23 DE MARÇO DE 1995

pio de que não se aplicava. Parece que o Sr. Deputado Alberto Martins deu uma explicação cabal.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nunes Liberato.

0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer, de uma vez por todas, esta situação. Claramente quero referir que o PSD entregou as suas contas de l993 no Tribunal Constitucional. Porêr, no dia 31 de Março, suscitando-se essas dúvidas sobre a aplicação da nova lei, que tinha sido aprovada nesta Assembleia, ao ano de 1993, resolvemos ouvir o 'fribunal Constitucional sobre essa questão. Não h4vendo resposta apresentámos as contas utilizando a legislação que entretanto tinha entrado em vigor. 0 Tribunal Constitucional, tal como aconteceu com o Partido Socialista, -devolveu ao PSD as contas que este havia apresentado dizendo que na sua óptica a lei não se aplicava ao ano de 1993.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em a palavra o Sr. Deputado Carios Oliveira.

0 Sr. Carios Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.e Srs. Deputados: 0 debate que hoje temos sobro. o financianiento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com base no projecto de lei n.º 508N,.apresentado pelo Partido Comunista, é necessariamente redutor porquanto se insere, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião ou opiniões divergentes, numa vasta problemática que tem a ver com a transpúência da vida política e onde se questiona, para além destas matérias, as incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, controlo, publicitação e fiscalização dos seus rendimentos e respectivo património, direitos e deveres dos agentes políticos e mesmo acções a desenvolver para a credibilização e aperfeiçoamento do regim'e democrático, questões estas que deverão e poderão ser abordadas de forma séria, coerente e responsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - É consabida a posição do Partido. Social-Democrata assumida de forma expressa pelo.seu líder., Dr. Fernando Nogueira, e partilhada naturalmente pelo meu grupo parlamentar, através de carta áirigida no passado dia 8 aos seus colegas dirigentes do PS, CDS-PP e PCP. Através da mesma o PSD reclarna um tratamento integrado daquelas questões, pugna pe.l consensualização exigível em matérias de regime,, recusa a exclusividade absoluta das suas opiniões e, por tal, propõe a abertura de um processo de diálogo entre todos, imediatamente, debate esse a ser acompa.nhado pela Assembleia da República através da criação de uma comissão eventual específica para o efeito.
Este propósito, desde logo, demonstra a importancia que reconhecemos a estas questões, o papel fundamental do Parlamento na sua abordagem, a vontade e o desejo de que todos, sem excepção, de forma.,ivre e responsável assumam os seus compromissos e veiculem os seus contributos sem condicional ismos de espécie alguma, aliás, comprovadamente patente no facto, que assumimos, de que a presidência dessa coinissão poderá caber a personalidade de reputado p.réstígio pessoal e político, independentemente do partido a que pertença ou mesmo do seu posicionamento no Contexto actual de maioria-oposição.

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Pretende, assim, o PSD o estabelecimento de um Pacto de Regime entre as principais forças políticas do País, conducente à revisão global do regime através das alterações ou correcções que se venham a entender fazer ao sistema legal actual. E, caros colegas Deputados, é minha profunda convicção de que esta posição assumida pelo meu partido e pelo seu líder é aquela que mais se adequa à postura responsável que aqueles que nos elegeram exigem dos seus mandatários que somos todos nós.

Vozes do PSD:- Muito beni!

0 Orador: - Por isso, não mc compete a mim e ao meu partido provocar a inversão do ónus demonstrativo da abertura ao diálogo, ao consenso, ao compromisso, mas sim àqueles que porventura entendam que estes assuntos devem ser abordados de forma diferente, provavelmente de forma casuística e, se possível, em véspera de eleições para assim poderem, eventualmente, influenciar os mais incautos e desprevenidos.
Resulta evidente do que já dísse que o PSD está de corpo inteiro na defesa daquele Pacto de Regime proposto a VV. Ex.- no contexto das forças partidárias que representam. Assumimo-lo, dispostos a concretizá-lo imediatamente, se possível, sem qualquer preconceito e ' para o efeito, considere-se o projecto de resolução já apresentado, através do qual se propõe a criação da aludida comissão eventual.
Por isso não aceitamos que nos imputem juízos de intenção ou propósitos ocultos, porque não admitimos que possam ser mais verdadeiros do que nós, embora, naturalmente, o possam ser tanto, até porque, como democratas, não nos consideramos nem nos julgamos absolutos.
Por isso, caros Srs. Deputados, não nos parecem correctas, e rejeitamos liminarmente, algumas considerações - é certo que por serem precipitadas não são convincentes- que apontam no sentido de haver quem desconfie dos reais propósitos do PSD pela forma como desencadeou este processo para o diálogo, a bem do regime e da transparência da vida política.
Como estamos à-vontade, tranquilos e seguros das nossas convicções, é claro que fica demonstrado e provado que a nossa intenção, a intenção do Partido Social Democrata, é, inequivocamente, mais por actos do que por palavras, a de assumir a vontade de prestigiar a acção pública, dignificar o exercício do cargo político e o respectivo comportamento dos seus agentes.
Porventura fomos mais céleres, mesmo mais oportunos' na apresentação da proposta ao diálogo, ao consenso e ao compromisso do que outras forças políticas. Mas será por isso mesmo que temos a confiança das portuguesas e dos portugueses? É que, efectivamente, o nosso compromisso é com o País. Nós não dizemos que sabemos o que queremos para o País, preferimos corresponder àquílo que o País quer de nós.

Aplausos do PSD.

Como o País e o povo português sabem o que querem, têm depositado a sua esperança no PSD. Esperamos que essa confiança se mantenha perante o veredicto próximo.

Vozes do PSD: - Muito bem!