0 Orador: - As empresas estão sujeitas a uma autêntica extorsão por parte de partidos políticos. Nós criticamos os partldos políticos e nào as empresas. 15to que fique muito claro.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que há deterrninadas alturas e situações, como a actual, em que nunca sabemos bem qual é a posição do PP...

0 Sr. Nwana Coissoró (CDS-PP): - É a favor das empresas privadas.

0 Orador: - ... na medida em que às vezes ouvimos aqui umas coisas e lá fora outras, designadamente pelo vosso presidente, Manuel Monteiro. Ainda há dias, num programa televisivo, quando lhe puseram a questão de ter recebido financiamento de empresas e afirmaram que havia dito que recebia dinheiro de empresas, o Dr. Manuel Monteiro disse: não, não, de empresas nunca disse; eu disse de empresários, eles, pessoalmente, já deram dinheiro ao partido.

0 Sr Narana CoLssoró (CI)S-PP): - Ele nunca di&w isso!

0 Orador:- Ele disse isso. Ele excluiu a hipótese de receber financiamentos de empresas e alguma razão deve ter para querer excluir essa questão.

0 Sr. Narana Coissoiró (CDS-PP)- - Nenhuma!

0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, independenterncnte dos consensos que em determinado rnomento se formam nesta Câmtra (o Sr. Deputado há pouco referiu um consenso que afinal não o era pois não tinha o consenso do PCP), independentemente disso, qualquer partido pode, em qualquer altura, apresentar os seus projectos. Nós não abdicamos desse direito e apresentámos este projecto na parte relativa ao financiamento dos partidos políticos pelas emprcsas porque a evolução da situação, não apenas no exterior mas também em Portugal, mostrou a necessidade de voltar a recolocar a questão...

0 Sr. Narana Cossoró (CDS-PP)- - Não desta maneira'

0 Orador: - . devido ao problema da corrupção política que se tem vindo a verificar mas não vamos aqui falar ern noines, já referi quais são os países pois os nomes todos conhecemos, são sabidos, estão publicados nos jornais e aparecem todos os dias.
Uma última questão. 0 Sr. Deputado veio colocar, à semelhança de outro Sr Deputado, a questão da nova lei e não nova lei em relação às contas dos partidos que foram apresentadas e veio dizer que os números que eu estava a focar eram números das contas antes da actual lei. Não vou acyora discutir se é antes ou depois da actual lei mas a questão é a seguinte.
Vou partir do princípio que os partidos políticos quando apresentam as contas estas são correctas, exactas. Ora bem, vamos ao caso concreto do CDS que antes da nova lei declarou receitas anuais no valor de l02 800 contos. Depois da actual lei, se quiser somar a isto os 152 000 contos - e vou partir do princípio de que nesta conta, conio era de acordo com a nova lei, não havia financiamento de nenhuma empresa (o senhor dirá mas neste moi-nento pode haver fiinanciamento de empresas,

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só que o limite global para o CDS, como qualquer outro partido, para receber financiamentos de empresas é 52 000 contos) - em vez dos l 02 800 contos passaria para cerca de l55 000 contos. Sr. Deputado Narana Coissoró, com 150 000 contos de receitas anuais o que é que quer fazer" Não faz nada!

0 Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não queremos fazer nada. Nào enchemos a estrada de cartazes.

0 Orador: - Por conseguinte, é melhor clarificar a sítuação.
A última questão é a do tal pequeno partido dos 10 ou 12 % que cola cartazes em todo o lado, etc, etc. Não vamos fazer comparações daquilo que nós colamos e colam os outros mas esse pequeno partido apresentou ao Tribunal Constitucional as suas contas, que, por conseguinte, podem ser analisadas e verificadas. Aliás, foi o partido que apresentou receitas mais elevadas, supenores a um milhão de contos. Com essa sua análise do pequeno partido, da colagem de cartazes, quer dizer que o único partido que apresenta as contas reais é o Partido Comunista Português9

0 Sr. Nairana Coissoró (CDS-PP): - É isso, é!...

0 Orador: - É possível que seja, admito que sim e aí dou-lhe razão. Possivelmente somos os únicos.

Aplausos do PCP.

0 Sr. AUberto Martins (PS)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr Piresidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Affierto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma ligeira nota que transmitirei à Mesa em resposta a uma interpelação no mesnio sentido feita pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira respeitante às contas dos partidos e acerca da qual, presumo, fui mal interpretado.
Assim, as contas de l994 de todos os partidos políticos ainda estão em trânsito de apresentação, uma vez que o prazo termina ei-n 31 de Março, mas o Partido Socialista já fez apresentação, em 15 de Março, das suas contas. 0 que disse. relativamente às contas de l993, é que até 3l de Março só o Partido Socialista e o Partido Comunista entregaram as contas ao Tribunal Constitucional. Nessa mesma data o Partido SocialDemocrata, o CDS-PP e um pouco posteríormente o Movimento Unitário de Trabalhadores declararam que tinham as suas contas preparadas.
Esta informação consta de um acórdão do Tribunal Constitucional que tenho aqui. Aliás, o Tribunal Constitucional devolveu as contas ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português considerando, embora havendo voto de vencido, que não havia lugar à apreciação dessas contas pelo tiibunal.
A minha intervenção e nota foi neste sentido e não noutro.

0 Sr. Piresidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Aliás, é do conhecimento da Câmara que no ano passado foram aqui expendidas opiniões diferentes sobre se a lei já se aplicava às contas de l993, e o Tribunal Constitucional acabou por fazer prevalecer o princí-