25 DE FEVEREIRO DE 1995 1601

construção europeia e decorrem da própria Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, que diz respeito ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. De qualquer modo, constata-se que quer na sessão em que esse debate ocorreu, quer hoje o «acompanhamento» é bem pouco acompanhado, como, aliás, se verifica pela bancada da maioria, cujos Deputados, na sua quase totalidade, estão ausentes deste debate, à excepção daqueles que, por se tratar de matéria do seu pelouro, são obrigados a estar presentes. Esta é a primeira questão que gostaria de sublinhar.
A segunda relaciona-se com o projecto de resolução que o Sr. Presidente da Comissão apresentou como maioritariamente consensual. Sê-lo-á... Porém, Os Verdes não participaram na sua discussão, nem tão-pouco são favoráveis a este projecto de resolução. De qualquer modo, e em relação às questões do acompanhamento que enfatizam o papel das COSAC, aproveito para, em sede de Plenário, referir uma preocupação nossa, que já tivemos oportunidade de manifestar ao Sr. Presidente da Assembleia da República. É que, não tendo as COSAC um papel decisório - porque não o têm - e assumindo, antes, uma importância relativa em todo este processo de troca de informação e de envolvimento dos parlamentares nacionais com outros parlamentares dos países da União, parece-me que é empobrecedora a forma como nessas COSAC a delegação parlamentar portuguesa está representada. Na realidade, trata-se de uma delegação parlamentar onde estão representados permanentemente dois partidos, cujas posições sobre esta matéria são, aliás, quase coincidentes, verificando-se uma participação rotativa do Partido Comunista e do PP e excluindo-se sistematicamente Os Verdes. Parece-nos que esta é uma visão empobrecedora.
Por isso, independentemente das dificuldades orçamentais sempre invocadas, seria conveniente que, nesta matéria, o Parlamento fosse menos, passo a expressão, «forreta».
A terceira questão diz respeito à troca de informação e ao processo de construção europeia. Se, por um lado, nos parece que - e, aliás, decorre da própria Lei n.º 20/94 - os debates sobre algumas matérias estão explicitados, por outro, entendemos que esta é uma dimensão manifestamente insuficiente para acompanhar a dinâmica do processo de construção da União.
Quero com isto dizer que Os Verdes entendem desejável que o Governo faça reuniões, não de carácter eventual em sede de Plenário, mas de um modo mais frequente com a Comissão de Assuntos Europeus, para discutir, antes, as posições que vai abordar no Conselho, para dar uma ideia acompanhada das várias directivas que vão sendo aprovadas, dos timings para a sua transposição para o direito interno e para o modo como na realidade nacional essas directivas se vão reflectir do ponto de vista social, jurídico e económico. Pensamos que o Parlamento e os portugueses só ganhariam com isto.
A quarta questão que gostaria de abordar diz respeito à língua. Para nós, a língua é, além de um factor de diversidade cultural, um factor de afirmação de Portugal, que nos parece importante. Mas era bom que sobre isto não fôssemos hipócritas e que as várias famílias políticas, nas quais os vários grupos parlamentares estão representados, tornassem claras as posições que já assumiram sobre esta matéria No entendimento de Os Verdes, era útil que todos os cidadãos pudessem saber aquilo que os Eurodeputados portugueses, arrumados nas várias famílias políticas, pensam sobre estas questões essenciais e como é que se têm posicionado sobre elas.
Pensamos que essa transparência era salutar e favoreceria a formação de uma opinião mais sustentada por parte das pessoas sobre os Deputados que vão eleger para instâncias que, manifestamente, não estão próximas e muito facilmente escapam ao controlo fiscalizador que é devido aos cidadãos.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com a chamada «geometria variável positiva ou negativa». Em nossa opinião, é preocupante que para os portugueses, que não têm ilusões - independentemente de assumirem isso ou não - sobre o que tem sido o papel periférico que ao seu país tem sido atribuído no processo de construção europeia, correndo o risco, como, obviamente, corre, de ficar marginalizados em termos de rotatividade nas presidências, de distribuição dos comissários e de áreas e instituições europeias, como em alguns casos já acontece, estar a fazer teorizações sobre o que é positivo ou negativo, tendo essa geometria variável implícita a forma encapotada de assumir que há uma hierarquia institucional e que nela, claramente, Portugal não está no topo da pirâmide mas, sim, na base, é ser hipócrita, iludir as questões e, eventualmente, fazer um exercício terminológico interessante e académico, mas é também fugir à realidade, quando ela deveria merecer mais atenção e uma capacidade mais interventiva por parte dos vários partidos aqui representados.
Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes têm preocupações relativamente à comunitarização de políticas que possam comprometer irremediavelmente e pôr em risco definitivamente aquilo que, em sua opinião, deveriam ser laços importantes de cooperação e solidariedade com os países de língua portuguesa, com os países africanos. Essas deveriam ser áreas a privilegiar, mas, em nossa opinião, não estão a ser, de forma alguma, salvaguardadas, porque este caminho não favorece tão-pouco a garantia dos direitos dos cidadãos, que, em matéria de asilo e de igualdade entre homens e mulheres, são esquecidos e que, em matéria de participação, continuam manifestamente empobrecedores, quando se sabe que Portugal participa, na maior parte dos casos, como, por exemplo, no Comité das Regiões, com funcionários políticos mas não com representantes eleitos em cada região.

O Sr. Presidente: - Para uma pequena intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não é o contributo português para o «Livro Branco» que consideramos possidónio,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... mas, sim, o relevo dado ao contributo do Governo português para esse livro.
Neste país, existem iniciativas locais de emprego, há bastantes anos. Vejam-se experiências como a de Castanheira de Pêra e outras apoiadas até por instituições públicas, como o IPE! E é uma década depois que o ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva descobre que existe isso e manda, com amplo alarde, com amplo sucesso mediatico e fraco sucesso político, para Corfu.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a chamar possidónio ao Delors!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos contribuir para a criação de empregos, mas o tal Governo