586 I SÉRIE - NÚMERO 16

Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, assumiu o compromisso, de que o Governo enviaria à Assembleia da República alterações aos mapas que permitissem a eliminação do n.º 3 do artigo 1.º, que criava alguma «erisipela» em alguns grupos parlamentares. E assim fez.
Por outro lado, na carta que enviei a todos os presidentes dos grupos parlamentares, ao Sr. Presidente da Assembleia e, creio, também à Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, chamei a atenção para um pequeno problema técnico: o facto de, depois ter apresentado o Orçamento, o Governo não ter mais o direito de iniciativa. Portanto, para corresponder ao compromisso do Sr. Ministro das Finanças, e estando apresentados os textos do Governo, solicitámos que algum grupo parlamentar tivesse a amabilidade e naturalmente o interesse de assumir como sua aquela proposta.
Verifiquei que o Grupo Parlamentar do PS teve essa amabilidade, e já agora, se o Sr. Deputado Vieira de Castro me permite, aproveito a oportunidade para agradecer ao Grupo Parlamentar do PS, como agradeceria a V. Ex.ª...

Risos do PSD.

... se tivesse tido a gentileza de, além do mais, satisfazer aquilo que, de forma tão ruidosa, exigiu publicamente que fosse feito e que depois não teve a gentileza de permitir a consagração.

Aplausos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamentar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumidas enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».
Nós até entendíamos que isto não era necessário, no entanto queríamos tirar toda a argumentação possível ao PSD para fazer aqui algum fait divers. Mas parece que o Sr. Deputado Vieira de Castro só encontrou este tema para debater o Orçamento rectificativo, e, portanto, parecia que o fait divers estaria arrumado. Ora, uma vez que querem insistir nele, façam favor, Srs. Deputados, estamos à vossa disposição. Agora, o certo é que a proposta de alteração do PS é a única que está em discussão e votação, conforme o Sr. Presidente da Assembleia bem anunciou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sabe quem arranjou esta confusão? Foi o Governo.

Risos do PS e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

E sabe porquê? Porque nos enviou o novo texto da proposta de lei novamente assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, e não tinham nada que o fazer porque ele já tinha dado entrada na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-nos que está tudo muito claro...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objecção em votar uma proposta de alteração do Partido Socialista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma questão.

Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Governo, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não poder apresentar propostas de alteração. Pode apresentar todas as propostas de alteração, desde que elas sejam aprovadas em Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está muito construtivo!

O Orador: - Se está assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, parto do princípio de que foi aprovada em Conselho de Ministros, por isso podia ter dado entrada. O Governo preferiu que fosse o Partido Socialista a apresentá-la... Pela nossa parte votamo-la na mesma.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos envolvermos numa questão formal. De facto, o Governo apresentou uma alteração, mas apresentou-a acompanhada de uma carta, porque, na sua convicção, porventura errada, não poderia ele próprio apresentá-la oficialmente, a sugerir que um partido, qualquer que ele fosse, o fizesse. O PS fê-lo, a Mesa considera que só está apresentada a proposta de alteração do PS, pelo que é essa que vamos votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração, apresentada pelo PS, é no sentido de eliminar o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 66/VII, já que inclui no n.º l a referência aos mapas I a VIII, em vez de I a IV.

Portanto, todos conhecem a proposta de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a proposta seja votada número a número.