25 DE FEVEREIRO DE 1995 1611

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que, no fundo, o Sr. Deputado não se solidarizou inteiramente- e se isto é mentira agradecia-lhe que explicasse - com as posições do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu explico já!

O Orador: - Penso que há aí uma pequena variante. Isto é, V. Ex.ª entendeu que sobre a Lei Orgânica deveria pronunciar-se menos e sobre as outras questões deveria pronunciar-se mais. Ora isso, de certa maneira, vai ao encontro do convite que eu tinha feito à Assembleia,, no sentido de se preocupar com as questões essenciais o não com as acessórias, porque me parecia que as questões que estavam a ser levantadas pelo PCP não tinham relevância, nem substancial, nem formal, para serem aqui discutidas.

O Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi um exercício sobre a intranquilidade e a insegurança. Fez mais um dos exercícios a que o PS habitualmente nos tem remetido desde a intervenção memorável, do ponto de vista demagógico, que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui proferiu há tempos aquando do debate sobre a segurança. O Sr. Deputado José Magalhães continua na mesma senda da demagogia evidente em relação às propostas sobre a correcção da segurança e da intranquilidade. No fundo, a única coisa que o Sr. Deputado José Magalhães diz é aquilo que constitui o grande argumento do PS: se não fossa a «lei travão», nós resolveríamos tudo. O mesmo é dizer; que todas as questões em Portugal se resolvem com dinheiro: se é preciso mais dinheiro para a polícia, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a educação, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a segurança social; dá-se mais dinheiro, e o PS nunca diz onde vai buscar esse dinheiro. Quando o PS tiver uma afirmação séria e disser, porventura na elaboração de uma proposta de orçamento, «nós contamos com estas receitas que vêm do bolso dos contribuintes, não vamos aumentar os impostos e vamos dar mais dinheiro para todas estas áreas», quando o PS der esta resposta aos portugueses, poderá ser que estes acreditem naquilo que o PS lhes diz. Até então, a única coisa que o PS vai fazer e continuará a fazer é aumentar a insegurança, a intranquilidade e a desconfiança dos portugueses em relação às suas próprias propostas, que não são sérias, nem exequíveis.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dado que fui interpelado directamente pelo Sr. Secretário de Estado em relação a minha posição e à da minha bancada sobre três questões de orientação fundamentais, peço para exercer a palavra nos moldes que V. Ex.ª entender mais adequados e curiais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se eu pudesse inventar tempo, era óptimo, mas, de qualquer forma, a Mesa concede-lhe um minuto, pedindo-lhe que use do seu poder de síntese.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado!
Sr. Presidente, gostaria de não deixar nenhuma dúvida sobre a posição que adoptámos relativamente a esta ratificação, posição essa que, aliás, tive o cuidado de enunciar no fim da minha intervenção.
O instituto da ratificação, infelizmente, devido à «lei-travão» e ao carácter do Governo, não permite, por um lado, alterações de filosofia, ou seja, as soluções básicas que fluem da matriz em que o Sr. Ministro Dias Loureiro apostou e que residualmente teremos de suportar, não são alteráveis através da ratificação, pois a maioria parlamentar a isso obstará.
As outras alterações deparam com dois tipos de limitações: uma, é igual à primeira, ou seja, a atitude retrógrada, a outra decorre da «lei-travão», ou seja, não está nas nossas mãos aprovar soluções cujo impacto pecuniário seria inviabilizado pela «lei-travão», pois não podemos fazer leis inconstitucionais.
Ora, isto faz com que o debate propiciado não seja inútil, por isso tive o gosto de participar nele, mas a fase que agora se abre é muito melindrosa e difícil de gerir.
Finalmente, um último ponto, Sr. Presidente: está à nossa volta tudo o que é necessário para perceber que o País está com medo e cada vez com mais medo. Os sinais de intranquilidade, tal qual são revelados por relatórios e reacções dos funcionários da opinião pública, são alarmantes, aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui trouxe, aquilo que aqui temos trazido, todos a uma só vez, é esse grito de alarme, pedindo e propondo medidas.
Aliás, assumimos um compromisso positivo, claro e nos Estados Gerais elaborámos um documento, que o Sr. Secretário de Estado poderá ler - e sei que o fará com atenção, porque ele merece-o -, em que se plasma o nosso compromisso, que é, em primeiro lugar, o de pacificar, estabilizar e apaziguar a instabilidade que os senhores geraram nas forças policiais e na PSP e reintegrar aqueles que os senhores tentam sanear e, em segundo lugar, criar uma nova dinâmica de combate ao crime, pois é contra o crime que a PSP deve estar virada e não contra os cidadãos nem contra aqueles que querem a paz pública.
Chega por esta hora, pois o Sr. Presidente não me permitiria, com toda a razão, que eu dissesse mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições está encerrado o debate.
Como existem várias propostas de alteração este processo de ratificação baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantidas.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 2 de Março, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia discutiremos, conjuntamente, os inquéritos parlamentares n.ºs 24/VI (PS) - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido do Governo, e 26/VI (PCP) - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos, e ainda a discussão do inquérito parlamentar n.º 25/VI (PSD) -