9 DE JUNHO DE 1995 2821

tivas existentes, em particular à célebre, e tão desprezada pelo Governo, directiva sobre as embalagens.
O tratamento de resíduos industriais, com particular destaque para os resíduos tóxicos e perigosos, é, indiscutivelmente, da responsabilidade da administração central, o mesmo acontecendo com os resíduos hospitalares, matéria em que se verifica uma autêntica vergonha nacional. O problema, para além do esforço de redução, reutilização e reciclagem, exige soluções racionais e integradas a nível nacional, sem as quais se poderão verificar situações graves com consequências de alto risco.
Nesta matéria, defendemos o reforço da qualidade dos estudos de impacte ambiental, frequente para cumprir as directivas e legislação, mas sem a qualidade que se impõe, e, tal como reivindicam as associações de defesa do ambiente, os estudos de impacte ambiental devem ser estendidos a planos e programas.
Também defendemos a extensão, qualidade e transparência da informação ambiental. Nesta matéria, o Governo afirma que transcreveu para o direito interno a directiva comunitária sobre esta questão; não partilhamos, (essa opinião, julgamos que ela não foi efectivamente transcrita e que, na prática, a informação ambiental está muito aquém das necessidades.
Igualmente, a implementação do princípio do poluidor-pagador, com atenção especial aos problemas das pequenas e médias empresas, e a instituição de formas de apoio para acesso à melhor tecnologia disponível é uma matéria em que o Governo não pode deixar de ter responsabilidades e em que não pode acontecer aquilo que tantas vezes temos ouvido, ou seja, que o mercado resolve o problema espontaneamente.
Por outro lado, parece-nos também evidente que as normas comunitárias internas sobre poluição atmosférica, sonora e aquática não têm a adequada fiscalização. Uma coisa é transcrever directivas formalmente, outra completamente diferente é garantir a fiscalização e informação adequadas também nesta matéria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao ordenamento do território, já tive oportunidade de referir que para o Governo ele é, acima de tudo, um pretexto para centralizar competências e não para, em colaboração estreita com as autarquias locais, garantir o seu papel insubstituível neste plano.
Tendo em conta a particular premência da política da água, ela tem de merecer a atenção que não mereceu, da parte deste Governo. E, neste plano, cumpre dizer que, com os 10 anos de Governo do PSD, se agravaram alguns dos problemas fundamentais em matéria de recursos hídricos, no nosso País. E o Governo e o PSD sabem, .tão bem que assim é que, inclusive, para tentarem «lavar» a verdadeira vergonha que é a atitude do Governo em relação ao plano hidrológico nacional, propuseram uma manifestação de protesto em relação a Espanha, quando aquilo que verdadeiramente se imporia era uma manifestação de protesto em relação à atitude desleixada ;do Governo neste plano, que não contemplou, em termo oportuno, os interesses estratégicos nacionais, dos quais, naturalmente, fazem parte, com lugar determinante, o problema da gestão coordenada dos recursos hídricos internacionais, designadamente com Espanha, na salvaguarda dos interesses do País.
Aliás, o conjunto de diplomas publicados em 1993,i em matéria de água, e que estabelecem uma nova orgânica para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e os seus serviços, são praticamente omissos no que respeita à gestão dos recursos hídricos.
Por seu lado, os diplomas posteriores não resolveram adequadamente este problema.
Pode dizer-se que o conselho de bacia é um pequeno avanço, mas, nesta matéria, temos de dizer que se trata de um avanço tímido e centralizador.
Todas as recomendações internacionais neste domínio, designadamente a Agenda 21 da Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, realizada em 1992, são, pura e simplesmente, desprezadas, como é também desprezada a mais moderna doutrina e o consenso internacional que se estabeleceu nesta matéria.
Também neste plano, o Governo avançou alguma coisa, mas por pressão internacional e muito menos do que a pressão internacional imporia.
A orientação governamental, que continua a privilegiar a publicação de legislação descoordenada em detrimento da publicação de uma nova lei da água, coloca o nosso País, no domínio dos recursos hídricos, numa situação de inferioridade conceptual e metodológica, senão mesmo instrumental, face, por exemplo, à Espanha.
Os Governos do PSD, mau grado a recente criação dos conselhos de bacia, com funções meramente consultivas e muito limitadas, continuam a adoptar uma estrutura de gestão da água centralizada, burocratizada e sem a adequada participação dos utilizadores, dos cidadãos e, em particular, das insubstituíveis autarquias locais.
A orientação que tem vindo a ser seguida centra-se, no fundamental, na utilização de medidas que menosprezam uma política que tenha em conta a construção de grandes obras públicas e também aquilo que, efectivamente, tem de ser resolvido, como mais importante e mais urgente, ou seja, assegurar os interesses concretos das populações, designadamente no que diz respeito à quantidade e à qualidade da água.
No domínio do saneamento básico, a política do PSD, logo que dispôs de fundos estruturais, traduziu-se na retirada de competências ao poder local, com a criação de sistemas multimunicipais, na dependência, no essencial, do Governo, e com o pretexto da «empresarialização» e incentivo à gestão privada dos sistemas municipais, cedendo à pressão das multinacionais do sector.
É evidente que podemos estar de acordo com formas empresariais de gerir a água ou os resíduos, mas formas empresariais não significam formas dominadas pelas multinacionais. Há aqui uma distinção que o Governo tem dificuldade em reconhecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente é, hoje, um problema mundial, comunitário, ibérico, nacional, enfim, um problema que se localiza junto à porta de cada um e, por isso mesmo, não pode ser secundarizado ou desprezado por qualquer Governo, impondo-se uma nova política e um novo Governo, que tenha como preocupação fundamental o ambiente e b desenvolvimento sustentado.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes André Martins.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, apenas uma questão muito concreta è pontual.