1574 I SÉRIE - NÚMERO 45

PSD, a partir de 15 de Fevereiro corrente, inclusive, por Carlos Pereira Oliveira, passando a efectivo Domingos Almeida Lima, continuando, no entanto, suspenso de funções ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º do anterior Estatuto dos Deputados (actual alínea g) e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março; Júlio Sarmento, do PSD, com início em 23 de Fevereiro corrente, inclusive, por António Morgado; e André Martins, de Os Verdes, por um período não inferior a 45 dias, com início em 24 de Fevereiro corrente, inclusive, por Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 87/VI- Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso.
Para apresentar uma síntese do relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Maneei Maia (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, além de apresentar o relatório, gostaria também de acrescentar algumas palavras para dar indicação da posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução refere-se à aprovação, para ratificação, do Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.
Como se afirma no relatório, o Tratado constitutivo da então denominada União Geral dos Correios foi celebrado em 1874 e subscrito, na altura, por 22 países, entre os quais Portugal.
Em 1978, o seu nome foi substituído por União Postal Universal, que ainda hoje se mantém, sendo, desde 1948, uma agência especializada das Nações Unidas. Neste momento, são membros da referida União 186 países.
A constituição da União Postal Universal foi celebrada em 1964 e entrou em vigor em 1966, tendo sofrido várias alterações em 1969, 1974, 1984 e 1989. É precisamente esta alteração de 1989 - o Quarto Protocolo Adicional - que é aqui apresentada pelo Governo, propondo que a Assembleia da República a aprove para ratificação.
O Quarto Protocolo Adicional, que entrou em vigor em Janeiro de 1991, introduziu modificações à referida Constituição, nomeadamente adoptando a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional como unidade monetária utilizada nos Actos da União Postal Universal; atribuindo novas competências ao Director-Geral da Secretaria Internacional; conferindo aos novos Países membros o direito a escolher livremente a classe de contribuição em que desejam ser classificados do ponto de vista da repartição das despesas da União; e atribuindo ao Conselho Executivo, no âmbito das decisões tomadas pelo Congresso, a competência para fixar os regulamentos de execução.
São ainda introduzidas outras alterações, desde logo alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e aos Acordos referentes às Encomendas Postais, aos Vales Postais, ao Serviço de Cheques Postais e aos Objectos Contra-Reembolso.
Por último, importa assinalar que a proposta do Governo se refere ao Quarto Protocolo Adicional, de 1989, quando já se realizou, em Seul, em Agosto e Setembro de 1994, o XXI Congresso da União Postal Universal, que introduziu novas alterações aos textos que esta proposta de resolução não contempla.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP, nada tendo a opor à proposta, votando-a favoravelmente, não pode, no entanto, deixar de manifestar a sua estranheza e preocupação pela actuação do Governo, ao apresentar na Assembleia um texto que já sofreu alterações.
Importa até perguntar o que anda o Governo a fazer para demorar tanto tempo- este Quarto Protocolo é de 1989 - a apresentar uma proposta a ponto de, na altura em que a apresenta e a Assembleia a debate, já se terem produzido novas alterações, nomeadamente, como referi, em 1994, e algumas delas com alguma importância, como, por exemplo, a nível da reestruturação dos órgãos da União, onde Portugal teve até - importa salientar - uma acção protagonista, sendo eleito para vários órgãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a mesma matéria. Por isso, para fazer a apresentação sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de resolução n.º 87/VI, que aprova, para ratificação, vários instrumentos da União Postal Universal, entre os quais o Quarto Protocolo Adicional.
Este Protocolo integra várias alterações à constituição da União,- já aqui referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, entre as quais o estabelecimento da unidade monetária, a redefinição das regras de adesão e de saída da União Postal Universal, a regulamentação das despesas e dos tipos de contribuição dos diversos Países membros, etc.
Esta proposta prevê também a aprovação, para ratificação, de outro tipo de instrumentos que foram alterados no Congresso de Washington, de 14 de Dezembro de 1989, tais como o Regulamento dos Congressos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e os diversos Acordos da União, referentes a Encomendas Postais, Vales Postais, Cheques Postais e Objectos Contra-Reembolso.
Se o Sr. Presidente me permite, tal como o relatório refere, deixava aqui duas breves notas de natureza histórica - aliás, já referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Esta União Postal Universal foi constituída em 1878, portanto, já há mais de 100 anos, e sucedeu à União Geral dos Correios, que tinha sido criada quatro anos antes, por 22 países, entre os quais se contava Portugal.
A União Postal Universal é, desde 1 de Julho de 1948, uma agência especializada das Nações Unidas.