Debates Parlamentares - Diário 086, p. 2818 (1995-06-08)

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2818 I SÉRIE - NÚMERO 86

Nunca disse que tudo estava bem, mas que partimos de uma determinada base, que é facilmente quantificável, que fizemos muito mais por ano do que anteriormente havia sido feito (mas incomparavelmente) e que iremos chegar, no final deste Quadro Comunitário de Apoio - e o Sr. Deputado José Sócrates, que é engenheiro, sabe que há determinadas obras que não se fazem num ano nem em dois nem em cinco, mas em 10 ou 15 -, a uma situação muito melhor do que a anterior.
Assim, terminámos algumas das que vinham detrás, fizemos outras, lançámos ainda outras que terminarão nos próximos anos. Não trabalhámos para esta Legislatura, mas para os portugueses, iremos demorar o tempo que for necessário e, Sr. Deputado, nalguns casos, o ano de 1999 está bem perto. Tínhamos a obrigação de, perante os portugueses, aproveitar esta oportunidade única de fazer empreendimentos com escala, os quais- não sei se o Sr. Deputado sabe - demoram algum tempo a conceber e a pôr no terreno, e referir-lhe-ei, em breve, o que está feito e em curso.
O Sr. Deputado Luís Sá perguntou de seguida o que é que eu achava de haver mais dinheiro, vindo de fundos comunitários, para o ambiente; o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha muito bem. Essa é a minha luta - posso dizer - também no seio do Governo; com certeza que tenho procurado defender a minha «dama» e obter sempre mais dinheiro para o ambiente, mas a verdade é que há mais ministérios, os quais têm responsabilidades próprias.
Não acredito nem defendo que tudo em Portugal deva ser prosseguido pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, não pretendo que seja o «Ministério do Reino» e que substitua os outros. Mais, defendo um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com uma dimensão pequena e que a preocupação ambiental se vá implantando, cada vez mais, nas políticas sectoriais. Essa é a nossa política, mas com certeza que, no que diz respeito à atribuição de mais verbas para o ambiente, quer provenham do Governo, quer das autarquias, quer das próprias empresas, o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha óptimo.
Quanto às autarquias, o Sr. Deputado acusa o modelo multimunicipal de ser centralizador e tutelar face às autarquias. Gostaria de dizer-lhe - e recordo que a minha ligação a este processo, o qual já se concretizou com algumas empresas, é anterior ao meu desempenho como membro do Governo -, que essas empresas multimunicipais têm como sócios as autarquias e o Sr. Deputado está a passar um atestado de menoridade às autarquias que, voluntariamente, tomaram essa decisão. Eu diria que essas autarquias estão de braço dado com o Governo na resolução dos problemas e, também neste caso, não se preocuparam tanto em saber de quem eram as competências mas, sim, em resolver os problemas.
O Sr. Deputado não me ouviu dizer: «Não resolvo este ou aquele problema, porque é da competência das autarquias». Dou-lhe um exemplo: na zona do Grande Porto e também na zona do Alentejo, há problemas de abastecimento de água às povoações e ninguém ouviu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dizer que, sendo essa tarefa da competência das autarquias, não colabora no que pode, indo além daquilo que são as suas competências específicas. Isso está perfeitamente fora de causa, Sr. Deputado, e penso que é da mais elementar justiça reconhecer que um dos pontos - de que me orgulho- da política de ambiente, nos últimos tempos, é precisamente o facto de estarmos em consonância com as autarquias na resolução dos problemas das populações.
Quanto aos concelhos de bacia, o Sr. Deputado considera que as suas atribuições não são suficientes, com o que estou de acordo; os concelhos de bacia deverão ter, futuramente, mais competências. Recordo, no entanto, que, antes de este Governo os ter criado, nada de semelhante havia.
Entendemos que este primeiro passo está a correr muito bem e penso que constitui imagem de marca deste Governo a participação nas decisões, sendo que o planeamento é que as enforma, sem prejuízo de achar que, futuramente, estes concelhos de bacia podem e devem - o que certamente acontecerá - ter mais competências, uma das quais será a tomada de decisões quanto à forma como vão ser gastas as taxas, nomeadamente, as de poluição.
Contudo, Sr. Deputado, não comecemos a casa pelo telhado, caminhemos devagar e firmemente, sem criar situações institucionalmente complicadas, pesadas e caras. Por essa razão, evoluiremos a partir do pequeno núcleo daquelas competências que, neste momento, lhes estão atribuídas.
