2166 I SÉRIE - NÚMERO 66

Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos com muita atenção e interesse a intervenção que aqui fez. De qualquer modo, gostaria, muito rápida e telegraficamente, de lhe formular algumas perguntas.
O Sr. Ministro não pensa que um órgão como este deveria ser mais amplo na sua vocação, não devendo ser apenas um órgão de aconselhamento do Ministro de Planeamento e Administração do Território mas de reflexão e consulta, que pudesse ter uma ligação a outras instituições, a outros órgãos, incluindo a própria Assembleia da República?
Neste sentido, quando apontamos o modelo do Conselho Nacional de Educação, estamos a apontar para um modelo que não é dificilmente gerível, é adequado e tem funcionado devidamente. Pensamos, aliás, que o próprio presidente do Conselho ganharia prestígio se resultasse de uma eleição parlamentar.
Sr. Ministro, não pensa que, pelo menos em termos de futuro, seria bom para a ciência e para a tecnologia haver um órgão deste tipo, com vocação para reflexão e consulta sobre os domínios da ciência e tecnologia?
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu a importância da participação empresarial, o que também reconhecemos. Pensamos, porém, que aquilo que foi introduzido - os quatro elementos - talvez tenha sido algo ainda de tímido e incompleto. Porque não também as confederações patronais e sindicais, porque não uma representação parlamentar e, por outro lado, porque não a questão que referi na minha intervenção, relativamente à saúde, ao ambiente e à educação? São sectores que não foram expressamente referidos aqui.
Por último, Sr. Ministro, quanto às associações científicas, a ACTD (Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), como V. Ex.ª sabe, está neste momento numa fase difícil da sua vida. Existindo associações científicas das várias especialidades, porque não prever uma representação mais adequada das associações científicas, que existem em várias dezenas e que até estão associadas numa federação?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, o texto do Decreto-Lei n.º 8/95, de 18 de Janeiro, que hoje estamos a debater, não assegura, de forma alguma, a existência de um órgão não governamentalizado, o que obviamente corresponde a uma opção governamental, que é a opção por um órgão de consulta do Governo, cujas competências resultam da sua própria. No próprio decreto-lei se diz que «é o órgão de consulta do Ministro», a quem compete pronunciar-se a solicitação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Sr. Ministro, não considera vantajoso para a ciência e tecnologia no nosso país que um órgão desta natureza tenha, naturalmente, um outro perfil, uma vez que o actual tem esta situação de dependência em que o Governo o coloca, em que as suas competências resultam da iniciativa do Ministro? Não considera que seria desejável que fosse exactamente o contrário, isto é, que o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de constituir um órgão útil à actividade do Governo, que consideramos ser saudável e desejável, tivesse sua iniciativa própria, pronunciando-se, com frequência, por sua própria iniciativa e de acordo com as opções que o próprio Conselho entendesse fazer?
A segunda pergunta tem a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que há uma diminuição do peso governamental no Conselho.
Sr. Ministro, parece-nos que essa mudança é meramente aparente. Se, de facto, o presidente do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia deixa de ser o Ministro, a verdade é que é substituído por um elemento indicado por ele. Portanto, parece-nos que se trata de uma mera operação de cosmética que não vai, de modo algum, no sentido de um órgão de outro tipo, o que, com certeza, seria muito mais consentâneo com as aspirações da comunidade científica.
Por outro lado, Sr. Ministro, nas opções que estão subjacentes ao Decreto-Lei n.º 8/95, certamente que não deixou de considerar importante a opinião da comunidade científica. Pergunto-lhe, pois, que diálogo precedeu a elaboração deste decreto-lei, que propostas considerou das que lhe foram apresentadas. Corresponde ele, de algum modo - e suponho que não, desde já lhe digo -, às opiniões, formulações e sugestões da comunidade científica ou, pelo contrário, é o resultado de um trabalho exclusivamente governamental e fechado e que, a ser assim, não será a melhor solução?
Por último, o Sr. Ministro referiu a questão da funcionalidade do Conselho. Será que essa funcionalidade resulta do número de membros? Não resultará muito mais, e também, da estrutura interna desse Conselho, da forma como se organizam o seu trabalho e as suas actividades? Pensamos que este é um aspecto muito mais importante. Não nos importa tanto o número de membros mas, sim, a sua origem e o modo de funcionamento interno do Conselho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as minhas preocupações não são tanto sobre o carácter institucional, já aqui invocado por vários Srs. Deputados, no sentido de saber se se trata de constituir ou reformular um órgão governamentalizado, mas, sim, relativas ao problema da operacionalidade e dos objectivos em função dos quais o Governo pretende, alegadamente, dar um novo impulso a este órgão.
Quanto a esse aspecto, entendo que as razões para preocupação são múltiplas e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos objectivos.
No preâmbulo de justificação dos fundamentos deste decreto-lei, o Governo invoca a necessidade de uma mais estreita ligação ao sector produtivo, nomeadamente ao sector industrial, e invoca também a