27 DE JANEIRO DE 1996 919

regularidade com que o vinha fazendo, salvo no caso do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que, ainda recentemente, esteve cá, creio que na sequência de uma combinação com a comissão. No entanto, como não tenho bem a certeza disto, e porque vejo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não concorda com o que acabo de dizer, retiro este exemplo para não criar mais um incidente, visto que a sessão tem sido bastante recheada.
Portanto, por pane do Governo, gostaria de dizer com toda a clareza que temos total disponibilidade, pelo que se o entendimento da Assembleia for o de que, independentemente do esclarecimento que creio estar em curso na Comissão de Assuntos Europeus, os Srs. Ministros devem vir cá sempre, assim se fará. Se a Assembleia entender que deve aguardar-se pelo esclarecimento da questão na Comissão de Assuntos Europeus, o Governo aguardará.
Assim, através desta minha interpelação à Mesa, permito-me solicitar os bons ofícios e a diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de esta questão ser esclarecida rapidamente. É que, tal como tem sido dito com insistência, e repito, o Governo considera normal e natural que haja confronto e divergência política sobre as matérias de fundo. O Governo considera totalmente desnecessário que o debate sobre a questão europeia se tome num debate procedimental e, pela sua pane, não tenciona contribuir para que tal aconteça. Portanto, entendamo-nos quanto aos procedimentos: haja consenso e, quanto ao resto, se houver divergências, que as haja, mas sobre a matéria procedimental, gostaríamos que não existissem. É por isso que temos insistido no esclarecimento desta questão.
Já agora, e porque a questão foi colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, permito-me solicitar os bons ofícios do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de procurar diligenciar que o quadro procedimental fique estabilizado, pois, para nós, Governo, também é vantajoso que assim aconteça.

O Sr: Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o assunto que estivemos a catar há pouco, relativo aos incidentes infaustos ocorridos na Bósnia.
Gostaria de saber se a Mesa considera suficiente que os esclarecimentos dados à Comissão de Defesa Nacional sejam prestados por oficiais superiores, generais até - não esta em causa a sua competência, e não pelas mais altas hierarquias das Forças Armadas e pelo próprio Ministro da Defesa Nacional ou pela seu Secretário de Estado. É que as comissões são órgãos da Assembleia da República, a qual é, por si, um órgão de soberania. Assim, pela minha parte, considera muito insuficiente que aceitemos ser "briefados" por oficiais. Não são da nossa competência as questões de natureza operacional, a nossa fiscalização é de ordem política e, portanto, deve ser efectuada pelos
mais altos responsáveis.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente tem o mesmo entendimento que eu próprio a fim de que, se porventura estiver de acordo comigo, se corrijam procedimentos, não vá desvalorizar-se o papel da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição da Mesa é muito clara: ou é da competência da comissão, e é nesta que o assunto deve ser versado, ou é da competência do Plenário, e a Mesa está dependente da iniciativa dos Srs. Deputados. Neste caso, façam o favor de requerer e de propor o que tiverem por conveniente e a Mesa dará seguimento ao assunto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi suscitada a questão da presença dos membros do Governo em matéria de cumprimento da Lei n.º 20/94 e, no Partido Popular, temos sido, creio que com testemunho dos restantes membros desta Câmara, extremamente atentos ao cumprimento dessa lei.
É claro que o Sr. Secretário de Estado António Costa fez mais doutrina do que deu respostas práticas. Na doutrina ele está certo, mas as respostas práticas nem sempre coincidem!
A verdade, e esta Assembleia parece estar hoje com um verdadeiro problema de comunicação entre os Deputados e as comissões e entre estas e o Governo, é que os Deputados do Partido Popular membros da Comissão de Assuntos Europeus solicitaram a presença do Sr. Ministro das Negócios Estrangeiros, ou do Sr. Secretário de Estado para prever problemas de agenda, por causa do Conselho de Assuntos Gerais, a realizar na segunda e na terças-feiras, Conselho esse que é importante para os interesses de Portugal em determinadas matérias, em virtude de certos acordos de cooperação. Mas, até à data, o que sabemos é que haveria alguma disponibilidade do Governo para vir à Assembleia, já não antes mas depois da realização do mesmo. Contudo, ainda não temos qualquer confirmação.
Em relação ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem sido, de entre todos os membros do Governo, o mais conecto no cumprimento da Lei n.º 20/94, diz-me a minha colega de bancada, membro da respectiva Comissão, que também ficou de se apurar se o Sr. Ministra viria à comissão depois do Conselho de Agricultura, já realizado no início desta semana.
O problema está em definir uma regra- é preferível que as comparências sejam anteriores do que posteriores aos conselhos - e não deixar que uma falta excepcional se transforme em regra de faltas permanentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha assumido a preocupação de comunicar ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus a necessidade de se proceder, com brevidade, á regulamentação desta matéria, tal como resultou da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Também para interpelar a Mesa - e nunca a Mesa foi tão interpelada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.