20 DE JANEIRO DE 1995 1219

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A demonstrada existência e a importância de um novo estádio de relacionamento da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá, caracterizado principalmente pelo atenuar de barreiras, o acentuar da cooperação económica e a harmonização de medidas de política, implica uma participação actualizada de Portugal neste processo.
Vocacionado para a intervenção euro-atlântica (em função da sua História e da sua situação geoestratégica, Portugal deveria estar já a desempenhar um papel bem mais activo no desenvolvimento das relações transatlânticas da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá.
A condição de inferioridade em que o País ainda se conserva, no domínio da afirmação da sua identidade como parceiro europeu, suscita-nos uma fundada reacção de perplexidade.
Não é seguramente em defesa do interesse nacional nem a favor da União Europeia que a desvalorização d& dimensão atlântica de Portugal produz efeitos.
Pelo contrário, a projecção de Portugal no Atlântico, histórica e estrategicamente ancorada nos Açores, deverá ser, quanto antes, reafirmada e desenvolvida no novo palco das relações euro-atlânticas.
Não avalizamos, por isso. o estatuto menor que pauta a actuação do Governo no quadro das relações da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá, designadamente quanto à política de vistos, em que Portugal é singularmente objecto de discriminação, embora seja membro de pleno direito da União Europeia.
Porque hoje tratamos o tema da supressão de vistos, faz sentido questionar, aqui e agora, o Governo - pelo que interpelo V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado - sobre a razão ou razões que determinam a Portugal a indesejável condição de ser o único Estado membro da União Europeia com quem o Canadá mantém a exigência de vistos e, na companhia da Irlanda e da Grécia, seja também distinguido com idêntica e desonrosa deferência por parte dos Estados Unidos.
Porque consideramos razoável que se invoque o princípio da reciprocidade e para que cesse a prática discriminatória, que naturalmente nos indigna, propomos ao- Governo que promova junto da Administração dos Estados Unidos e do Governo Canadiano diligências urgentes, visando o estabelecimento de um acordo de supressão de vistos entre Portugal e estes países amigos e aliados da América do Norte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao realizarmos este apelo, na oportunidade que este debate nos oferece, desejamos tão-somente continuar a pugnar pelo o reforço - e peço autorização para citar - de uma «ideia da Europa que interessa a Portugal.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Termino, retomando a questão específica que hoje aqui nos traz.
Como tive a ocasião de referir, a futura integração dos Estados da Europa Central na União Europeia recomenda o estreitamento dos laços de cooperação política e económica entre estes e os Estados membros da União.
A presente proposta de resolução, que visa a aprovação de um acordo de supressão de vistos entre Portugal e a República da Croácia, vai, por isso, merecer o apoio, sem reservas, do Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, naturalmente, também não nos oporemos à aprovação desta proposta de resolução, relativa ao Acordo sobre a Supressão de Vistos entre Portugal e a Croácia. Em todo o caso, pedi a palavra para colocar algumas questões, que correspondem a outras tantas reservas
Foi aqui invocado o exemplo da Eslovénia, para justificar este Acordo por parte de Portugal Ora, parece-nos que as situações não são inteiramente equivalentes. Apesar de serem dois países originários da desintegração da ex-Jugoslávia, acontece que a Croácia é um país que, pelo menos indirectamente, está envolvido no conflito da Bósnia e há cidadãos bósnios que são, ou tendem a ser, ao mesmo tempo, nacionais da Croácia. Pelo menos, é essa a política oficial, ou oficiosa, da República da Croácia e isso coloca a possibilidade de esse conflito originar movimentos migratórios. Esses bósnios de origem croata, ou croatas pertencentes à Bósnia, não terão dificuldades, a meu ver, em obter o passaporte, único documento necessário para entrar em Portugal. Pretendia que o Governo, no tempo de que dispõe, pudesse esclarecer-me sobre se esta possibilidade foi estudada ou encarada pelo Governo português e quais as cautelas ou reservas de que se muniu para actuar numa circunstância desse tipo.
Finalmente, parece-nos que o facto de a Croácia, unilateralmente, ter suprimido os vistos de entrada de portugueses na Croácia é, em si mesmo, revelador do interesse que esse país tem na eliminação dessas barreiras Porém, não obstante a assinatura e a aprovação, por parte de Portugal, de acordos internacionais e europeus sobre esta matéria, pensamos que ela não deveria ser avançada para cada país de uma forma absolutamente casuística, impondo-se aqui a realização de algum debate e a fixação de alguma filosofia, em conjunto com o Parlamento, sobre a política de supressão de vistos de Portugal no contexto europeu e também no contexto da comunidade lusófona, que, como sabe, é uma matéria que nos diz bastante respeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à primeira questão, relativa, como o Sr. Deputado disse - e muito bem -, aos países amigos dos Estados Unidos e do Canadá, evidentemente é penoso para Portugal, o que já por diversas vezes foi expresso aos respectivos Governos, quer dos Estados Unidos quer do Canadá, a manutenção de uma situação que nós também consideramos discriminatória Tanto mais penoso quanto quer num país quer noutro vivem largos milhares de portugueses, que, reconhecidamente, quer pelo Canadá quer pelos Estados Unidos, contribuíram de um modo significativo para o desenvolvimento daqueles dois grandes países.
Sr. Deputado, estes simples pressupostos significam que temos de ser cada vez mais incisivos, quer com uns quer com outros, para que se ponha termo a essa situação. E posso dizer-lhe - aliás, com grande satisfação - que isso tem a ver um pouco directamente com o trabalho que estamos, neste momento, a desenvolver, quer na comunidade portuguesa do Canadá quer na dos Estados Unidos, no sentido de