Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1209 (1995-01-19)

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20 DE JANEIRO DE 1995 1209

cola, o mercado agrícola europeu e, agora, com o GATT. Penso que teremos de actuar rapidamente, mas conciliando essa necessidade de modernidade com a manutenção da espinha dorsal do sector e da tradição cooperativa.
Há, naturalmente, aqui uma situação que é polémica - a questão dos membros investidores- e penso que vale a pena ponderar mais sobre essa matéria. Creio que -- e esta é uma opinião muito pessoal - o assunto deve ser analisado, fundamentalmente, em duas vertentes: a vertente da tipologia do membro investidor e a vertente relacionada com a permanência desse membro investidor no capital da cooperativa. Em meu entender, são duas vertentes: fundamentais, no sentido de se encontrar uma solução que satisfaça as necessidades de modernização e que, por outro lado, não altere os princípios do sector cooperativo, que, como disse, terão de ser dinâmicos.
E, Sr. Ministro, restam-me ainda três questões que gostaria de colocar-lhe. Penso que, hoje, um dos grandes problemas das cooperativas - senão o maior - é a sua gestão e creio que sem a sua modernização, bem como a dos seus instrumentos, as cooperativas terão dificuldades, que serão cada vez maiores. Hoje há já sintomas em vários sectores e em várias áreas de que, com a modernização e a passagem para o sector cooperativo de personalidades ao nível da gestão - alguns deles dos melhores que o País tem -, o sector se está a reorganizar e a ganhar uma nova dimensão e, em meu entender, o Governo deve apostar não só no âmbito do Código Cooperativo mas em termos de outros programas, no sentido de promover este tipo de acções. E aqui, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão objectiva: o Ministério pensa desenvolver algum processo no sentido de se proceder a uma auditoria que tenha não só um papel de fiscalização como de ajuda e de colaboração, a fim de que muitos processos e procedimentos possam adequar-se às novas realidades?
Gostaria também de saber, relativamente à questão fiscal, se com o novo Código será necessário ou não rever o enquadramento fiscal das cooperativas - gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria - e perguntava, ainda, ao Sr. Ministro quais os timings da revisão da legislação sectorial complementar. Existem 12 diplomas complementares sectoriais, naturalmente agora iremos ter 12 ramos e gostaria de saber quando pensa o Governo desenvolver a alteração desses diplomas complementares.
Por último, quero referir-me a uma questão que me parece ser também de princípio, apesar de não pertencer exclusivamente aos princípios cooperativos: qual é a visão que o Governo tem do sector cooperativo? É uma visão exclusivamente económica ou é uma visão económico-social e de prestação de serviços aos seus utentes?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é uma pergunta para o Governo brilhar!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta última pergunta que lhe foi colocada pela bancada do PSD criou-nos a suspeita de como vai votar o Grupo Parlamentar do PSD. Nesta discussão, os problemas sentidos pelo PSD, em parte, são também os nossos, o que não deixará de repercutir-se no nosso sentido de voto.
Devo dizer que entendemos também que o Código Cooperativo necessita de alterações, no sentido da sua adaptação e do seu aperfeiçoamento, simplesmente o primeiro problema que se deve colocar é o de o Governo possuir informações cabais e actualizadas para a análise do sector, mas, na exposição de motivos com que acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, não nos informar sobre o real estado do mesmo. Não aponta claramente quais são, a seu ver, as deficiências do Código em vigor, mas fica-nos a certeza de que essas deficiências aos olhos do Governo são tão graves que justificam não uma revisão do Código, mas a sua substituição e revogação por um novo Código, projecto de que não nos apresenta sequer um anteprojecto.
Tenho aqui elementos que me informam que o Governo já teve mais do que uma versão sobre este projecto, pelo que, embora não tenha uma versão final, como nos disse há pouco, tem pelo menos um anteprojecto e em mais do que uma versão. No entanto, esse anteprojecto não acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, o que significa que esta Assembleia fica sem qualquer possibilidade regimental de fazer um exame desta proposta, na especialidade, a fim de poder deliberar sobre a substituição de um Código com mais de 10O artigos! Quanto a nós, este é um problema de base, que faz com que não estejamos à-vontade para votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa.
