2816 I SÉRIE - NÚMERO 86

E quando um político faz um discurso tão desfasado da opinião pública, ele resulta sempre, de alguma forma, patético. Um pouco mais de humildade fica sempre bem ao discurso político!
Por exemplo, o Sr Secretário de Estado falou da obra que já fez, da obra que se vê, da obra que não se vê e da obra que se fará. Falemos da obra que se fez. São 10 anos, Sr. Secretário de Estado, 10 anos em que os senhores conduziram a política do País neste domínio e as coisas que o Sr. Secretário de Estado disse não jogam umas com as outras!
Vou dar-lhe dois exemplos. Diz o Sr. Secretário de Estado: «É património deste Governo a criação das empresas multimunicipais e dos sistemas multimunicipais...». Das empresas, Sr. Secretário de Estado?! No final dos 10 anos, os senhores formaram a empresa, mas o sistema não está a funcionar! É preciso construí-lo, gastar o dinheiro, fazer o betão armado, fazer tudo isso! Os senhores formaram a empresa, quer dizer, os senhores deram empregos e esta foi a única coisa que fizeram sobre essa matéria ao fim de 10 anos!
Depois, Sr. Secretário de Estado, veja só o patético desta sua afirmação: «Fica como património do Governo o facto de estarmos a negociar com a Espanha o Plano Hidrológico Nacional de Espanha». Então, isso fica também como vosso património? Depois do desastre que tem sido a condução política desse dossier nos últimos seis anos de governação? Depois das diversas fases políticas que o Governo teve sobre essa matéria?
Sr Secretário de Estado, vamos lá ver! Vamos para uma discussão séria. O Sr. Secretário de Estado faça favor de dizer a toda a Câmara o que é que, de facto, fez. Que me lembre, só o ouvi referir um única obra que este Governo pode apresentar como obra feita, que é a obra do saneamento básico da Costa do Estoril. Mas acontece, para que os Srs Deputados saibam, que essa obra estava inicialmente prevista par durar cinco anos, demorou 10 e gastou-se seis vezes mais. Sim, seis vezes mais! A Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais já o confessou. E se e essa a única obra que os senhores têm para mostrar, mal vai a obra do Governo!
Sr. Secretário de Estado, nesta matéria da obra feita, tem de se defender melhor. Eu só conheço essa obra e a estação de combustagem que fizeram no Minho, que acho que devemos creditar na obra feita do Governo. Mas, por favor, Sr. Secretário de Estado, defenda-se melhor e apresente nesta Câmara a obra de facto feita, concreta, que se pode visitar e ver.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez uma intervenção fundamentalmente centrada em duas questões: a dos recursos hídricos, naquilo que é o seu entendimento da política de recursos hídricos, e a da gestão dos resíduos. São dois exemplos que caracterizam de facto, com substancial relevo, a política deste Governo, mas no sentido precisamente contrário àquilo que entendemos dever ser uma verdadeira e correcta política de ambiente, porque, Sr. Secretário de Estado, o que este Governo fez foi criar, em Portugal, o negócio da água e o dos resíduos. Foi isto o que este Governo fez! Foram estas duas metas, estes dois trabalhos, estas duas lutas bastante significativas! Relativamente aos resultados, iremos ver! No entanto, acreditamos que todo esse esforço, toda essa legislação, toda essa política seja posta de parte dentro de pouco tempo.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos das obras públicas, no que toca aos recursos hídricos, ou seja, falou-nos do negócio da água, mas esqueceu-se de falar da falta de empenhamento do Governo, ao longo destes últimos 10 anos, para que a diminuição de caudais dos nos internacionais não se estivesse efectivamente a verificar, como, afinal, se verificou. É uma situação de extrema gravidade que o Sr. Secretário de Estado tem reconhecido nos debates em que tem participado, frente aos técnicos que desta matéria sabem, e há até dados publicados.
Mas, Sr. Secretário de Estado, política de ambiente e ordenamento do território não é só o negócio da água e dos resíduos, é algo mais, pelo que gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
A primeira tem a ver com a posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativamente à construção da barragem de Foz Côa e à preservação das gravuras rupestres. Foi elaborado um estudo de impacte ambiental e, como é natural, o seu Ministério tinha de pronunciar-se. Pergunto: qual foi o parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e quando foi dado, para que o Governo decidisse, em 1992, a construção da barragem? É certo que a Sr.ª Ministra tem dito que há alternativas para a localização desta barragem, mas tanto o senhor como o Ministério dizem que não lhes compete propor alternativas. Então, pergunto: que «raio» de Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é este que tem por sua responsabilidade a preservação da natureza, a preservação e a valorização da qualidade de vida dos cidadãos, do interesse nacional, mas que, depois, se recusa a apresentar as alternativas para a salvação de um património, hoje reconhecido já de interesse planetário, que a ser salvaguardado pode promover o desenvolvimento de uma região abandonada por este Governo?
Sr. Secretário de Estado, não sei se tem conhecimento de que este ano se comemora o Ano Europeu da Conservação da Natureza, mas, neste domínio, aquilo que é o programa para Portugal resume-se a umas conferências e a umas iniciativas de levantamentos de algumas situações, que não digo que não sejam importantes mas que são certamente marginais. Mas, Sr. Secretário de Estado, em termos de conservação da natureza, falta, por exemplo, a elaboração por parte do Governo e a aprovação por esta Assembleia da estratégia nacional de conservação da natureza.
Não há um estatuto de protecção para os 262 biótipos CORINE identificados em Portugal, desde 1987, e considerados de interesse comunitário para a conservação da natureza. As áreas protegidas são autênticos espaços de degradação, sendo, neste domínio, desastrosa a acção governativa.
O plano de ordenamento do litoral alentejano continua na gaveta, já que o Governo não se consegue entender e não propor uma solução em que as populações e as autarquias se reconheçam num plano de ordenamento que satisfaça também os seus interesses.
O plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês vai ser, finalmente, aprovado, ao fim de 24 anos, com a oposição da esmagadora maioria das populações que ali têm vivido, ao longo destes anos.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, gostaria de chamar a atenção para uma questão que, a meu ver, é de