27 DE JANEIRO DE 1995 1285

Srs Deputados, é assim que se faz política com seriedade! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa piada!

O Orador: - Pela parte do Governo, quero aqui deixar claro que o apuramento dos factos se fará com a prioridade e o rigor que a sensibilidade da matéria exigem. Todas as forças políticas e órgãos de soberania têm a obrigação de actuar por forma que a solidez e a convicção das posições portuguesas internacionalmente assumidas sobre os direitos dos timorenses não sejam beliscadas por este lapso pontual. Felizmente, há condições para que seja assim se, internamente, prevalecer o sentido de responsabilidade e o bom senso. Devemos todos ter presente que, na próxima semana, se inicia o julgamento da acção que intentámos contra a Austrália junto do Tribunal Internacional de Justiça, na sequência da assinatura por aquele país de um tratado com a Indonésia sobre a exploração conjunta dos recursos naturais do mar de Timor.
Não posso deixar também de lamentar que, mais uma vez, os partidos da oposição procurem envolver o Presidente da República nas suas jogadas político-partidárias. Como sabem bem, este comportamento da oposição em Portugal é, na Europa comunitária, visto como ridículo e considerado como expressão de falta de maturidade,- da nossa democracia. Não é, de facto, imaginável, em qualquer outro país da União Europeia, uma romaria ao palácio presidencial por parte dos líderes da oposição, d(5 tipo a que assistimos nos últimos dias e que reproduz o cenário de Outubro passado. Temos de reconhecer que, apesar dos notáveis progressos conseguidos pelo nosso país em muitos domínios, em matéria de comportamento dos actuais dirigentes da oposição ainda não atingimos a maturidade que caracteriza a Europa desenvolvida.

Aplausos do PSD. Protestos do PS

Sr. Presidente, Srs. Deputados Como é do conhecimento público, os meus Governos tem desenvolvido, desde 1986, uma intensa e sistemática acção diplomática e política, em todos os planos e fora internacionais, para a promoção e defesa dos legítimos direitos do povo timorense. É incontestável que conseguimos reanimar uma chama que ameaçava apagar-se de forma irreversível, colocando todo o esforço e prestígio readquirido pelo aparelho diplomático nacional e pelo País, em geral, ao serviço da causa timorense. A acção corajosa e determinada dos próprios timorenses, principalmente dos jovens, foi decisiva pata que a comunidade internacional ganhasse maior consciência do drama do povo de Timor, mas dificilmente se conseguiria potenciar a sua luta sem o forte empenho da diplomacia portuguesa. Conseguimos trazer as Nações Unidas e o respectivo Secretário Geral a uma intervenção mais activa na resolução do caso de Timor, e fazer aumentaria pressão da comunidade internacional sobre a Indonésia. Introduzimos com assinalável êxito em todas as instâncias multilaterais, nomeadamente na ONU, e bem assim no. âmbito das suas relações bilaterais, o tema do respeito dos direitos humanos em Timor Leste. As múltiplas condenações e denúncias da atitude indonésia neste domínio por parte dos organismos especializados da ONU e de outras Instâncias internacionais, assim como a nível da União Europeia, são disso claro testemunho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na sequência do massacre de Santa Cruz, foi desencadeada uma ofensiva diplomática global que contribuiu para colocar a Indonésia na postura defensiva e cada vez mais incómoda em que hoje se encontra. Conseguimos, nomeadamente, levar as autoridades de Djakarta a aceitar a realização de conversações, regulares e sem condições prévias, a nível ministerial, sob os auspícios do secretário-geral da ONU, conversações essas que têm tido lugar desde Setembro de 1992 e em que temos conseguido dar passos significativos no sentido do progressivo envolvimento de representantes do povo timorense no processo negociai, o que muito contribui para reforçar a credibilidade e a eficácia da nossa acção.
A posição de Portugal, que chegou a ser desesperada, é hoje reconhecida a nível internacional, por vezes com embaraço mas sempre com respeito. Djakarta sente hoje a necessidade de diariamente se justificar perante a opinião pública internacional sobre o seu comportamento em Timor e, com mais incomodidade ainda, perante alguns dos seus mais importantes parceiros. Nenhum outro Governo conseguiu, como os do PSD, acção tão eficaz, permanente e determinada no plano da defesa internacional de Timor e na conquista de avanços diplomáticos que são hoje uma efectiva e crescente esperança para os timorenses.

Aplausos do PSD

Não nos podemos considerar satisfeitos com a situação actual, ainda caracterizada por uma opressão sistemática e sofisticada exercida sobre um povo indefeso. Mas muita coisa mudou. É fundamental que esta linha de rumo, que esta perspectiva de longo prazo e que esta credibilidade reencontrada não sejam agora atacadas ou venham a sofrer qualquer abrandamento. Os interesses do povo timorense e a salvaguarda da honra de Portugal assim o exigem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apenas espero que esta irresponsável moção de censura não venha, de algum modo, prejudicar a nossa posição internacional nesta delicada matéria. De uma coisa estou certo: este comportamento do PCP, a propósito de uma questão de tanto melindre, revelou-se desde já mais negativa para a causa de Timor Leste do que o involuntário incidente que lhe serviu de pretexto, pois veio pôr em causa o consenso nacional que existia sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Isso é falso!

O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros poderá dar a esta Assembleia esclarecimentos adicionais e mais pormenorizados sobre as acções desenvolvidas pelos meus Governos na defesa dos direitos do povo de Timor Leste.
Surge, pois, manifestamente desprovido de qualquer seriedade o pseudo-fundamento esgrimido pelo Partido Comunista para a apresentação desta moção de censura. Querer, artificialmente, transformar um incidente técnico, que lamentamos, numa censura a todo um percurso feito de convicção e determinação na defesa da causa de Timor, é baixa política, exercida à custa do interesse de Portugal e dos timorenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é mais um exemplo de desonestidade política e intelectual!