Além do mais, esta última questão colocada pela bancada do PSD tem todo o cabimento, pois há mais do que um modelo de cooperativismo e Portugal tem um modelo em vigor que se filia naquele que domina nos países do sul da Europa e que se contrapõe a um outro modelo que vigora nos países do norte da Europa. Há, portanto, aqui uma contraposição da filosofia do movimento cooperativo e gostaríamos de saber em que sentido se vai orientar esta substituição do Código Cooperativo - na nossa intervenção, daremos a nossa opinião sobre isso.
Na apresentação de motivos há indícios de que, relativamente à justificação desta iniciativa, o Governo vai num determinado sentido, qual seja o de se preocupar com a eficácia das cooperativas, entendidas, também elas, como agentes económicos que têm de comportar-se com eficácia e dentro das regras que vigiam essa eficácia, que não são dedicadas apenas à bondade de uma forma de organização das actividades para prosseguir determinados objectivos dos cidadãos. Em todo caso. esses indícios não são suficientes para termos uma certeza quanto à posição do Governo e, na prática, não sabemos como se vai traduzir no articulado. É, portanto, essa a razão da nossa expectativa e do nosso voto de abstenção, que justificarei mais detalhadamente na nossa intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, começo por agradecer-lhes as perguntas que me fizeram e, relativamente a esta última pergunta do Sr. Deputado Manuel Queiró, passaria a enunciar quais as linhas gerais daquilo que queremos: queremos a eficácia das cooperativas, mas queremos também adaptar o modelo cooperativo às muitas situações em que este é frutuoso e pode servir a sociedade - aqui estou já a responder ao Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.
Há um mundo de diferenças entre uma cooperativa agrícola e uma CERCI, pois a sociedade tem cada vez mais problemas com o voluntariado e a participação generosa dos cidadãos, pelo que a participação voluntária de cooperadores que dediquem o seu tempo, as suas energias e o seu saber, à resolução de problemas tem de ser incentivada. O

20 DE JANEIRO DE 1995 1209cola, o mercado agrícola europeu e, agora, com o GATT. Penso que teremos de actuar rapidamente, mas conciliando essa necessidade de modernidade com a manutenção da espinha dorsal do sector e da tradição cooperativa.
Há, naturalmente, aqui uma situação que é polémica - a questão dos membros investidores- e penso que vale a pena ponderar mais sobre essa matéria. Creio que -- e esta é uma opinião muito pessoal - o assunto deve ser analisado, fundamentalmente, em duas vertentes: a vertente da tipologia do membro investidor e a vertente relacionada com a permanência desse membro investidor no capital da cooperativa. Em meu entender, são duas vertentes: fundamentais, no sentido de se encontrar uma solução que satisfaça as necessidades de modernização e que, por outro lado, não altere os princípios do sector cooperativo, que, como disse, terão de ser dinâmicos.
E, Sr. Ministro, restam-me ainda três questões que gostaria de colocar-lhe. Penso que, hoje, um dos grandes problemas das cooperativas - senão o maior - é a sua gestão e creio que sem a sua modernização, bem como a dos seus instrumentos, as cooperativas terão dificuldades, que serão cada vez maiores. Hoje há já sintomas em vários sectores e em várias áreas de que, com a modernização e a passagem para o sector cooperativo de personalidades ao nível da gestão - alguns deles dos melhores que o País tem -, o sector se está a reorganizar e a ganhar uma nova dimensão e, em meu entender, o Governo deve apostar não só no âmbito do Código Cooperativo mas em termos de outros programas, no sentido de promover este tipo de acções. E aqui, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão objectiva: o Ministério pensa desenvolver algum processo no sentido de se proceder a uma auditoria que tenha não só um papel de fiscalização como de ajuda e de colaboração, a fim de que muitos processos e procedimentos possam adequar-se às novas realidades?
