1686 I SÉRIE - NÚMERO 49

te paritária do Parlamento e de outras instituições representativas. A especificidade de métodos de intervenção e capacidades das mulheres poderiam enriquecer o trabalha realizado no plano institucional e político.
Ao encontro deste objectivo seria desejável que a próxima revisão constitucional encarasse a possibilidade de abertura para soluções legislativas susceptíveis de combater a discriminação das mulheres no espaço político.
Por isso, a Assembleia da República considera que os partidos políticos devem confrontar-se com a autenticidade e credibilidade das suas proclamações, dando corpo à adopção de estratégias que visem o aumento do número de mulheres no Parlamento já nas próximas eleições legislativas. Este aumento deverá ser realizado progressivamente, permitindo que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição mais justa e equilibrada entre homens e mulheres, reflectindo tanto quanto possível a composição da sociedade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena e irrestrita de todos os portugueses, homens e mulheres.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para dizer, Sr. Presidente, que me abstive e que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto, também subscrita pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, Coelho dos Reis e António Alves.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, exactamente pela mesma razão, gostaria de anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, na qual explico a razão por que me abstive, porque penso que qualquer princípio de quotas é um princípio de desigualdade, contra o qual me oponho no plano político.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, embora, previamente, tivéssemos dito que não concordávamos com a totalidade dos parágrafos do mesmo.
Estamos de acordo com a meta proclamada pelo voto, que é a de que, nos órgãos do poder político e de decisão, haja, de facto, um peso de mulheres equivalente ao que elas têm na sociedade. Tudo bem! Mas entendemos que o chamado défice democrático não se resolve com medidas legislativas. Não é dessa forma que vamos conseguir ter a percentagem de mulheres que queremos nos órgãos de poder político.

Entendemos que se trata de um apelo aos partidos. Pela nossa parte, dar-lhe-emos resposta, como temos feito. Sempre que elaboramos as listas, temos em conta as mulheres, só que, muitas vezes, as respostas não são as desejadas, por outras questões ligadas aos direitos económicos, sociais e culturais.
Assim, o voto não põe o dedo na ferida, passa por cima de questões importantes, que são as questões de desenvolvimento. Mas, aqui, diria que a questão não se coloca como a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira a colocou na sua intervenção, mas precisamente ao contrário. Não deve ser «temos de ter mais decisoras para termos mais desenvolvimento» mas, sim, «temos de ter mais desenvolvimento para termos mais decisoras». Gostávamos que isso ficasse devidamente explicitado na nossa posição, porque posições, como algumas que tenho vindo a defender, dão muitas vezes razão a que o problema feminino seja objecto de troça, como acontece na obra que referi de Aristófanes, que é um Aristófanes menor quando ridiculariza as mulheres na Assembleia de Mulheres, que é uma posição muito diferente da de Lisístrata, que ele proclama, defende e aplaude.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta declaração de voto para me associar à homenagem ao Dia Internacional de Mulher, dado que, no momento próprio, não me foi atribuído tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em alguns países a luta é pelo acesso aos cargos de decisão política, noutros ainda é pelo direito de ser cidadã, de decidir em casa ou de mostrar a cara em público.
Na Europa, diz-se que as mulheres já têm condições para se afirmarem pelas suas próprias capacidades. Mas, para tal, é necessário uma nova visão da família, que leve a uma partilha de tarefas e responsabilidades, e infra-estruturas sociais de apoio, da responsabilidade dos Estados, como sejam infantários públicos, rede de ensino pré-escolar, refeitórios nas escolas, ateliers de tempos livres com funcionamento aos fins de semana e redes de apoio à terceira idade. Sem isso, a mulher não pode participar.
Hoje, a interrupção voluntária da gravidez, que, talvez, como alguém já disse, devesse chamar-se interrupção forçada da gravidez, continua a ser olhada como se de crime se tratasse.
São aqueles mesmos e mesmas, muitos entrincheirados no PSD e no CDS-PP, que mais responsáveis são pela degradação das condições económicas e sociais das famílias - e que mais facilmente fazem o aborto em caras clínicas particulares no estrangeiro -, que se opõem à criação de condições legais, de sanidade e devidamente apoiadas para a interrupção voluntária da gravidez por causas económico-sociais.
Aliás, os próprios prazos da lei são anacrónicos, face ao saber contemporâneo, chegando-se ao absurdo de, legalmente, não se fazerem abortos necessários e de se fazerem abortos desnecessários.
Direitos, igualdade, emprego e decisão política são vectores em que a mulher está a perder.
O caminho das mulheres para a paridade e para a igualdade é irreversível, graças à determinação e coragem das próprias mulheres e às condições objectivas que o progresso coloca.
Será necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande maioria das mulheres continue a sofrer tanto para lá chegar!?