1596 I SÉRIE-NÚMERO 46

comunitarizadas as matérias pertinentes quando assim o determinar a vontade do povo português. Repito, não tenho qualquer dúvida a esse respeito e até estranho um pouco que alguém a possa ter.
O Sr. Deputado Mário Tomé também não percebeu essa diferença, pelo que remeto-o para as palavras eloquentes do Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, peco-lhe que, através da análise destes relatórios, veja bem que as questões relativas ao consenso não podem ser muito concretas, porque ainda estamos longe da Conferência Intergovernamental. Temos é de criar balizas e foi isso que tentou fazer-se quanto ao papel da lusofonia, da não exclusão, dos parlamentos nacionais, da coesão económica e social, matérias essas em relação às quais houve unanimidade. Registo também que houve uma abstenção quanto à geometria variável positiva, que admito poder depois ser reflectida em Plenário de uma forma eventualmente menos negativa.
Finalmente, quero agradecer o empenhamento do Sr. Deputado Narana Coissoró no consenso obtido e dizer-lhe que, embora já existam vários relatórios parcelares, este foi o primeiro parlamento nacional da União que conseguiu elaborar uma peça completa para a revisão do Tratado da União Europeia, o que se deveu basicamente aos partidos e aos quatro Deputados que mencionei, entre os quais folgo em incluir quer o Sr. Deputado Luís Sá quer o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Braga de Macedo referiu-se ao facto de eu não ter estado presente na última reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Quero dizer que, para além de ser membro da referida Comissão, tenho outras funções como Deputado. Nessa manhã fui visitar alguns bairros ilegais, visita essa que permitiu ouvir diversas associações de moradores e entregar, conjuntamente com outros Deputados da minha bancada, dois projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.
Portanto, foi por essa razão que não estive presente nessa reunião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compete à Mesa saber o que se passa nas comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter sido aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República a nova lei de acompanhamento e apreciação, o papel do Parlamento continua a estar muito aquém daquilo que deveria ser o papel desta importante instituição eleita pelo povo português no processo de construção da Comunidade Europeia.
Como a experiência o demonstrou, a Assembleia da República precisa de uma maioria democrática e de esquerda com vontade política, de meios e mecanismos adequados para exercer com eficácia o importante papel que deverá ter no processo de integração europeia.
A Conferência Intergovernamental de 1996, que terá por objectivo a revisão do Tratado de Maastricht, poderá vir a ter repercussões importantes, positivas ou negativas, na vida dos povos e dos países, portanto na vida da própria União Europeia.
É preciso que a sua preparação, pela Assembleia da República e por Portugal, não se resuma a actos desgarrados de voluntarismo, mais ou menos individuais, ou à auscultação deste ou daquele sector da comunidade académica ou desta ou daquela personalidade, por muito interesse que isso possa ter.
É preciso haver vontade política para ouvir o que pensa a sociedade portuguesa da integração de Portugal na Comunidade.
Com esse objectivo propomos que a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus e em cooperação com outras comissões parlamentares, promova um conjunto de audições subordinadas ao tema «Portugal na União Europeia e a Conferência Intergovernamental de 1996». Propomos também que para essas audições sejam convidadas, numa primeira fase, algumas das mais representativas organizações da sociedade portuguesa. Em representação dos trabalhadores, que ainda não foram ouvidos neste processo no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, a CGTP-Intersindical Nacional e a UGT; em representação das entidades patronais a CIP, a CCP e outras associações industriais; e em representação dos agricultores a CNA e a CAP.
Com este gesto, a Assembleia da República daria ao País o sinal de que é preciso que todos os cidadãos se empenhem no debate sobre o presente e o futuro de Portugal numa União Europeia cada vez mais indefinida, em alargamento e num mundo em mudança acelerada.
Um tal debate culminaria, naturalmente, com um referendo que permitisse ao povo português pronunciar-se sobre as questões centrais da União Europeia.
O PCP defende a construção de uma Comunidade Europeia organizada e a funcionar em moldes democráticos, o que implica a participação dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores (coisa que nos três projectos de resolução se passa muito em claro); uma Comunidade Europeia assente na igualdade entre os países que a integram e na qual os alargamentos não sirvam de pretexto para impor um núcleo duro com um qualquer directório, para eliminar a língua portuguesa e excluir países da Comissão e do direito de exercerem a presidência rotativa. Os relatórios elaborados até agora pela Comissão de Assuntos Europeus sofrem muito da influência do relatório do Sr. Lamers, pertencente ao partido do Sr. Kohl, e, nesse sentido, rejeitamos essa posição de aceitar a existência de um núcleo duro e de qualquer tipo de directório.
Uma Comunidade Europeia que continue a ser regida por tratados, na qual seja assegurada a solidariedade comunitária, na qual nenhum Estado-Nação seja obrigado a aceitar políticas ou posições que contrariem interesses vitais do seu povo e do seu país e que acabe com a atitude de subserviência que o Governo do PSD tem tido nestas matérias, designadamente na PAC e em outros domínios.
Uma Comunidade Europeia que não caia na tentação, em nossa opinião irresponsável nesta fase histórica, da «fuga para a frente», procurando na Conferência Intergovernamental de 1996 transferir os 2.º e 3.º Pilares para a esfera das políticas de deliberação por maioria.
Uma Comunidade Europeia que, diferentemente do caminho que está a ser seguido, dê prioridade ao emprego e à segurança social, à resolução dos preocupantes e crescentes fenómenos da pobreza, das desigualdades gritantes, do crime e da droga, particularmente nas grandes cidades