1606 I SÉRIE-NÚMERO 46

Disse ainda o Sr. Deputado: «Os senhores não ouviram a Associação Sócio-profissional da Polícia no decurso deste processo.»
Esta e mais uma incorrecção evidente, Sr. Deputado. O estatuto demorou cerca de dois anos a ser elaborado, durante os quais foram feitas sucessivas reuniões, nas quais esteve presente a organização representativa da Associação Sócio-profissional da Polícia. Aliás, esta Associação tem presença obrigatória, com três elementos, no Conselho Superior de Polícia e, portanto, todas as matérias relativas à situação dos agentes da polícia são, necessariamente, debatidas e tidas em conta neste órgão. Isto significa que V. Ex.ª também não tem a mínima razão naquilo que afirma.
Sr. Deputado, ninguém desprezou ninguém, todas as pessoas foram ouvidas, o que não quer dizer que todas as propostas tenham sido acolhidas. Na verdade, várias propostas foram discutidas, várias medidas construtivas em relação à polícia foram admitidas, mas, claro está, não foram admitidas propostas perfeitamente demagógicas, sem qualquer sentido. Porém, em relação à habitação, concretamente, foi introduzido um mecanismo que uniformiza os critérios de atribuição de subsídios de habitação, tanto em relação à PSP como à GNR e às Forças Armadas - essa foi uma novidade deste estatuto -, tal como foram também introduzidas variadíssimas coisas - e muito positivas - em relação a questões fundamentais, que têm a ver com outras matérias que são importantes para a organização da polícia.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, do ponto de vista da organização operacional da polícia, foram introduzidos novos conceitos importantíssimos, que, porventura, não agradam ao PCP - eu sei que eles podem não agradar ao PCP -, mas que, tanto no nosso entendimento como no dos comandos da polícia, são fundamentais para que esta cumpra a sua função. Refiro-me, designadamente, a conceitos de comando e de enquadramento, que são fundamentais para haver uma polícia disciplinada, operacional, capaz, para que todos os seus corpos especiais consigam ter uma adequação e uma interligação dentro da sua actividade profissional que beneficie a actividade operativa concreta.
De igual modo, foram resolvidas outras questões que são muito importantes para a organização da polícia. Por exemplo, V. Ex.ª sabe que uma das questões fundamentais que, nesta altura, acaba por sobrecarregar os serviços da polícia e a da prestação de serviços aos tribunais. Ora, pela primeira vez, foi fixado neste diploma o conceito do que é e do que não é obrigatório fazer em relação aos tribunais, do que deve e do que não deve depender de um pagamento feito pelo Ministério da Justiça em relação aos serviços prestados pela Polícia de Segurança Pública. Só por si, isto significaria uma alteração profundíssima no que hoje é considerado como serviços que a polícia presta e que, do nosso ponto de vista, não deve prestar porque a sua actividade operacional está a ser sobrecarregada com coisas que não devem dizer-lhe respeito, com coisas que não devem ser executadas pela polícia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tal como nós temos dito, redito e insistido!

O Orador: - Exactamente. Nesse aspecto, penso que V. Ex.ª está a enveredar pelo bom caminho ao concordar connosco, como, aliás, irá estando quase sempre de acordo connosco

O Sr. José Magalhães (PS): - É o contrário!

O Orador: - Mas há muitas outras coisas que foram resolvidas neste diploma, que dizem respeito ao futuro dos agentes de polícia e da organização da polícia em geral.
A este propósito, Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo, que V. Ex.ª porventura desconheceria. É que não estava devidamente resolvida uma das questões importantes que afectam a polícia, que é a do problema da carga burocrática administrativa, distribuindo-a por burocratas, por cidadãos com competência para executar estas acções, assim libertando os verdadeiros polícias, os homens que se dedicam à segurança pública, para que se ocupem da sua verdadeira missão. Esta «separação de águas» não estava feita devidamente e, agora, aparece pela primeira vez nesta lei orgânica.
Mas há mais, Sr. Deputado Neste diploma, aparece uma outra função importante que é a tentativa de aproveitar as especialidades que os próprios polícias incorporam, dando lugar a que estes sejam distribuídos por duas áreas, uma de técnica policial e uma outra de técnicas de especialidade. Isto significa aproveitar, dentro da polícia, as pessoas que já têm uma preparação académica de outra natureza, que assim poderão ver satisfeitos os respectivos horizontes profissionais e que, portanto, com maior benefício, poderão tratar de executar as funções para as quais estão especialmente preparadas no âmbito da Polícia de Segurança Pública.
Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que ninguém se tem preocupado mais do que nós próprios com a Polícia de Segurança Pública, designadamente, quanto às condições de prestação de serviço em esquadras ou divisões com garantias mínimas de dignidade profissional, quanto à garantia mínima de técnica profissional utilizada, quanto à garantia mínima de capacidade tecnológica para desempenhar as suas funções.

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Porque é que é sempre «mínima»?

O Orador: - Realmente, gostaríamos que, nesta altura, a polícia fosse ainda melhor do que é, mas VV. Ex.ªs têm de reconhecer que, pelo menos nos últimos anos, todo o nosso esforço foi virado para a recuperação da capacidade tecnológica de intervenção da polícia. No domínio da informática, das telecomunicações, das técnicas policiais, nós fizémos, nestes três anos, porventura o que não foi feito durante muito anos e era isto que V. Ex.ª deveria relevar na nossa acção.
Peço a V. Ex.ª que não se prenda com pormenores, que são de pequena política, muito discutíveis. Pense antes no que é transformar a Polícia de Segurança Pública numa grande organização, capaz de desempenhar cabalmente as suas funções, capaz de lutar com armas cada vez mais iguais contra a criminalidade crescente Sc V. Ex.ª reduzir o problema da polícia apenas a uma mera situação de direitos de negociação salarial ou de direito à greve, estará a converter o problema da polícia num outro que nada tem a ver com aquilo que realmente interessa ao povo português.
O que V. Ex.ª deveria querer - e certamente quer - e o que toda a Câmara deveria ter em mente era formar uma polícia cada vez melhor, capaz de responder cada vez melhor à criminalidade. Se V. Ex.ª nos acompanhar nestes propósitos, certamente estaremos de acordo, se V. Ex.ª entender que deve perder a sua actuação parlamentar, brilhante como é, noutros percursos mais sinuosos e menos produtivos, com certeza que não lerá o nosso acordo nem o nosso apoio.

Aplausos do PSD.