Gostaria também de saber, relativamente à questão fiscal, se com o novo Código será necessário ou não rever o enquadramento fiscal das cooperativas - gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria - e perguntava, ainda, ao Sr. Ministro quais os timings da revisão da legislação sectorial complementar. Existem 12 diplomas complementares sectoriais, naturalmente agora iremos ter 12 ramos e gostaria de saber quando pensa o Governo desenvolver a alteração desses diplomas complementares.
Por último, quero referir-me a uma questão que me parece ser também de princípio, apesar de não pertencer exclusivamente aos princípios cooperativos: qual é a visão que o Governo tem do sector cooperativo? É uma visão exclusivamente económica ou é uma visão económico-social e de prestação de serviços aos seus utentes?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é uma pergunta para o Governo brilhar!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta última pergunta que lhe foi colocada pela bancada do PSD criou-nos a suspeita de como vai votar o Grupo Parlamentar do PSD. Nesta discussão, os problemas sentidos pelo PSD, em parte, são também os nossos, o que não deixará de repercutir-se no nosso sentido de voto.
Devo dizer que entendemos também que o Código Cooperativo necessita de alterações, no sentido da sua adaptação e do seu aperfeiçoamento, simplesmente o primeiro problema que se deve colocar é o de o Governo possuir informações cabais e actualizadas para a análise do sector, mas, na exposição de motivos com que acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, não nos informar sobre o real estado do mesmo. Não aponta claramente quais são, a seu ver, as deficiências do Código em vigor, mas fica-nos a certeza de que essas deficiências aos olhos do Governo são tão graves que justificam não uma revisão do Código, mas a sua substituição e revogação por um novo Código, projecto de que não nos apresenta sequer um anteprojecto.
Tenho aqui elementos que me informam que o Governo já teve mais do que uma versão sobre este projecto, pelo que, embora não tenha uma versão final, como nos disse há pouco, tem pelo menos um anteprojecto e em mais do que uma versão. No entanto, esse anteprojecto não acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, o que significa que esta Assembleia fica sem qualquer possibilidade regimental de fazer um exame desta proposta, na especialidade, a fim de poder deliberar sobre a substituição de um Código com mais de 10O artigos! Quanto a nós, este é um problema de base, que faz com que não estejamos à-vontade para votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa.
Além do mais, esta última questão colocada pela bancada do PSD tem todo o cabimento, pois há mais do que um modelo de cooperativismo e Portugal tem um modelo em vigor que se filia naquele que domina nos países do sul da Europa e que se contrapõe a um outro modelo que vigora nos países do norte da Europa. Há, portanto, aqui uma contraposição da filosofia do movimento cooperativo e gostaríamos de saber em que sentido se vai orientar esta substituição do Código Cooperativo - na nossa intervenção, daremos a nossa opinião sobre isso.
Na apresentação de motivos há indícios de que, relativamente à justificação desta iniciativa, o Governo vai num determinado sentido, qual seja o de se preocupar com a eficácia das cooperativas, entendidas, também elas, como agentes económicos que têm de comportar-se com eficácia e dentro das regras que vigiam essa eficácia, que não são dedicadas apenas à bondade de uma forma de organização das actividades para prosseguir determinados objectivos dos cidadãos. Em todo caso. esses indícios não são suficientes para termos uma certeza quanto à posição do Governo e, na prática, não sabemos como se vai traduzir no articulado. É, portanto, essa a razão da nossa expectativa e do nosso voto de abstenção, que justificarei mais detalhadamente na nossa intervenção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, começo por agradecer-lhes as perguntas que me fizeram e, relativamente a esta última pergunta do Sr. Deputado Manuel Queiró, passaria a enunciar quais as linhas gerais daquilo que queremos: queremos a eficácia das cooperativas, mas queremos também adaptar o modelo cooperativo às muitas situações em que este é frutuoso e pode servir a sociedade - aqui estou já a responder ao Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.
Há um mundo de diferenças entre uma cooperativa agrícola e uma CERCI, pois a sociedade tem cada vez mais problemas com o voluntariado e a participação generosa dos cidadãos, pelo que a participação voluntária de cooperadores que dediquem o seu tempo, as suas energias e o seu saber, à resolução de problemas tem de ser incentivada. O

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