22 DE ABRIL DE 1995 2169

vernamentalizados, com grande predomínio dos representantes directos ou indirectos do Estado e dos entes públicos, o que põe em causa a sua representatividade e, a operacionalidade». Isto pode ler-se na sustentação do pedido de ratificação, por parte do Partido Socialista.
Ora, o Partido Social-Democrata entende precisamente o contrário. Da reestruturação a que o Decreto-Lei n.º 8/95 procede no Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, resulta uma maior e mais aberta representatividade, que engloba mais instituições interventoras, acentuando-se bem a natureza do órgão colegial independente, em que estão representados os interesses sectoriais públicos e privados, que dão corpo a um ratio de desenvolvimento do nosso potencial científico e tecnológico.
O Partido Socialista não teve, pois, o cuidado de analisar atenta e desprendidamente o diploma em apreço, antes pelo contrário, resolve anatematizá-lo de «governamentalizado», tentando, com isso, induzir um conceito desprestigiante, dependente e, até, inoperante.
O PSD discorda vivamente dessa intenção e contrapõe argumentos, esses sim bem ilustrativos da nossa razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, tal como já aqui foi dito e bem relevado, o presidente do Conselho, que em anteriores diplomas era o Ministro da tutela, passa a ser escolhido de entre personalidades de elevado prestígio na área da C&T, pese embora, aqui, as críticas formuladas.
De igual modo, as «seis personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e tecnológica», que já antes integravam o Conselho e eram designadas pelo Primeiro-Ministro e o Ministro da tutela, passam a ser escolhidas, por cooptação, pelos membros do universo que constitui o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
No âmbito das suas competências, são reforçadas as vertentes do estudo e avaliação dos programas de investigação, designadamente tendo em vista o seu impacte económico, social e cultural, conferindo-se ainda ao Conselho a possibilidade de solicitar estudos de base a peritos ou organismos especializados nacionais e estrangeiros.
No que respeita à representatividade desta instância colegial, foi a mesma alargada, como o Sr. Ministro teve oportunidade de referir. Passaram a integrar o Conselho o Instituto José de Figueiredo e o Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, procurando-se, com efeito, conferir maior eficiência e intensidade à participação de sectores cuja incidência no domínio de C&T entendeu ser mais relevante.
Pela primeira vez, passou também a ter assento no Conselho Superior de Ciência e Tecnologia a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e passaram de três para cinco os representantes do ensino superior público, sendo quatro designados pelo Conselho de Reitores da Universidades Portuguesas e um pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
A partir de agora, assegura-se também â representação dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo. Portanto, demonstra-se perfeitamente a atenção que se está a ter ao novo quadro, que sempre se vai renovando.
Quanto à representação do sector produtivo, mais directamente relacionado com a problemática da investigação científica e tecnológica, passou a garantir-se expressamente a participação da Associação Industrial Portuguesa e da Associação Industrial Portuense, bem como a representação dos corpos técnicos das respectivas empresas.
Fica garantida ao Conselho Superior de Ciência e Tecnologia a possibilidade de, sem deixar de ser o órgão consultivo do membro do Governo responsável pela política científica e tecnológica nacional - penso que isto tem de ficar claro ganhar uma maior operacionalidade e dinâmica própria.
Assim, está convicto o PSD de que se consegue demonstrar perfeita e seriamente que o Decreto-Lei n.º 8/95, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, consagra medidas ajustadas e consentâneas com a realidade da ciência e tecnologia em Portugal; contribui, pela sua maior representatividade, para o prestígio e dignificação da comunidade científica; e proporciona ao Conselho a assumpção de um papel cada vez mais importante na coordenação e harmonização de políticas sectoriais de investigação científica e tecnológica essenciais ao desenvolvimento e progresso do Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado na Assembleia da República, particularmente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a sua preocupação pela situação da ciência e tecnologia.
Muito embora o conjunto de problemas que pensamos relevarem sobre ciência e tecnologia exceda largamente a questão que hoje aqui se discute - o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia -, entendemos que da composição, das funções e do funcionamento deste órgão poderiam resultar consequências positivas para a ciência e tecnologia e, por isso, contributos válidos para a correcção da situação que, de início, referimos. Mas não tem sido assim. O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, criado em 1986, tem sido um órgão governamentalizado, sem relevância na sociedade portuguesa, sem influência significativa no percurso da C&T em Portugal e sem assegurar as funções de representação dos interesses e entidades de actividade relevante neste âmbito, no nosso país.
O Decreto-Lei n.º 8/95, longe de perspectivar a necessária mudança, representa uma situação de continuidade, sob a aparência de algumas alterações. Ora, a nosso ver, o que importava era, com alguma coragem, inovar, criando um órgão que desempenhasse um papel bem mais independente e relevante do que o desempenhado até agora pelo Conselho.
Pela sua composição, o Conselho mantém as características de um órgão em que o peso de elementos designados pelo Governo, directa ou indirectamente, é excessivo. Aliás, supomos que a participação de algumas dessas entidades não é essencial, por isso, apresentamos algumas propostas de eliminação, pois, inclusive, em alguns casos, parece-nos haver duplicação.
Não vemos razão para que as personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e