23 DE MARÇO DE 1995 1833

termos legais. Pêlos vistos e atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins há pouco, essa mesma notícia fez juízo e eu queria aqui informar a Câmara e V. Ex.ª, em particular, que o PSD apresentou devidamente as suas contas e, portanto, nessa parte, a notícia não corresponde à realidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há aqui uma questão de princípio que queríamos colocar: a lei em vigor nasceu há um ano e meio, depois de todos os partidos terem apresentado os seus projectos de lei, que foram discutidos na comissão, tendo-se chegado a um consenso alargado sobre a Lei do Financiamento dos Partidos, do qual apenas esteve ausente o PCP. Ora, se todas as vezes que um partido que fica fora do consenso vier questionar um diploma elaborado por consenso do resto da Assembleia, será esta uma prática que teremos de adoptar para sempre?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande democrata!

O Orador: - Ou seja, todas as vezes que ura partido fica vencido e se verifica um amplo consenso de três partidos, ele poderá dizer que isso não serve e que pretende apresentar propostas novamente? Com a agravante de que não se provou ainda que as soluções que estão consagradas no diploma em vigor pequem por qualquer ilegalidade, ou irregularidade, ou falta de transparência - pelo contrário. O projecto e os argumentos são os mesmos, excepto este documento novo, que apresentou agora, das contas dos partidos mas que todos sabem que se reporta a contas referentes ao tempo anterior à execução da lei que está agora em vigor. Porque as contas a serem apresentadas conforme a lei que entrou em vigor ainda não foram feitas- estas dizem respeito ao ano anterior à entrada em vigor desta lei.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é assim!

O Orador: - É!

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é, não!

O Orador: - É, sim! Não é conforme esta lei que está em vigor!
Em segundo lugar, há que ver o seguinte: os senhores vão contra a prática de todos os países da Europa - Ocidental, está claro! - que admitem o financiamento dos partidos pelas empresas. Não há nenhum país na Europa que o proíba; se houver é um ou dois mas a generalidade dos países que conheço admitem O financiamento pelas empresas.
Em terceiro lugar, é muitíssimo melhor fazer o financiamento pelas empresas por forma a que conste na contabilidade da empresa bem como na do partido do que haver donativos anónimos feitos pelas empresas.
Assim, pergunto o que é que consideram melhor: haver um financiamento, por exemplo, pela FNAC, ou por uma empresa que tem ligações muito especiais com Angola e que dá a determinado partido o seu apoio? Ou, sem financiamento das empresas, de um momento para o outro, dar-se início a uma campanha eleitoral e verse um pequeno partido a encher o País, do Minho ao Algarve, em todos os postes e todas as árvores, com a sua propaganda?
Perguntamos: de onde vem esse dinheiro, se acabaram os financiamentos anteriores? De onde é que vem o dinheiro para um partido pequeno, com 10 ou 12 % de representatividade?
Em quarto lugar, VV. Ex.as querem transformar a vossa prática numa regra geral querem que os eleitos dêem dinheiro aos partidos, ou seja, que os Deputados paguem aos partidos o favor que estes lhes fizeram por os pôr na bancada!
Ora bem, por tudo isto nós temos dúvidas, isto é, o vosso problema não é a transparência, pois o que pretendem é retirar às empresas a transparência de terem na contabilidade quanto é que deram a cada partido e os partidos terem na respectiva contabilidade quanto é que receberam. O senhor perguntará a razão porque as empresas têm de dar dinheiro aos partidos e eu digo-lhe que a democracia precisa de dinheiro, os partidos políticos, como sustentáculo privilegiado da democracia, precisam de dinheiro e, como o dinheiro dado pelos contribuintes pode não chegar, isso é um custo da democracia. E se há empresas que querem contribuir de cara levantada, com a sua escrita montada, só os próprios sócios o devem questionar, é a assembleia geral dos sócios que pode dizer à administração que, pelo facto de ter feito uma dádiva, vai para a rua. Não é o Partido Comunista Português que tem de criticar ou censurar a empresa privada porque cia tem os órgãos próprios, tem o seu conselho fiscal, tem a sua assembleia dos sócios para tirar a limpo se fez bem ou mal.
Em quarto lugar, porque é que os senhores admitem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois há muito que esgotou o seu tempo.

O Orador: - .. que haja donativos anónimos quando estes donativos anónimos são a pior forma de manter todas as ilegalidades?
E, em quinto lugar, quero dizer-lhe que o senhor faz mau uso das declarações do presidente do Partido Popular quanto a esse tema, mas irei tratar disso mais tarde.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é verdade que admitem donativos anónimos?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró. vamos começar por uma questão que referiu na parte final da sua intervenção e que quero esclarecer. Nós não criticamos as empresas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Oh! ..

O Orador: - .. estamos a criticar, e criticamos, os partidos políticos por receberem e, segundo aquelas declarações que vieram a público, por obrigarem,.. aliás, o Sr. Presidente da CIP chegou a utilizar a palavra extorsão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma coisa é extorsão, outra é o financiamento legal!