23 DE MARÇO DE 1995

da aqui o referiu um camarada meu, o PSD não pretende analisar nada em conjunto, pois, se o quisesse fazer, o curial seria, então, o PSD aprovar, na generalidade, os diversos projectos já apresentados pelos partidos da oposição e, entretanto, apresentar os seus próprios projectos, uma vez que não pode haver nenhuma análise global sobre um conjunto vazio...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, se tem sido evidente que esta posição do PSD em relação a iniciativas legislativas discutidas nas últimas semanas não passa de um mero expediente, ela surge no caso concreto que hoje discutimos ainda com maior hipocrisia, porque impossível será ao PSD, ou a quem quer que seja, mostrar a existência de uma relação directa entre o financiamento dos partidos políticos e, por exemplo, as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ou regime de controlo, de publicitação e de fiscalização dos respectivos rendimentos e património.
Na verdade, a posição do PSD visa, pura e simplesmente, adiar enquanto puder tudo o que se relacione com a criação de um quadro legislativo que obrigue, de facto, a uma completa transparência da vida política.
0 PSD mostra, na prática, que a recente missiva do seu novo presidente aos responsáveis dos restantes partidos políticos apenas visou fins propa-andísticos e que pouco ou nada tem a ver com uma intenção séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PSD demonstra, afinal, que não tem qualquer real vontade política de assumir um4 atitude diferente da habitual, de assumir uma mudança de comportamentos e de compreensão dos sinais e preocupações que surgem na sociedade.
0 PSD está assim, objectivamente, a contribdir para agravar a perda de credibilidade do sistema político e do próprio regime democrático.
E, pois, lamentável que a ainda maioria parlamentar do PSD insista nesta sua corrida contra os ventos que sopram da sociedade portuguesa.
Para o PSD, como de forma politicamente irresponsável terá afirmado um dos vice-presidentes da sua bancada, a discussão da transparência no finantiamento dos partidos políticos é uma «pura perda de tempo».
Mas se nesta matéria há perda de tempo, Srs. Deputados do PSD, essa perda é, certamente, o adiamento da resolução desta questão, que o PSD nos impõe pela força numérica da sua representação parlamentar.
Contudo, não nos restam dúvidas de que esta atitu autista e obstrucionista do PSD tem os seus dias con do .
A imposição da transparência da vida pol-ítica, em todas as suas vertentes, será um facto, mais: cedo ou mais tarde, mesmo contra a vontade do PSD!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Alberto Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero começar por saudar a sua intervenção,

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que foi muito importante, e tentar colocar-lhe algumas questões em três pontos que correspondem, basicamente, àquilo que aflorou
Em primeiro lugar, e reportando-me ao projecto de lei do PCP, quero saudá-lo pelo facto de manter a posição, que defendeu em l993, de competir ao Tribunal de Contas o controlo das contas dos partidos políticos
Na verdade, essa foi uma posição a que os senhores aderiram em l993, pois em 199l, aquando da apresentação do nosso projecto, os senhores ainda não tinham uma posição tão firme. No entanto, hoje mantêm a posição assumida em l993, o que é de saudar, estando eu, aliás, de acordo com esse aspecto da vossa intervençao.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão respeita ao limite das despesas das campanhas eleitorais. Quanto a este ponto, devo dizer-lhe que, na nossa perspectiva, não temos uma posição de recusa absoluta quanto à alteração deste valor, mas consideramos que é intempestiva e prematura a vossa proposta.
Com efeito, a lei que entrou em vigor em l993 ainda não foi suficientemente densificada e testada, a não ser pelas eleições para o Parlamento Europeu de l994, e mesmo quanto à eleição que referiu, como sabe, as contas que foram presentes ao Tribunal Constitucional apenas foram apresentadas por dois partidos.
Por isso, creio que essa lei ainda não foi, repito, suficientemente testada e densificada para podermos ter uma ideia precisa quanto ao limiar de despesas adequadas para as eleições presidenciais, autárquicas, ]e-islativas e europeias, uma vez que a maior parte destas eleições ainda não teve lugar após a entrada em vigor desta lei.
Assim, creio que é prematuro, desde já, discutir esse assunto, no entanto, na altura própria, encararemos essa possibilidade e tomaremos a iniciativa se considerarmos que os valores são desajustados.
Quanto à ideia de fixar valores que tendam a limitar as despesas eleitorais, creio que ela é justa, mas, como disse, é prematura.
Relativamente ao financiamento dos partidos políticos pelas empresas privadas, este é um ponto em que o PCP é recorrente, pois tem uma suspeição crenérica e atávica quanto às empresas privadas.

0 Sr. João Amara[ (PCP): - Temos é contra os partidos que recebem dinheiro de empresas privadas!...

0 Orador: - Devo dizer que a este nível as dotaçõeslimite que são fixadas pelo conjunto de todas as empresas privadas é da ordem dos 50 000 contos nas eleições legislativas, o que, por exemplo, se atendermos às contas do meu partido no último ano aliás, já foram entregues no Tribunal Constitucional, como é de lei - que, em terinos de receitas, rondam os 500 000 contos, é um montante relativamente insignificante.
E mais: as empresas privadas que podem dotar os partidos, como acontece na Holanda ou na Alemanha, não são objectos, como nenhum empresário privado, de nenhuma suspeição especial-, elas só o são quando as dotações servem fins ínvios, ilegais, criminosos, penais.
Neste sentido, o projecto de lei que apresentámos, e que neste aspecto vingou, tetn os antídotos bastantes, pois nele propusemos plena iransparência das doações das empresas privadas, devendo estas ter direito a uma