20 DE JANEIRO DE 1995 1217

Srs. Deputados: Gostaria de salientar as motivações que estiveram por detrás da decisão do Governo português de concluir um acordo de supressão de vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica da Croácia.
Convém referir que, em Março de 1994, Portugal denunciou o acordo de supressão de vistos que vigorava com a Jugoslávia desde 1975, ficando, assim, sujeitos à necessidade de visto os nacionais dos novos Estados resultantes do desmembramento da ex-Jugoslávia, incluindo os da Croácia
Para colmatar este vazio, e verificada, igualmente, a iniciativa das autoridades croatas, que, unilateralmente, adoptaram a prática de isenção de vistos aos nacionais portugueses, foi iniciado um processo para a conclusão de um acordo bilateral entre as Repúblicas da Croácia e de Portugal, à semelhança, aliás, do que tinha sido feito com outros Estados.
Este Acordo prossegue, tal como o Acordo de supressão de vistos com a Eslovénia, recentemente ratificado pela Assembleia da República, tendo, entre outros objectivos, o da harmonização da política nacional em matéria de vistos e de circulação de pessoas na Europa, a que Portugal se comprometeu, nomeadamente, pela adesão, em Junho de 1991, ao Acordo de Schengen.
De referir ainda que, do ponto de vista da segurança e da imigração - e após as necessárias consultas aos organismos competentes -, não se prevê que os cidadãos desta República possam vir a colocar problemas ao nosso país por forma a pôr em risco a segurança nacional, nem se prevê um afluxo desmesurado de cidadãos daquela República a Portugal.
Acresce que a Croácia não está incluída na lista dos países cujos nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a visto.
Uma vez efectivada a troca de notas entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros português e croata, submete-se, assim, à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Naturalmente não iremos opor-nos à supressão de vistos entre Portugal e a Croácia, tal como não nos opusemos quando propostas semelhantes foram apresentadas pelo Governo, sobretudo recentemente, em relação à Eslovénia, como o Sr Secretário de Estado referiu, apesar de - e dizemo-lo à margem -, ainda não há muito tempo, termos tido a notícia de que um cidadão português foi tratado de uma forma indigna em território esloveno. Aliás, creio que a Assembleia da República mereceria, da parte do Governo, alguma informação sobre as diligências diplomáticas que foram tomadas na sequência desse incidente.
Como disse, não iremos opor-nos a esta proposta de resolução, mas seria interessante que, um dia destes, travássemos aqui, na Assembleia, um debate sobre a política que o Governo segue em matéria de supressão de vistos. Ni verdade, temos sido confrontados com várias propostas avulsas para a supressão de vistos com este ou com aquele país e interessava que a Assembleia soubesse que ideia tem o Governo relativamente a uma política mais global do vistos. Isto porque há países com quem Portugal mantém um tradicional relacionamento, cujos cidadãos não só carecem de visto para entrar em Portugal como têm também uma extraordinária dificuldade em obtê-lo.
Integrei, recentemente, uma delegação da Assembleia da República que esteve em Cabo Verde, onde ficámos a saber que a obtenção de um visto para entrar em Portugal é motivo de candonga. Isto e, o cidadão cabo-verdiano que queira obter um visto para entrar em Portugal tem de comprar um lugar na bicha que se forma à porta da Embaixada de Portugal, cujos primeiros lugares são ocupados para que haja tráfico, a pretexto da dificuldade que é, para o cidadão cabo-verdiano, a obtenção do visto.
Este é apenas um exemplo, que dou para dizer que interessava termos uma ideia do que é que o Governo pensa sobre o relacionamento do Estado português com outros Estados do mundo e sabermos se há uma política de supressão de vistos ou se essa política é apenas ditada por compromissos assumidos, designadamente a nível dos acordos de Schengen, sem que Portugal tenha, afinal, uma palavra autónoma a dizer.
Era apenas isto o que eu gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Relativamente à primeira questão devo dizer-lhe que, de facto, temos conhecimento de uma situação de que foi vítima um cidadão português na Eslovénia.
Como pode calcular, imediatamente o Governo português, através dos circuitos normais, os diplomáticos, entregou uma nota de protesto ao Governo da Eslovénia. Como não podia deixar de ser, estamos a acompanhar o assunto através da nossa Embaixada em Viena, uma vez que não existe embaixada portuguesa na Eslovénia.
Ainda hoje tive a oportunidade de insistir junto dessa nossa Embaixada no sentido de pressionar o Governo da Eslovénia para dar uma cabal explicação do que se passou.
Relativamente à outra matéria, se é que entendi bem, o Sr. Deputado desafiou-nos para que, no momento oportuno, se fizesse um debate sobre a política de supressão de vistos.
Como é evidente, Sr. Deputado, o Governo português está à disposição da Assembleia da República e interessado em que esse debate venha a realizar-se um dia, no momento em que for convencionado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro e amigo, Deputado Sousa Lara, tinha sido incumbido, como relator, de aqui apresentar o parecer votado em Comissão sobre a proposta de resolução n.º 85/VI, que aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.
Todavia, o Deputado Sousa Lara encontra-se neste momento a receber, na Universidade Moderna, o prémio Nobel Camilo José Cela, patrocinando a atribuição do título de catedrático honorário daquela Universidade, o que muito me honra na minha qualidade de docente daquela instituição privada de ensino superior Por essa razão, usarei da palavra no seu lugar