25 DE FEVEREIRO DE 1995 1607

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente de admitir a complementaridade entre organização civil e estrutura militarizada, quero fazer-lhe uma pergunta.
Porquê essa perseverança na manutenção do comando militar para a polícia? Será que isso significa que, apesar de já se terem passado dezenas ou centenas de anos, a polícia ainda não teve capacidade de produzir no seu seio alguém que possa comandar os polícias e a respectiva actividade? Esta é, portanto, a primeira questão a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse, independentemente de outras apreciações em relação à estrutura e à organização da polícia. Mas - repito - porque há-de ser um general da tropa a comandar os polícias?
Em segundo lugar, por que razão é negado aos polícias, sistemática e perseverantemente, o direito à sua organização democrática e sindical, quando isso é o que hoje acontece em toda a Europa, exceptuando Portugal e Grécia? Será que já não queremos estar no «pelotão da frente» da Europa?
Considero estas questões de importância fundamental, não apenas por uma questão de ordem formal ou de apreciação política genérica. É que eu ponho-me no lugar do cidadão comum, do cidadão que não tem segurança porque a orientação do comando da polícia e a sua própria organização funcionai não respondem às necessidades dele, do cidadão que leva «porrada» dos polícias em função da forma como estes são comandados e «atirados» para cima das pessoas!
Os polícias necessitam de organização democrática e sindical para se defenderem de uma hierarquia que não lhes dá qualquer hipótese de salvaguarda dos seus próprios direitos, quando em confronto com situações de grande dificuldade de resolução ou quando colocados perante ordens militaristas, impositivas e definitivas, nomeadamente para confronto e agressão dos cidadãos, quando não dos próprios polícias, como aconteceu no Terreiro do Paço.
Repito que se trata de questões fundamentais porque, no meu entender, os cidadãos, dos estudantes aos operários, só poderão considerar-se seguros se tiverem uma polícia de facto civilista, fundamentalmente preocupada com a segurança do cidadão e com a defesa e salvaguarda dos respectivos direitos fundamentais, na rua ou noutro qualquer lugar.
Apesar de já não dispor de tempo, ainda gostaria de fazer-lhe outra pergunta - esta questão já é velha e parece-me que não se põe somente em relação aos polícias. Ainda antes, não quero deixar de dizer que estou de acordo com as questões já colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe que, no essencial, são as que os polícias consideram fundamentais do ponto de vista dos seus direitos sociais, etc. Pergunto, então: por que razão' um polícia que vai de casa para o trabalho é considerado como estando em serviço e quando vai do trabalho para casa já não é considerado em serviço?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fira?

O Sr. Secretário de Estado Adjunta do Ministro da Administração Interna: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como já não de dispõe de tempo, o Grupo Parlamentar do PSD cedeu-lhe 5 minutos para o efeito.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Administração Interna: - Sr. Presidente, já ouvi muitas vezes o Sr. Deputado Mano Tomé fazer este tipo de considerações, pelo que não é novidade aquilo que ele diz.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também estou farto de o ouvir!

O Orador: - Já sei, mas eu não estou farto, gosto muito de o ver a fazer esse papel, porque fica-lhe muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Absolutamente!

O Orador: - V. Ex.ª, de facto, deve lembrar-se dos seus tempos da polícia militar e julga que nesta se deve fazer o mesmo que na polícia civil. Está enganado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - São os polícias que querem! Ouça os polícias!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, peco-lhes um pouco de silêncio, porque o Sr. Secretário de Estado está no uso da palavra.
Faça favor de continuar. Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, em relação à questão da Associação Sócio-profissional da Polícia, o Sr. Deputado Mário Tomé devia ter mais atenção, porque fui uma das pessoas que, nesta Assembleia, redigi o respectivo estatuto. Tenho, por isso, bem presente o enquadramento constitucional obrigatório que caracteriza esta Associação, os direitos e deveres que deve ter, bem como aquilo que, do ponto de vista europeu, se pode pôr em conjugação com ela.
Em nenhum sítio ou país da Europa as organizações chamadas de associações sindicais - nalguns países e não em todos eles - têm direito à greve ou à negociação salarial. Isto significa que não são verdadeiros sindicatos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª quer chamar sindicato a uma coisa que não é, pode fazê-lo à vontade, porque a realidade é esta: não podem ser, de acordo com a nossa Constituição, verdadeiros sindicatos: são, isso sim, associações sócio-profissionais que têm representação nos organismos de polícia, internamente.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E lá também são perseguidos?

O Orador: - O Sr. Deputado faz uma grande confusão entre o que é a verdadeira dignificação do agente policial e o que é a reivindicação dos seus direitos.
Estou muito mais preocupado com a campanha que alguns meios e algumas pessoas fazem, tentando fazer ligar