1610 I SÉRIE-NÚMERO 46

loriza a componente electiva e a participação dos interessados, o regime de trabalho, a recusa de protecção adequada contra o risco, que é factor de insegurança e é também necessária para combater essa insegurança e a criminalidade, o regime de promoções, enfim, tudo coisas que deviam ser negociadas e discutidas.
Sr. Presidente, permita-me uma última reflexão: infelizmente, o processo de ratificação é o meio mais inóspito para conseguir estes resultados, em primeiro lugar porque as grandes opções só serão passíveis de alteração com uma mudança de orientação, que nós forcejamos para que venha a acontecer em Portugal e que depende de mudanças bem fundas, e, em segundo lugar, porque, quanto a outras questões, há a «lei travão», que nos diminui a capacidade de introdução de alterações com impacto financeiro. Apesar destes dois limites, o Grupo Parlamentar do PS, na comissão competente, vai contribuir para procurar saber se ainda é possível salvar, em termos de bom senso, soluções que contribuam para pacificar em vez de instabilizar, para forçar a coerência e a eficácia em vez de gerar descrédito e desconfiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O debate a que hoje assistimos tem-se verificado com alguma frequência e no mesmo sentido, e o seu início foi bem explificativo do que é habitual quando tratamos destas matérias. São realçados alguns aspectos da actuação das forças de segurança relacionados com alguns incidentes de ordem pública - o Deputado José Magalhães deu agora um ou outro exemplo no mesmo sentido -, querendo dizer-se, como já se disse muitas vezes, que os agentes das forças de segurança só servem ou só actuam com eficácia nesse tipo de incidentes, quando, depois, em determinados acontecimentos que são conhecidos publicamente, não se diz uma palavra. Têm sido públicos vários desses acontecimentos, designadamente sobre apreensões de droga, mas o Sr. Deputado José Magalhães não os referiu. Mesmo há poucos dias - é o caso mais recente -, foi conhecido o desmantelamento do caso do «gang do Multibanco», que ninguém refere.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a PJ!

O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado, mas podemos falai nisso também. O Sr. Deputado em relação à PJ diz a mesma coisa que disse em relação à PSP - diz a mesma coisa em relação a todos os agentes e forças de segurança.
É bom que haja a noção de que esta postura é o melhor contexto para que se esbata o clima de confiança necessário à boa actuação das forças de segurança, para que os cidadãos possam acreditar nelas e para que as soluções propostas possam ser desempenhadas de uma forma mais correcta e mais eficaz.
Em relação às questões hoje colocadas sobre a Lei Orgânica da PSP, nomeadamente pelo Deputado António Filipe, que com mais pormenor se pronunciou sobre elas, devo dizer que algumas delas não correspondem com rigor à realidade e que foram esquecidos determinados pontos, designadamente em relação ao suplemento de residência - relembro, se não estou em erro, que o artigo 147.º prevê um suplemento de residência, por um período até 24 meses, aos oficiais, sub-chefes e guardas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esse é o artigo 102.º

O Orador: - É, portanto, atribuído a todos esses agentes, não havendo aqui qualquer discriminação. Mas poderemos ver este assunto com maior rigor, até o não aprofundamento do carácter civilista e num ponto que, na vossa postura e na opinião que têm tido sobre esta matéria, não deve ser dispiciendo, mas não corresponde à verdade. Porque, a partir de agora, são providos por oficiais de carreira da PSP todos os lugares, excepto o de Comando-Geral, e o 2.º Comandante é sempre um superintendente-chefe da PSP, o que não acontecia anteriormente. Os Srs. Deputados utilizam sempre o grande argumento dos postos de chefia, mas, como disse, quando um sai é substituído por um 2.º Comandante e não por outro qualquer - mas isso para os senhores não tem qualquer importância! Se deixam passar em claro essa situação e em vosso entender isso nada significa em matéria de ser procurado algum aprofundamento do carácter civilista da PSP, não estamos certamente a falar a sério, não estamos a referir-nos às mesmas coisas e não estamos a respeitar os agentes e as forças que dão sempre o seu melhor pela segurança pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma breve intervenção
Creio que o essencial das questões colocadas está discutido, mas não quero deixar de salientar o facto de o Sr. Secretário de Estado não se ter referido minimamente às questões concretas que suscitei na intervenção que fiz e de se ter refugiado nalgumas caricaturas das nossas posições que não correspondem de facto à realidade. Quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que o que o PCP quer é polícias a actuar com pistolas de água está a fazer uma caricatura que não espelha minimamente aquela que é a nossa posição. Temo-nos batido para que as forças policiais possam ter meios e equipamentos eficazes, a fim de poderem actuar devidamente ao serviço das populações, o que, como é sabido, não tem sido uma realidade. Aquilo que o Ministério da Administração Interna tem feito é precisamente o contrário disso: é fechar instalações policiais, fechar esquadras, onde elas são inquestionavelmente necessárias.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, espantosamente, pareceu-me ouvi-lo aqui referir que só duas das propostas feitas pelos profissionais da PSP, através das suas associações representativas, é que não tinham sido acolhidas. E, Sr. Secretário de Estado, no trabalho de preparação deste debate, tive oportunidade de ouvir, por parte de responsáveis pela Associação Sócio-profissional da Polícia, referências a muitas outras propostas que não foram acolhidas, algumas das quais referi na minha intervenção - não são só duas, são praticamente todas. Aquilo que é dito é que esta lei orgânica que foi aprovada não só não teve minimamente em consideraçâo as propostas que foram feitas pelas associações representativas dos profissionais, como nem sequer teve em consideraçâo as recomendações do trabalho que foi constituído em 1991 pelo Ministério da Administração Interna. Portanto, não vejo como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir aqui fazer afirmações destas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.