1220 I SÉRIE-NÚMERO 33

incentivar a própria comunidade a colaborar com o Governo português nesses esforços e nessas pressões junto das autoridades canadianas e norte-americanas. E que nós não ficamos satisfeitos com o reconhecimento sistemático e permanente, quer por parle de um quer por parte de outro, de que os portugueses aí residentes estão perfeitamente inseridos nesses países e contribuem para o seu desenvolvimento, quando, simultaneamente, se verificam situações desta natureza, que, em algumas circunstâncias, colocam mesmo problemas de reagrupamento familiar.
Assim sendo, Sr. Deputado, o Governo português está não só atento como também fortemente empenhado na alteração desta situação.
Relativamente à questão relacionada com a Eslovénia, também em termos de precedente, detectámos estar a viver uma situação de facto em que havia um acordo de supressão de vistos com a ex-Jugoslávia. Daí decorria que cidadãos dos diversos Estados que, entretanto, emergiram do desmembramento deste país - porque eram detentores de passaporte jugoslavo -, fossem eles eslovenos, croatas, macedónios, sérvios, de qualquer nacionalidade, podiam entrar livremente em Portugal por beneficiarem desse acordo de supressão de vistos.
Assim, para colmatar uma situação, que já não tinha a ver com a ordem internacional, entendeu o Governo português denunciar esse acordo de supressão de vistos e negociar bilateralmente, casuisticamente, tendo em atenção os nossos interesses e os laços de solidariedade, de amizade ou de interesse que mantemos com esses países, acordos bilaterais de supressão de vistos.
Esta e a razão por que o fizemos com a Eslovénia e vimos pedir agora o acordo da Assembleia da República no caso da Croácia. É evidente que, se forem feitos outros pedidos, eles terão de ser analisados casuisticamente e sempre em função da defesa dos interesses de Portugal.
Finalmente, resta-me acrescentar que, quanto à dúvida e preocupação evidenciadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros também partilha, querendo saber se estas medidas não poderiam significar a entrada de indivíduos eventualmente não desejáveis em Portugal, a resposta categórica das autoridades competentes, nomeadamente do SEF, é que não se vislumbra que tal venha a acontecer E, operada essa consulta aos serviços competentes, não vemos razões para que este Acordo com o Governo da República da Croácia não venha a ser concretizado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.º 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia, cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira.
A reunião plenária de amanhã realiza-se às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n º 292/94, de 16 de Novembro, que «Cria o Gabinete Nacional SIRENE» [Ratificação n.º 129/VI] (PCP)] e as propostas de resolução n.ºs 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD).

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Mendes Bóia.
José Pereira Lopes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS)-

António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Santos de Magalhães

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Morteira.
Luís Carlos Martins Peixoto

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria Pereira.
Domingos Duarte Lima.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.

Partido Socialista (PS)

António Domingues de Azevedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues

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