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23 DE MARÇO DE 1995 1829

ca, enredados e atolados na trama dos financiamentos ilícitos a partidos políticos e de pagamentos ilegais nos concursos e fornecimentos públicos.
A comunicação social, aliás, tem dado abundante notícia do que se passou na Alemanha, do que se passou e passa na Itália, do que está a suceder na França, em Espanha ou na Bélgica.
Ora, em consequência disto, a credibilidade B seriedade dos partidos políticos dominantes e dos seus agentes é, cada vez mais e justamente, posta em. causa pelos cidadãos.
Não há, Srs. Deputados, razão alguma para supor que Portugal é um caso à parte, imune a escândalos desta natureza.
O que de há muito se vai ouvindo sobre as patacas de Macau, tudo o que se tem escrito e dito em torno do processo das facturas falsas e o facto da generalidade das empresas nele indiciadas se integrarem; na área da construção de obras públicas, e, mais recentemente, as declarações do presidente da CIP são, só por si, razões suficientes para fazerem acreditar que também nestas matérias Portugal comporta-se como um "bom aluno" comunitário.
Já se escreveu que o presidente da CIP "veio. a público dizer em voz alta o que todos pensam em voz baixa". Assim será, mas é mais, muito mais do que isso!
Quando o "patrão dos patrões portugueses", publicamente, fez as afirmações que fez, deixamos .de estar confinados ao reino da suspeição, do "diz que diz", e passamos a estar confrontados com a denúncia de um mundo real, feita por quem é suposto dele ter um efectivo conhecimento de causa.
Porque a verdade, Srs. Deputados, é que dois meses passados sobre as suas afirmações, ninguém ousou acusar o presidente da CIP de irresponsável ou caluniador.
É também verdade que, diferentemente do PCP, partidos políticos há que parecem querer enterrar a cabeça na areia, ao parecer pretenderem deixar; cair no esquecimento as graves acusações que foram feitas.
Porém, a nenhum partido político, em particular ao partido do Governo, é lícito fingir que não ouviu o presidente da CIP salientar "que a sua estranheza sobre as adjudicações aumentou quando verificou (...) que as empresas ganhadoras faziam parte das listas suspeitas de terem usado facturação falsa para canalizarem dinheiro para os partidos".

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - A nenhum partido político é legítimo mostrar indiferença perante o lamento de "as empresas serem colocadas perante o dilema de pagar luvas ou de não poderem concorrer à adjudicação de obras e serviços públicos".
Nenhum partido político, com a consciência tranquila, pode "assobiar para o ar" quando a cúpula do patronato nacional deixa no ar a "ameaça" de que "os empresários estão fartos desta situação" e, simultaneamente, chama a atenção para a operação "mãos limpas" em Itália.
A nenhum partido político, seriamente interessado na transparência da vida política, é permitido ignorar a acusação, directa e clara, de que as empresas portuguesas estão colocadas "na situação de terem, de contribuir com parte tão importante para o financiamento das instituições políticas".
Em suma, Srs. Deputados, nenhum partido político é autorizado a ler e ouvir o que escrito e dito foi, e, perante isso, assumir um comportamento de completa cegueira, mudez e surdez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, recusamo-nos a participar naquilo que já vai sendo designado como uma "conspiração de silêncio" sobre o financiamento de partidos políticos pelo mundo dos negócios!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, públicas ou privadas.
Recorde-se, aliás, que na recente alteração da legislação referente ao financiamento dos partidos políticos, em Novembro de 1993, o PCP foi o único dos quatro maiores partidos com representação parlamentar que apresentou no seu projecto de lei a proibição do financiamento por empresas, e foi o único que votou contra a legalização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas privadas.
Essa legalização, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, foi um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos.
Agora, esses partidos, têm uma oportunidade de repararem o erro que cometeram; mais vale tarde que nunca!

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção política e essa é de pessoas e não de empresas.
Por outro lado, porque não se vislumbram que razões altruístas possam levar empresas a financiarem um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro.
Com certeza que por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores.

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Isto é, esse financiamento cria laços evidentes de reciprocidade entre os financiadores e os financiados, de potencial domínio destes (os partidos) por aqueles (as empresas). Admitir, pois, o financiamento empresarial dos partidos é aceitar um autêntico "patrocínio" da vida política por empresas, o que, demonstradamente, implica um importante e generalizado risco de corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não nos venham com a velha e estafada tese sofística, defendida pelos que legalizaram o