Todos os conselhos de bacia têm funcionado várias vezes e temos conseguido, através deles, algo que considero muito importante pois foi praticamente eliminada a conflitualidade nos recursos hídricos. A gestão do recurso escasso é, inerentemente, fonte de conflitos e não só neste como no ano passado houve seca, o que implicou uma atitude de competição por um recurso muito escasso. Ora, nos concelhos de bacia as pessoas souberam sentar-se à mesa, pois perceberam que tinham um problema para resolver, pelo que não foi necessário o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais arbitrar o conflito, como lhe compete e fará sempre que se justificar. No Alentejo e noutras regiões do país, não houve conflitos na tomada de decisões quanto à gestão de níveis de albufeiras muito baixos que, não só neste como no ano passado, infelizmente, ocorreram.
O Sr. Deputado falou também em resíduos sólidos e na falta de componentes de reciclagem. Se reparar nas exigências que fazemos relativamente à aprovação de todos os sistemas em curso - e são muitos -, que vão passar de um nível de tratamento de resíduos de 40% para mais de 90%, verificará que todos eles envolvem uma componente de recolha selectiva e de reciclagem.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro critica-me pelo facto de eu não ter respondido «à letra». Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que fiz de propósito, porque entendi que devia situar o debate num nível mais concreto, em assuntos de fundo e não apenas em assuntos vagos como fez a Sr.ª Deputada.
Depois, a Sr.ª Deputada mostrou, uma vez mais, alguma incomodidade quanto à possibilidade de existir o «negócio da água», o «negócio dos resíduos». Ora, Sr.ª Deputada, não vejo mal nenhum nisso. Como referi, queremos o sector privado. E não estamos aqui a falar de privatização, Sr.ª Deputada, estamos a falar de empresas privadas sob controlo das autarquias, sempre e apenas quando estas assim livremente o entendam, em regime de concessão, por concurso público, observadas por uma instituição que terá todo o cuidado em defender o consumidor perante estes monopólios. Portanto, Sr.ª Deputada, queremos os privados para melhor gerirem o que existe e contribuírem para fazer mais depressa o que falta, porque as autarquias estão endividadas.
Aliás, em Portugal, passar-se-á o mesmo que por esse mundo fora e até nos países de Leste, onde a situação estava, e continua, péssima. Também aí, Sr.ª Deputada,

2818 I SÉRIE - NÚMERO 86Nunca disse que tudo estava bem, mas que partimos de uma determinada base, que é facilmente quantificável, que fizemos muito mais por ano do que anteriormente havia sido feito (mas incomparavelmente) e que iremos chegar, no final deste Quadro Comunitário de Apoio - e o Sr. Deputado José Sócrates, que é engenheiro, sabe que há determinadas obras que não se fazem num ano nem em dois nem em cinco, mas em 10 ou 15 -, a uma situação muito melhor do que a anterior.
Assim, terminámos algumas das que vinham detrás, fizemos outras, lançámos ainda outras que terminarão nos próximos anos. Não trabalhámos para esta Legislatura, mas para os portugueses, iremos demorar o tempo que for necessário e, Sr. Deputado, nalguns casos, o ano de 1999 está bem perto. Tínhamos a obrigação de, perante os portugueses, aproveitar esta oportunidade única de fazer empreendimentos com escala, os quais- não sei se o Sr. Deputado sabe - demoram algum tempo a conceber e a pôr no terreno, e referir-lhe-ei, em breve, o que está feito e em curso.
O Sr. Deputado Luís Sá perguntou de seguida o que é que eu achava de haver mais dinheiro, vindo de fundos comunitários, para o ambiente; o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha muito bem. Essa é a minha luta - posso dizer - também no seio do Governo; com certeza que tenho procurado defender a minha «dama» e obter sempre mais dinheiro para o ambiente, mas a verdade é que há mais ministérios, os quais têm responsabilidades próprias.
Não acredito nem defendo que tudo em Portugal deva ser prosseguido pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, não pretendo que seja o «Ministério do Reino» e que substitua os outros. Mais, defendo um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com uma dimensão pequena e que a preocupação ambiental se vá implantando, cada vez mais, nas políticas sectoriais. Essa é a nossa política, mas com certeza que, no que diz respeito à atribuição de mais verbas para o ambiente, quer provenham do Governo, quer das autarquias, quer das próprias empresas, o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha óptimo.
