1608 I SÉRIE-NÚMERO 48

os agentes das forças de polícia à designação dos delinquentes habituais e destes à designação de pessoas de bem, do que com o que V. Ex.ª acabou de dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não percebi!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado afirmou que as associações foram ouvidas, mas eu contraponho que houve participação de fachada. Aliás, o próprio facto de os representantes da Associação Profissional terem saído quando o Sr. Secretário de Estado usou da palavra é elucidativo.
A minha primeira questão prende-se com o facto de este estatuto, ao contrário do que tem sido a evolução das polícias europeias, continuar a não clarificar a natureza civil da PSP e, portanto, a colidir com a Declaração do Conselho de Europa sobre polícias, a Carta Europeia de Polícia, e a própria Constituição da República.
Este é, porém, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado teima em manter e que, de forma, aliás, não séria, usou nalgumas respostas que já deu.
Não vou referir-me às questões laborais, se bem que me pareça que essa questão não pode ser separada de forma mecânica da própria capacidade e da melhor prestação de serviços por qualquer força de segurança, tal como o Sr. Secretário de Estado pretende fazer crer. Mas diz o Sr. Secretário de Estado estar interessado numa polícia melhor do que a que existe. Nós também estamos e julgamos que o mesmo acontece com as associações sócio-profissionais.
Todos sabemos que, infelizmente, o que se passa, por vezes, dentro de algumas esquadras não é, de modo algum, dignificador daquilo que é a garantia dos direitos dos cidadãos, bem como que a criminalidade aumentou. Ora, a PSP apresenta uma proposta muito concreta: que o departamento jurídico seja, obrigatoriamente, dirigido por um magistrado do Ministério Público. O Governo rejeita-a.
Sr. Secretário de Estado, se está preocupado com a violação de direitos e com uma maior capacidade interventiva da polícia, se pretende pôr fim ao que chama «calúnias lançadas contra a polícia» e se está interessado como os agentes profissionais da PSP parecem estar, por que razão não age de acordo com as propostas que eles próprios apresentam?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, realmente já não disponho de tempo para responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, mas penso que não valeria a pena fazê-lo, porque, no fundo, a Sr.ª Deputada limita-se a fazer insistências sobre o mesmo tema em variações distintas.
Sr.ª Deputada, apenas lhe quero dizer o seguinte: tenho aqui as comunicações do Comando-Geral da PSP, feitas em 1991 e 1992, e elas incluem sempre um elemento da ASPP para colaborar com o grupo redactor da proposta e o grupo de trabalho que acompanhou a elaboração deste estatuto durante os dois anos da sua discussão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Diálogo de surdos!

O Orador: - Se os representantes da ASPP estiveram e saíram ou se estiveram, de alma e coração, a elaborar este mesmo trabalho, não é a mim nem a V. Ex.ª que compete julgar, na certeza, porém, de que tiveram esse direito e o exerceram em conformidade.
Se as propostas foram todas admitidas ou não, se foram todas aprovadas ou não... Todos têm a consciência de que a maior parte das propostas, se calhar, não teriam sido admitidas.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quantas foram aprovadas, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Tenho aqui indicação de que duas das propostas apresentadas não foram admitidas.

O Sr. Presidente (Coreia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. vinte e oito Deputados que acompanham os trabalhos, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O debate que agora travamos é relevante e o facto de o termos precedido de uma análise da situação europeia no domínio da justiça e da segurança interna só faz sublinhar como é importante que a Assembleia da República considere todos os factores de que dependem a segurança, a ordem pública e a tranquilidade dos portugueses. Bom seria que o fizesse em melhores condições, mas melhor é que o faça, todavia, do que omita o acompanhamento dessa situação.
A situação que vivemos é, a todos os títulos, preocupante e inquietante, há novas ameaças à segurança interna e novos factores a considerar, pelo que a tranquilidade pública já não pode ser assegurada como foi no passado, exige um outro enquadramento, novos meios, uma nova concepção fundadora da política de segurança interna e uma outra articulação a nível externo e a nível nacional.
O pano de fundo é, pois, de intensa mudança. Em breve entrará em funcionamento o esquema decorrente dos Acordos de Schengen, o que, só por si, significa uma mudança fundíssima na forma de actuação das forças policiais e na internacionalização de procedimentos.
Com efeito, os nossos polícias passarão a conviver mais directamente com colegas seus, pertencentes ao Sistema de Schengen, as formas de troca de informação alterar-se-ão profundamente e as metodologias terão, elas próprias, de sofrer profundas mudanças. Nada, verdadeiramente, será como foi durante muito tempo, o que coloca novos problemas de articulação entre a segurança e a garantia fundamental das liberdades dos cidadãos.
Esse equilíbrio está previsto na Convenção e é obrigatório nos termos da Constituição, exige vigilância por parte dos cidadãos, das suas organizações, das associações representativas das próprias forças policiais e da Assembleia da República. Este é o pano de fundo, mas a questão que nos está hoje colocada e sobre a qual somos chamados a pronunciar-nos é, também ela, muito relevante. Trata-se só e tão-só de discutir a chamada nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, discussão essa que se faz no quadro de uma «manta de retalhos». E devo dizer que essa «manta de retalhos» preocupa o Grupo Parlamentar do PS, como temos vindo a dizer, porque é desarticulada, incoerente e contém soluções gravosas que mereceriam, merecem e merecerão, no futuro, uma correcção, compromisso que tem sido assumido e é-o hoje, novamente, por parte da bancada do PS.