um dos principais problemas do sector cooperativo e das cooperativas é a necessidade de financiamento e as dificuldades de aceitação ao mesmo. O Sr. Deputado criticou a questão da necessidade de se constituírem cooperativas com 400 contos de capital mínimo. Devo dizer-lhe que há hoje um consenso no sector sobre essa matéria - ninguém questiona esse valor: Quatrocentos contos é um valor que se considera bom pára se constituir uma cooperativa.
Mas a questão que queria colocar é a seguinte: que mecanismos financeiros entende o Sr. Deputado devererão ser desenvolvidos no sentido de reforçar o capital das cooperativas, de reforçar o financiamento das cooperativas? Penso que esta é uma matéria importante e que merece uma adequada ponderação na altura em que se discute a revisto do Código.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que obteve por vias «ínvias» a cópia sobre a qual teceu as críticas que ouvimos, gostaria que nos dissesse onde é que foi buscar essa cópia porque o que referiu a respeito dos membros da direcção, tanto das cooperativas como das federações, não é o que consta das minhas notas nem do projecto que tenho.
Relativamente à parte dos órgãos sociais, tenho elementos que dizem: «a direcção é composta por pessoas singulares, membros da união ou das cooperativas filiadas»; e, no que respeita às federações de cooperativas e finalidades das mesmas, diz: «os órgãos sociais das federações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo os órgãos eleitos compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas».
O Sr. Deputado deve ter ido buscar outra versão, não sei onde, pelo que o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: onde é que foi buscar essa versão, a tal «ínvia», que, realmente, é ínvia!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr Ministro, direi que a versão da proposta de novo Código Cooperativo enviada aos parceiros sociais, sobre a qual deram vários pareceres que tenho em minha posse, diz, no artigo 83.º, n.º 3, do capítulo IX - Uniões, Federações e Confederações -, o seguinte: «órgãos sociais das uniões: a direcção é composta por pessoas singulares, membros ou não, da união ou das cooperativas filiadas». Como sabe, Sr. Ministro, isto foi aprovado em Conselho de Ministros.
E já que o Sr. Ministro não nos quer «enganar», vou contar-lhe a história: isto foi aprovado em Conselho de Ministros, depois disto houve entidades do sector cooperativo que levantaram esta questão e o Governo afirmou a possibilidade e a disponibilidade para eliminar a palavra «não». Mas esta foi a proposta aprovada em Conselho de Ministros, e aí estão os pareceres!

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Ainda não foi nada aprovado em Conselho de Ministros! Apenas foi aprovado o pedido de autorização legislativa!

O Orador: - Não foi? Então, se não foi nada aprovado em Conselho de Ministros, pergunto-lhe o que é que significa o comunicado do Conselho de Ministros, de Outubro, que diz: «o Governo aprovou hoje uma proposta de novo Código Cooperativo». É só o pedido ou é o próprio Código Cooperativo, Sr. Ministro? Quer que lhe ofereça o comunicado do Conselho de Ministros?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não, não!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão está nisto mesmo. Como o Governo nos escamoteia os textos que estão a aguardar autorização legislativa, traz para aqui argumentação que promove uma não discussão. Isto é, o Sr. Ministro diz que