1210 I SÉRIE-NÚMERO 33

voluntariado tem, portanto, de ser estimulado para muitas das realidades sociais, sendo a fórmula cooperativa uma fórmula interessante, mas que, quando se olha para essa parte social, é muito diferente daquilo que é requerido quando se trata de uma cooperativa agrícola ou de uma cooperativa de habitação. Nas cooperativas agrícolas reclama-se maior capacidade de gestão e maior conhecimento dos mercados, pois estas têm de competir com sociedades comerciais muito dinâmicas e conhecedoras do que se passa à sua volta e necessitam de se robustecer com armas similares, sem perder, ao nível dos órgãos de decisão, a referência aos princípios cooperativos de um cooperador um voto, embora existam muitas situações em que é preciso fazer uma ligação àquilo que vem a ser o volume de negócios - nunca falei em capital, nem nas prospecções do capital, mas sim no volume de negócios que tem um cooperador com a cooperativa.
Mas resumiria sentido das reformulações do seguinte modo: flexibilização, diversificação das situações, acomodar as cooperativas num código geral, mas com variedade suficiente para acolher as de carácter social muito específicas e até cooperativas que têm de ser económicas.
O Sr. Deputado Manuel Queiró verá alguns pontos na proposta de lei em que não foram referidas as situações, porque o Instituto António Sérgio publica, todos os anos, abundantes radiografias do sector cooperativo - não fomos reproduzir relatórios inteiros no preâmbulo, nem na exposição de motivos, mas estão lá os suficientes para dizer as nossas intenções, por que olhamos desta maneira para o sector e por que o atacamos nestes pontos. Se o Sr. Deputado quer, neste momento, um resumo do que são esses pontos, dir-lhe-ei que são, nas cooperativas de pendor mais económico, a falta de uma gestão competente e de uma adaptação às condições dos concorrentes. Exactamente ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que não queremos é destruí-las mas, sim, robustecê-las, para que não sejam engolidas e possam fazer concorrência aos seus maiores competidores em pé de igualdade.
Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, as auditorias preocupam-nos muito e são uma intenção nossa já velha. O Sr. Deputado pergunta quando e qual o sentido do Governo relativamente a esta matéria e devo dizer-lhe que o sentido do Governo é, naturalmente, fazer com que as auditorias funcionem. Elas têm revelado alheamentos dos cooperadores em relação à sorte das cooperativas, o que é muito mau, e é por isso que queremos reforçar e aligeirar os mecanismos, de forma que exista a possibilidade de a própria direcção das cooperativas ser assessorada por órgãos gestores mais adequados, e robustecer coisas que também nas cooperativas de pendor económico não se afastam da sociedade, designadamente o recurso aos revisores oficiais de contas e a contas auditadas, tudo isso em parceria com aquelas unidades com que as cooperativas têm de competir.
Relativamente à legislação complementar, será tomada em conta logo que o Código seja aprovado. Naturalmente que recolherei todas as achegas que aqui vou hoje receber e apresentarei o Código a Conselho de Ministros o mais rapidamente possível.
Mas, como o Sr. Deputado disse na sua intervenção, a gestão é o maior problema - não temos a menor dúvida de que o é Porém, quanto à legislação complementar, ela virá logo de seguida com a celeridade, atendendo à complexidade, que cada um deles vier a responder.
Sr. Deputado Armando Vara, ninguém nos perdoaria que estivéssemos à espera mais dois ou três meses para resolver problemas, que são muito urgentes.
Assim, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que não comando a velocidade a que progride no Conselho de Ministros da Comunidade o chamado Código Europeu. Aliás, a experiência mostra que se estamos à espera da última moda podemos perder muitas oportunidades. Por isso, preferimos arriscar.
Assim, não tenho qualquer espécie de dúvida em que, se por acaso aparecerem coisas, sabendo nós o que lá está, o que está proposto e tendo até participado e realizado durante a Presidência Portuguesa e foi a terceira vez que se realizou um encontro como este, os anteriores tinham sido um em França e outro em Itália- nas grandes jornadas de economia social, que já há muito tempo vínhamos preparando, pois toda esta revisão foi elaborada com base na auscultação do que ira por essa Europa fora neste domínio, não vai haver grandes novidades nem surpresas naquilo que está feito.
Não podemos, pois, esperar pela parte formal da formulação para termos a nossa própria adaptação. No entanto, se houver muitas novidades, então cá estaremos para adaptá-las. Contudo, não creio que isso aconteça, pois temos acompanhado com a maior das atenções tudo o que se está a passar neste domínio.
Relativamente à outra questão que colocou, dir-lhe-ei que a nossa grande preocupação é a de fazer repousar da assembleia geral grande parte das responsabilidades que referiu, nomeadamente as da distribuição de excedentes e a política dessa distribuição. Porquê? Porque a maior mazela de que padecem as cooperativas em Portugal é a do alheamento da massa dos cooperadores.

O Sr. Armando Vara (PS): - Então, quer maior interesse, transformando as cooperativas noutra espécie de empresas?

O Orador: - Não! É fortalecendo o papel da assembleia geral e da intervenção dos cooperadores.

O Sr. Amarado Vara (PS): - Transformando-as em sociedades anónimas?!...

O Orador: - Consegue-se um maior interesse, associando os cooperadores à política de distribuição de excedentes - disso não tenho a menor das dúvidas! Consegue-se fazer uma muito melhor gestão, fazendo participar os cooperadores na definição dessa política.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Transforme-as em sociedade anónimas!

O Orador: - Então, para a consolidação de todas estas coisas que parecem irreconciliáveis, a resposta é: reforçar o papel da assembleia geral nos destinos da cooperativa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa no debate da proposta de lei para proceder à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo da Comarca de Pombal (Processo n.º 69/94), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.