1470 I SÉRIE - NÚMERO 48

tudo conseguida através do aumento das obrigações e dos encargos das empresas e dos contribuintes. Não houve um esforço visível de fiscalização por parte da administração fiscal e as principais iniciativas conducentes ao combate às fraude e evasão fiscais traduziram-se quase sistematicamente em aumento das obrigações, nomeadamente das obrigações acessórias dos contribuintes. Temos, por exemplo, a questão da emissão dos talões e também esta da criação da obrigatoriedade dos mapas recapitulativos, obrigação essa que, sobretudo para as pequenas empresas, se traduz num ónus enorme - e um ónus que, julgamos, adianta pouco em termos de fiscalização. Nós entendemos que a administração fiscal, com certeza, não tem capacidade para tratar estes mapas recapitulativos e que, portanto, nesta matéria, existe na administração fiscal um evidente excesso de informação, que não pode ser tratada de forma útil. E, do lado dos contribuintes, a obrigação de elaborar estes mapas recapitulativos, sobretudo no caso das pequenas empresas, traduziu-se num encargo absolutamente insuportável. Ora, sabendo nós como são organizadas as nossas empresas, sabemos que também frequentemente este ónus pesadíssimo de elaboração dos mapas recapitulativos foi cair sobre as pequenas empresas de contabilidade, sobre os pequenos escritórios de contabilidade, aumentando brutalmente os seus encargos e os encargos financeiros das empresas em geral e dessas empresas em particular.
Somos favoráveis ao combate às fraude e evasão fiscais, mas não a um combate que assente, por um lado, nas presunções e nos métodos indiciários e, por outro, no avolumar das obrigações acessórias dos contribuintes.
Gostaríamos de ver outros sinais, sinais positivos, de que a fiscalização aumentará, de que os meios e os recursos dessa fiscalização serão maiores, e queríamos libertar as empresas destes encargos, que se têm revelado insuportáveis e de que os contribuintes se queixam, não havendo ainda um só indício de que essas informações tenham tido alguma utilidade para a administração fiscal no combate às fraude e evasão fiscais.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundárias Alves Redol, de Vila Franca de Xira, da Quinta das Flores, de Coimbra, da Maia e de Ourém, da Escola dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico de Cacia, Aveiro, e do Instituto Superior de Economia e Gestão, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, relativamente à questão dos mapas recapitulativos, gostaria de manifestar um desacordo bastante acentuado com a posição que V. Ex.ª defendeu, porque nós devemos concentrar-nos no objectivo pelo qual a obrigatoriedade de mapas recapitulativos foi instituída. É que grande parte das fraudes fiscais, nomeadamente a fraude fiscal quanto ao IVA, ao ponto de muitas empresas serem reembolsadas de IVA pelo Estado, que nunca foi entregue por outras nos cofres do Estado, nomeadamente com facturas falsas, com sub facturação... Portanto, os mapas recapitulativos são um instrumento fundamental de combate à fraude fiscal.
Diz o Sr. Deputado que, de facto, os mapas recapitulativos, até agora, nunca tiveram uma utilidade prática. É verdade! É verdade que foram investidos vários milhões de contos em equipamento para leitura óptica dos mapas recapitulativos e que o Governo anterior nunca pôs esse equipamento em funcionamento. Mas também é verdade que esse equipamento está pronto para entrar em funcionamento.
Por outro lado, é preciso dizer-se que este tipo de mapas recapitulativos existe nos principais países da Europa e que, inclusive, nós aqui tínhamos, até agora, um limite de 500 contos para a obrigatoriedade de apresentação de mapas recapitulativos. Ora, esta proposta de lei do Orçamento do Estado está a duplicar esse limite para 1000 contos, havendo países na Europa onde nem sequer há limite e outros onde esse limite se situa na casa dos 50 contos por ano. Portanto, as nossas normas relativamente a mapas recapitulativos, além de serem importantes e justas sob o ponto de vista do combate à fraude, inserem-se perfeitamente e até são mais benévolas do que em grande parte dos países da Europa. Por isso, o Sr. Deputado não poderá ter o acordo da bancada do PS relativamente à eliminação dos mapas recapitulativos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, ainda há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe, a minha vida profissional é mais ligada às empresas do que à política e à macroeconomia.
Como V. Ex.ª saberá, com a informatização não é complicado para as empresas fazerem os mapas recapitulativos. Além disso, em minha opinião, estes mapas são fundamentais para o cruzamento da informação e para se aferir, como o Sr. Deputado João Carlos da Silva já referiu, da inexistência de facturas falsas ou de facturas que saem de um lado e não entraram no outro ou entram de um lado e não saíram do outro. Portanto, tenho a dizer-lhe que, em matéria de empresas, «quem não deve não teme», pelo que não há qualquer problema, por parte das empresas que não fogem ao fisco, em fazer esses mapas.
Mas aquilo que politicamente não entendo é como é que o Sr. Deputado e o CDS-PP admitem aqui a existência de métodos indiciários, mas não esgotam, ao mesmo tempo, todos os mecanismos existentes de combate à evasão fiscal. Este é um dos mecanismos que existe de combate à evasão fiscal! Com mais ou manos eficiência, ele tem de existir. E admitir os métodos indiciários antes de esgotar todos os mecanismos é que não me parece muito coerente.
Neste caso, francamente, estou mais de acordo com a proposta do Governo do que com a do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o meu proble-