Quanto às autarquias, o Sr. Deputado acusa o modelo multimunicipal de ser centralizador e tutelar face às autarquias. Gostaria de dizer-lhe - e recordo que a minha ligação a este processo, o qual já se concretizou com algumas empresas, é anterior ao meu desempenho como membro do Governo -, que essas empresas multimunicipais têm como sócios as autarquias e o Sr. Deputado está a passar um atestado de menoridade às autarquias que, voluntariamente, tomaram essa decisão. Eu diria que essas autarquias estão de braço dado com o Governo na resolução dos problemas e, também neste caso, não se preocuparam tanto em saber de quem eram as competências mas, sim, em resolver os problemas.
O Sr. Deputado não me ouviu dizer: «Não resolvo este ou aquele problema, porque é da competência das autarquias». Dou-lhe um exemplo: na zona do Grande Porto e também na zona do Alentejo, há problemas de abastecimento de água às povoações e ninguém ouviu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dizer que, sendo essa tarefa da competência das autarquias, não colabora no que pode, indo além daquilo que são as suas competências específicas. Isso está perfeitamente fora de causa, Sr. Deputado, e penso que é da mais elementar justiça reconhecer que um dos pontos - de que me orgulho- da política de ambiente, nos últimos tempos, é precisamente o facto de estarmos em consonância com as autarquias na resolução dos problemas das populações.
Quanto aos concelhos de bacia, o Sr. Deputado considera que as suas atribuições não são suficientes, com o que estou de acordo; os concelhos de bacia deverão ter, futuramente, mais competências. Recordo, no entanto, que, antes de este Governo os ter criado, nada de semelhante havia.
Entendemos que este primeiro passo está a correr muito bem e penso que constitui imagem de marca deste Governo a participação nas decisões, sendo que o planeamento é que as enforma, sem prejuízo de achar que, futuramente, estes concelhos de bacia podem e devem - o que certamente acontecerá - ter mais competências, uma das quais será a tomada de decisões quanto à forma como vão ser gastas as taxas, nomeadamente, as de poluição.
Contudo, Sr. Deputado, não comecemos a casa pelo telhado, caminhemos devagar e firmemente, sem criar situações institucionalmente complicadas, pesadas e caras. Por essa razão, evoluiremos a partir do pequeno núcleo daquelas competências que, neste momento, lhes estão atribuídas.
Todos os conselhos de bacia têm funcionado várias vezes e temos conseguido, através deles, algo que considero muito importante pois foi praticamente eliminada a conflitualidade nos recursos hídricos. A gestão do recurso escasso é, inerentemente, fonte de conflitos e não só neste como no ano passado houve seca, o que implicou uma atitude de competição por um recurso muito escasso. Ora, nos concelhos de bacia as pessoas souberam sentar-se à mesa, pois perceberam que tinham um problema para resolver, pelo que não foi necessário o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais arbitrar o conflito, como lhe compete e fará sempre que se justificar. No Alentejo e noutras regiões do país, não houve conflitos na tomada de decisões quanto à gestão de níveis de albufeiras muito baixos que, não só neste como no ano passado, infelizmente, ocorreram.
O Sr. Deputado falou também em resíduos sólidos e na falta de componentes de reciclagem. Se reparar nas exigências que fazemos relativamente à aprovação de todos os sistemas em curso - e são muitos -, que vão passar de um nível de tratamento de resíduos de 40% para mais de 90%, verificará que todos eles envolvem uma componente de recolha selectiva e de reciclagem.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro critica-me pelo facto de eu não ter respondido «à letra». Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que fiz de propósito, porque entendi que devia situar o debate num nível mais concreto, em assuntos de fundo e não apenas em assuntos vagos como fez a Sr.ª Deputada.
Depois, a Sr.ª Deputada mostrou, uma vez mais, alguma incomodidade quanto à possibilidade de existir o «negócio da água», o «negócio dos resíduos». Ora, Sr.ª Deputada, não vejo mal nenhum nisso. Como referi, queremos o sector privado. E não estamos aqui a falar de privatização, Sr.ª Deputada, estamos a falar de empresas privadas sob controlo das autarquias, sempre e apenas quando estas assim livremente o entendam, em regime de concessão, por concurso público, observadas por uma instituição que terá todo o cuidado em defender o consumidor perante estes monopólios. Portanto, Sr.ª Deputada, queremos os privados para melhor gerirem o que existe e contribuírem para fazer mais depressa o que falta, porque as autarquias estão endividadas.
Aliás, em Portugal, passar-se-á o mesmo que por esse mundo fora e até nos países de Leste, onde a situação estava, e continua, péssima. Também aí, Sr.ª Deputada,

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